24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 4810/AC) - Processo 0700461-69.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - EXEQUENTE: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA JOSÉ DA ROCHA em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de que o título exequendo não seria exigível, sustentando a iliquidez. É o relatório.

Decido.

Cumpre observar que o cabimento da exceção de pré-executividade está restrito à apreciação de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo e cuja demonstração se faça mediante prova documental inequívoca, prescindindo, portanto, de dilação probatória.

Embora admitida em caráter excepcional, tal via não se presta à rediscussão do mérito contratual nem à apresentação de teses que demandem instrução probatória mais aprofundada, as quais devem ser deduzidas por meio dos embargos à execução, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, conforme reiteradamente assentado na jurisprudência pátria.

No caso em apreço, constata-se que as alegações deduzidas pela parte executada não versam sobre matéria de ordem pública, tampouco infirmam a higidez formal do título executivo que embasa a presente demanda.

O título em questão consiste em Cédula de Crédito Bancário, instrumento dotado de força executiva extrajudicial, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004.

Referido título encontra respaldo no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e apresenta-se revestido dos requisitos legais exigidos para a instauração da execução, estando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados, o que atesta sua liquidez, certeza e exigibilidade.

Assim, não há controvérsia quanto à aptidão da cédula para aparelhar a ação executiva, tampouco quanto à validade dos documentos que a instruem, inclusive a tabela de débitos apresentada, que reflete de forma clara a evolução da dívida.

O que se observa, na verdade, é a tentativa da parte executada de rediscutir cláusulas contratuais e circunstâncias inerentes à avença firmada, mediante alegações genéricas de inadimplemento ou vício na contratação, argumentos que não encontram guarida no procedimento executivo, cuja celeridade e especialidade não comportam o aprofundamento probatório necessário à análise de tais matérias.

Ademais, verifica-se que, após a celebração do contrato, a parte executada manteve tratativas com a instituição credora, demonstrando ciência e anuência com os termos pactuados.

As alegações ora formuladas carecem de suporte probatório mínimo que justifique o acolhimento das teses defensivas apresentadas.

No que tange à alegação de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, cumpre ressaltar que, até o presente momento, não há qualquer penhora efetivada nos autos, razão pela qual mostra-se prematura qualquer insurgência quanto à possibilidade de constrição futura de valores com essa natureza.

ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade e reconheço a validade dos contratos firmados entre as partes, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial.

Intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizada, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intimem-se.
08/07/2025 09:09

Expedida/Certificada
26/06/2025 16:28

Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 15:09

Outras Decisões
19/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 13:02

Juntada de Mandado
21/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
24/09/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
20/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:29

Expedida/Certificada
04/09/2024 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:05

Mero expediente
08/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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