21/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO VALADARES NETO - Processo 0700512-26.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Mário Jorge Gomes FiescaB0 - B1Rogério Pontes de SouzaB0 - B1Antonio de Araújo PimentelB0 - B1Prefeita do Município de BrasileiaB0 - DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido retro de pesquisa de valores via SISBAJUD, o que deverá ser feito na modalidade "TEIMOSINHA", com a busca de valores de forma automatizada por 30 (trinta) dias consecutivos. 1.2 Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.3 Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 2.

DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 2.1.

Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 2.2.

A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 3.

Quanto ao INFOJUD/E-CAC, à Z.

Serventia determino o manejo das seguintes funcionalidades: - DIRPF dos últimos dois anos; e - DECRED dos últimos três anos. 4.

DEFIRO, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 5.

DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa.. 6.

Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. 7.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
18/07/2025 13:57

Expedida/Certificada
18/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:54

Outras Decisões
03/07/2025 04:29

Juntada de Petição de petição inicial
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:43

Ato ordinatório
09/06/2025 13:38

Ato ordinatório
07/02/2025 12:24

Processo Reativado
02/04/2024 07:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/04/2024 07:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 17:34

Mero expediente
05/02/2024 02:32

Expedição de Certidão.
03/02/2024 20:31

Conclusos para despacho
03/02/2024 05:41

Juntada de Petição de Apelação
02/02/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:40

Expedição de Mandado.
25/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:10

Expedição de Mandado.
29/11/2023 08:31

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 07:51

Expedida/Certificada
24/11/2023 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2023 08:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:49

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
08/11/2023 10:08

Expedida/Certificada
06/11/2023 19:26

Mero expediente
29/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:15

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
17/08/2023 11:19

Expedida/Certificada
07/08/2023 08:52

Mero expediente
29/05/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2023 09:54

Expedida/Certificada
26/05/2023 08:16

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:46

Mero expediente
08/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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