25/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0002154-04.2011.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Augusto do Nascimento Ferraz - Apelado: José Ferraz Neto - - Trata-se de Apelação Cível e, posteriormente, de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S/A visando elidir alegado direito de José Augusto do Nascimento Ferraz e Outro a expurgos inflacionários do Plano Collor II.

Consoante a fl. 371, destes autos, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada no período de 6 a 14 de junho de 2025, julgou definitivamente o Recurso Extraordinário nº 632.212 (Tema 285), referente a expurgos inflacionários do Plano Collor II, conforme a seguir: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.

Posto isso, determino a intimação dos autores José Augusto do Nascimento Ferraz e José ferraz Neto para: ciência (i) do julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.212 (Tema 285); (ii) que direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação; e (iii) que a não adesão no lapso assinalado implicará na aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 285.

Por fim, concedo aos Autores o prazo de 15 (quinze) dias para correspondente manifestação, ponderando que o endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br contém todos os informes necessários à adesão ao acordo.

Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 3399/AC) - Justtine Vieira Franco (OAB: 4371B/PI) - Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC)
13/02/2025 14:08

Remessa
13/02/2025 14:08

Expedição de documento
13/02/2025 10:44

Expedição de documento
11/02/2025 13:19

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 13:19

Transferência de Processo - Saída
10/02/2025 10:49

Remessa
10/02/2025 10:41

Expedição de documento
27/11/2024 13:22

Expedição de documento
01/11/2023 13:31

Expedição de documento
29/05/2023 11:59

Expedição de documento
25/05/2023 12:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2023 07:15

Expedição de documento
24/05/2023 09:51

Expedição de documento
23/05/2023 09:41

Mero expediente
14/03/2023 11:35

Conclusão
07/03/2023 15:41

Remessa
07/03/2023 15:40

Expedição de documento
07/03/2023 07:39

Expedição de documento
03/03/2023 13:55

Redistribuição
03/03/2023 13:55

Transferência de Processo - Saída
27/02/2023 13:41

Remessa
27/02/2023 13:38

Expedição de documento
27/02/2023 08:46

Documento
27/02/2023 08:45

Documento
19/08/2022 20:24

Expedição de documento
16/08/2022 07:10

Expedição de documento
15/08/2022 15:08

Expedição de documento
15/08/2022 09:30

Expedição de documento
11/08/2022 12:44

Mero expediente
08/06/2022 07:10

Conclusão
08/06/2022 07:09

Documento
31/05/2022 08:10

Expedição de documento
30/05/2022 09:54

Expedição de documento
27/05/2022 10:41

Mero expediente
10/05/2022 08:01

Conclusão
10/05/2022 08:01

Documento
10/05/2022 08:01

Documento
11/09/2020 08:15

Remessa
26/08/2020 12:55

Expedição de documento
25/08/2020 08:49

Recurso especial admitido
29/07/2020 10:27

Remessa
28/07/2020 10:45

Petição
26/06/2020 09:32

Publicado "ato publicado" em "data".
25/06/2020 11:13

Ato ordinatório
25/06/2020 10:48

Expedição de documento
23/06/2020 15:17

Remessa
23/06/2020 15:16

Expedição de documento
23/06/2020 09:03

Expedição de documento
22/06/2020 20:37

Redistribuição
22/06/2020 20:37

Transferência de Processo - Saída
19/06/2020 18:34

Remessa
19/06/2020 18:34

Expedição de documento
16/06/2020 14:45

Expedição de documento
12/06/2020 14:18

Expedição de documento
12/06/2020 14:16

Petição
12/06/2020 12:47

Petição
12/06/2020 12:47

Petição
12/06/2020 12:47

Petição
12/06/2020 12:47

Petição
12/06/2020 12:47

Petição
12/06/2020 12:47

Documento
12/06/2020 12:47

Petição
21/05/2020 12:40

Publicado "ato publicado" em "data".
19/05/2020 07:00

Expedição de documento
18/05/2020 17:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido
28/04/2020 12:11

Para Julgamento
27/04/2020 10:05

Conclusão
27/04/2020 10:04

Expedição de documento
24/04/2020 12:54

Remessa
24/04/2020 11:57

Conclusão
15/04/2020 11:02

Publicado "ato publicado" em "data".
14/04/2020 13:03

Mero expediente
11/03/2020 11:12

Conclusão
11/03/2020 11:12

Petição
09/03/2020 15:33

Petição
28/02/2020 08:21

Publicado "ato publicado" em "data".
21/02/2020 14:26

Ato ordinatório
21/02/2020 13:56

FORA DE USO - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/12/2019 16:09

Expedição de documento
13/11/2018 13:22

Documento
11/05/2018 07:55

Publicado "ato publicado" em "data".
10/05/2018 12:21

Mero expediente
09/05/2018 10:02

Conclusão
09/05/2018 10:02

Documento
16/03/2018 13:26

Expedição de documento
21/12/2017 11:58

Expedição de documento
08/09/2015 16:12

Expedição de documento
26/12/2014 13:51

Expedição de documento
13/10/2014 00:00

Sobrestado
13/10/2014 00:00

Publicado "ato publicado" em "data".
10/10/2014 07:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/08/2014 00:00

Conclusão
12/08/2014 00:00

Remessa
12/08/2014 00:00

Expedição de documento
12/08/2014 00:00

Distribuição
16/07/2014 00:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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