TJAC - 0003459-44.2016.8.01.0002

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

CPF *48.***.*80-15

SILMARA COSTA NABI

CPF *40.***.*19-15

ELISSANDRA DE SOUSA IBIAPINA

CPF *65.***.*91-68

MARIA SIRLANDIA ALVES BOUMA

Advogados

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB: 777/AC

CPF *64.***.*77-72

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR

CPF *42.***.*05-00

CAMILA ALBANO DE BARROS RIBEIRO GONCALVES

CAROLINA MATIAS VECCHI

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB: 777/AC

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB: 4356/AC

CPF *98.***.*88-00

ELIZABETH PASSOS CASTELO DAVILA MACIEL

Testemunhas

Partes

STANLEY LIMA QUERIOZ

RAIMUNDO BANDEIRA DE MOURA

JOSAFAR RODRIGUES DA SILVA

CPF *86.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 07:56

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0003459-44.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Raimundo Carneiro da Silva JúniorB0 - B1Silmara Costa NabiB0 e outros - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para: i) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA JÚNIOR, ELISSANDRA DE SOUZA IBIAPINA e SILMARA COSTA NABI, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal (1º fato); ii) ABSOLVER a acusada SILMARA COSTA NABI das penas previstas no art. 171, caput, do Código Penal (2º e 3º fatos), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; iii) CONDENAR o acusado RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA JÚNIOR como incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal (3º fato); iv) CONDENAR a acusada ELISSANDRA DE SOUZA IBIAPINA como incursa nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes (2º e 3º fatos), nos termos do art. 71 do Código Penal.

  • 17/07/2025 15:04

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/07/2025 14:10

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 13:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/03/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 21:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 21:24

    Mero expediente

  • 25/11/2024 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2024 12:03

    Mero expediente

  • 22/11/2024 21:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 11:15

    Mero expediente

  • 16/10/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2024 19:39

    Mero expediente

  • 03/09/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/08/2024 09:14

    Expedida/Certificada

  • 17/08/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2024 21:59

    Mero expediente

  • 13/08/2024 07:32

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 19:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/07/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:33

    Desmembramento de Feitos

  • 18/07/2024 14:18

    Mero expediente

  • 18/07/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 20:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/06/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 08:39

    Ato ordinatório

  • 24/06/2024 04:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/06/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 08:01

    Mero expediente

  • 05/06/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:18

    Ato ordinatório

  • 15/05/2024 15:01

    Mero expediente

  • 14/05/2024 07:21

    Juntada de Carta

  • 18/04/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/11/2023 09:48

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 09:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 12/09/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:36

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 10:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 30/05/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 11:49

    Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 09:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 05/04/2023 13:56

    Juntada de Carta

  • 17/03/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:16

    Outras Decisões

  • 24/02/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/02/2023 08:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 12:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2023 09:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 12/09/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 09:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/05/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 07:38

    Mero expediente

  • 20/05/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 08:43

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 11:39

    Mero expediente

  • 23/08/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 17:23

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 20:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:10

    Mero expediente

  • 17/06/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 09:16

    Mero expediente

  • 29/07/2020 22:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:43

    Mero expediente

  • 06/04/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:54

    Mero expediente

  • 27/02/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 10:41

    Mero expediente

  • 12/11/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 10:54

    Outras Decisões

  • 11/09/2019 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 14:40

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2019 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2019 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 11:08

    Expedida/Certificada

  • 10/04/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 10:05

    Outras Decisões

  • 09/04/2019 08:14

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2019 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 09:22

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2019 15:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 25/02/2019 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2019 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 16:57

    Outras Decisões

  • 20/02/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 07:35

    Expedida/Certificada

  • 20/02/2019 07:31

    Ato ordinatório

  • 20/02/2019 07:27

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2019 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 11:23

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2019 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2019 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 15:18

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 10:26

    Outras Decisões

  • 06/02/2019 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 11:36

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2019 13:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/09/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 14:20

    Outras Decisões

  • 13/03/2018 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 08:25

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 09:01

    Mero expediente

  • 16/02/2018 15:32

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 15:32

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 08:52

    Ato ordinatório

  • 22/12/2017 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 12:45

    Mero expediente

  • 28/11/2017 12:41

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 17:10

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 17:10

    Mero expediente

  • 17/10/2017 08:09

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 08:09

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 13:52

    Mero expediente

  • 25/09/2017 08:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 08:22

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2017 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 13:34

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 13:34

    Mero expediente

  • 28/08/2017 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 15:35

    Mero expediente

  • 16/06/2017 09:25

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 17:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 17:58

    Mero expediente

  • 09/05/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2017 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 17:18

    Mero expediente

  • 31/03/2017 11:49

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2017 11:49

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 14:42

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2016 14:55

    Outras Decisões

  • 28/11/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2016 13:17

    Mero expediente

  • 24/11/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 12:42

    Expedição de Alvará.

  • 24/11/2016 12:42

    Mero expediente

  • 24/11/2016 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2016 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2016 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 10:19

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 10:19

    Mero expediente

  • 16/08/2016 15:09

    Expedição de Edital.

  • 09/08/2016 11:29

    Apensado ao processo

  • 09/08/2016 09:56

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 14:01

    Mero expediente

  • 27/05/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2016 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2016 12:44

    Deferido o pedido de .

  • 24/05/2016 16:32

    Outras Decisões

  • 24/05/2016 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2016 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2016 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2016 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2016 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 16:59

    Expedição de Alvará.

  • 24/02/2016 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2016 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 14:49

    Mero expediente

  • 23/02/2016 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2016 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2016 12:12

    Expedida/Certificada

  • 19/01/2016 11:30

    Outras Decisões

  • 23/12/2015 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2015 15:41

    Ato ordinatório

  • 18/12/2015 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2015 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2015 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2015 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2015 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2015 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2015 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2015 10:39

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO

  • 19/08/2015 11:36

    Recebida a denúncia

  • 17/08/2015 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 15:21

    Mero expediente

  • 13/08/2015 17:48

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2015 14:55

    Outras Decisões

  • 22/07/2015 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2015 13:30

    Mero expediente

  • 21/07/2015 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2015 11:15

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2015 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2015 12:39

    Expedida/Certificada

  • 16/07/2015 14:52

    Outras Decisões

  • 16/07/2015 13:40

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2015 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 12:49

    Ato ordinatório

  • 01/07/2015 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2015 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 12:07

    Ato ordinatório

  • 29/04/2015 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2015 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2015 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2015 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2015 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2015 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2015 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2015 16:39

    Mero expediente

  • 12/02/2015 10:40

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2014 11:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 11:36

    Mero expediente

  • 05/11/2014 13:40

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2014 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2014 17:26

    Ato ordinatório

  • 09/10/2014 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 13:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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