TJAC - 0700943-86.2025.8.01.0004

ADV: DALILA DAIANA LEONE LIMA (OAB 79455/BA) - Processo 0700943-86.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE:
B1Deuzuite Monteiro de Souza
B0 - RECLAMADO:
B1Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a
B0 - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a requeridaZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., proceda a SUSPENSÃO imediata da Apólice de Seguroe àcessação de quaisquer débitos a ela vinculados no benefício previdenciário da parte autora.

Após a notificação da presente, concedo ao Reclamado o prazo de 05 (cinco) dias, para o cumprimento da presente, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada dia de descumprimento desta decisão, multa esta que fixo com respaldo no art. 537 do CPC e 81 do CDC, limitada ao prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo limite de 05 (cinco) dias, sem que haja o cumprimento da obrigação, a parte autora deverá informar imediatamente o fato em juízo, para que seja imposta a continuidade da multa, em valor igual ou com a devida majoração.

Presentes os requisitos legais, Assim, encaminhem-se os autos ao GABINETE para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet.

Em conseguinte, encaminhem-se os autos à SECRETARIA para: Citar a reclamada, na pessoa do representante legal, para comparecer à audiência UNA previamente designada (art. 16, da Lei 9.099/95), devendo constar do Mandado de Citação as advertências legais em especial a revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC); e, não havendo conciliação, deverá proceder à instrução e julgamento do processo; observando-se que as partes e suas testemunhas deverão comparecer na sede do Juízo para serem ouvidas na sala passiva, caso seus patronos não possuírem meios tecnológicos para tanto.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, com urgência.

ADV: DALILA DAIANA LEONE LIMA (OAB 79455/BA) - Processo 0700943-86.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE:
B1Deuzuite Monteiro de Souza
B0 - Intimar as partes da Audiência UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO designada para o dia 03/09/2025, às 11:45h, na sala de audiências deste Juizado, ou participar por video conferência através do sistema Google Meet através do Link meet.google.com/jgw-hihm-huc.

Observando-se que as partes deverão comparecer na sede do Juízo para serem ouvidas na sala passiva, caso seus patronos não possuam equipamento eletrônico para acompanhamento/oitiva em separado do mesmo na sala virtual.