18/07/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JANAINA FEITOSA PINHEIRO (OAB 5195/AC), ADV: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO (OAB 4675/AC) - Processo 0800049-72.2017.8.01.0013 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - REQUERIDO: B1Raimundo Ferreira PinheiroB0 - DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido retro de pesquisa de valores via SISBAJUD. 1.2 Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.3 Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 2.

DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 2.1.

Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 2.2.

A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 3.

Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. 4.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
17/07/2025 11:19

Expedida/Certificada
02/07/2025 12:13

Outras Decisões
29/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:34

Juntada de Petição de petição inicial
17/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:32

Expedida/Certificada
23/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:17

Recebidos os autos
09/01/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria
09/01/2025 10:16

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 15:52

Expedição de Mandado.
29/11/2024 08:28

Expedição de Mandado.
01/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição inicial
23/09/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2024 09:35

Expedida/Certificada
19/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:54

Mero expediente
09/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 00:35

Juntada de Petição de petição inicial
26/08/2024 00:35

Juntada de Petição de petição inicial
08/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2024 11:03

Expedida/Certificada
09/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:59

Mero expediente
27/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição inicial
18/05/2024 00:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:43

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:28

Expedida/Certificada
06/05/2024 10:11

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:03

Ato ordinatório
15/03/2024 10:07

Processo Reativado
29/10/2020 09:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/10/2020 09:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/10/2020 08:56

Expedição de Certidão.
28/10/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 19:08

Expedição de Certidão.
16/09/2020 09:24

Ato ordinatório
08/09/2020 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 12:55

Republicado ato_publicado em 18/08/2020.
18/08/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 18:45

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:45

Expedição de Mandado.
17/08/2020 11:31

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.
16/08/2020 12:20

Recebidos os autos
16/08/2020 12:20

Julgado procedente o pedido
08/04/2020 14:46

Conclusos para decisão
09/12/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 09:07

Expedição de Certidão.
18/11/2019 09:44

Expedida/Certificada
18/11/2019 09:43

Ato ordinatório
31/10/2019 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 13:34

Expedição de Certidão.
25/09/2019 11:09

Ato ordinatório
19/09/2019 11:14

Mero expediente
31/07/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 17:07

Expedição de Certidão.
10/07/2019 13:30

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.
10/07/2019 10:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 09:05

Expedição de Mandado.
10/07/2019 09:04

Expedição de Mandado.
09/07/2019 15:45

Expedida/Certificada
09/07/2019 11:27

Ato ordinatório
09/07/2019 11:18

Ato ordinatório
09/07/2019 10:42

Expedição de Certidão.
09/07/2019 10:37

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2019 09:30:00, Vara Cível.
18/06/2019 08:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 00:22

Expedição de Certidão.
06/06/2019 08:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2019.
05/06/2019 08:30

Expedida/Certificada
03/06/2019 19:28

Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:14

Expedida/Certificada
03/06/2019 14:57

Recebidos os autos
03/06/2019 14:57

Outras Decisões
05/02/2019 11:51

Conclusos para decisão
05/02/2019 09:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 13:30

Expedição de Certidão.
17/01/2019 09:52

Ato ordinatório
17/01/2019 09:38

Ato ordinatório
17/01/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 16:59

Expedição de Certidão.
11/12/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 10:00

Expedição de Mandado.
07/12/2018 09:55

Expedição de Mandado.
25/10/2018 08:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 20:15

Expedição de Certidão.
15/10/2018 13:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.
11/10/2018 14:42

Expedida/Certificada
11/10/2018 14:41

Ato ordinatório
11/10/2018 14:41

Expedição de Certidão.
10/10/2018 19:24

Expedição de Certidão.
06/10/2018 16:39

Recebidos os autos
06/10/2018 16:39

Outras Decisões
19/07/2018 15:45

Conclusos para despacho
19/07/2018 15:42

Expedição de Certidão.
13/06/2018 13:16

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.
11/06/2018 11:48

Expedida/Certificada
11/06/2018 11:46

Ato ordinatório
11/06/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 08:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 20:01

Expedição de Certidão.
29/11/2017 10:17

Expedição de Certidão.
29/11/2017 08:45

Ato ordinatório
29/11/2017 08:39

Ato ordinatório
29/11/2017 08:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 17:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 17:07

Expedição de Certidão.
24/10/2017 07:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 09:54

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 12:10

Expedição de Certidão.
02/10/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 15:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 10:43

Expedição de Ofício.
15/09/2017 15:46

Expedição de Mandado.
03/08/2017 15:46

Concedida a Medida Liminar
24/07/2017 08:18

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 241, classe_nova: 65
20/07/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701937-23.2025.8.01.0002

Francisca Simao Barbosa

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Advogado: Fagne Calixto Mourao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/06/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0700940-07.2025.8.01.0013

Reinaldo Moreira de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Keven Roger Araujo Camelo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/05/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0708320-20.2025.8.01.0001

Associacao Terras Alphaville Rio Branco

Bp Empreendimentos Spe Eireli

Advogado: Bruno Roberto Vosgerau

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/05/2025 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0000039-80.2025.8.01.0013

Daniel da Silva Mendonca

Fredy Mota Sena

Advogado: Jannyelle Mesquita da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800049-72.2017.8.01.0013

Raimundo Ferreira Pinheiro

Ministerio Publico do Estado do Acre

Advogado: Janaina Feitosa Pinheiro

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/05/2022 10:01

Exibir Processo