29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0700723-07.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Zenaide Monteiro de LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Autos n.º 0700723-07.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Maria Zenaide Monteiro de Lima Réu Banco Pan S/A Decisão Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por MARIA ZENAIDE MONTEIRO DE LIMA contra BANCO PAN S/A.

Alega a autora que foi vítima de contrato fraudulento de empréstimo consignado, sustentando que não realizou a contratação e desconhece a origem do débito (pág. 1).

Assevera que o banco requerido não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Apresentou o requerido contestação alegando a regularidade da contratação, apontando que foram observadas todas as cautelas necessárias no momento da contratação (pág. 29).

Sustenta que a contratação foi realizada mediante análise de documentos e que não há irregularidades no processo.

Aduz ainda sobre a inexistência de danos morais e impugna o valor pleiteado. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Observa-se que o feito encontra-se em fase de especificação de provas, sendo necessário que as partes se manifestem sobre as provas que pretendem produzir para o deslinde da questão.

Verifica-se que a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo essencial a dilação probatória para adequada formação do convencimento judicial.

Constata-se que ambas as partes apresentaram suas alegações iniciais, cabendo agora a especificação das provas que entendem necessárias para demonstração de suas teses.

Ressalta-se que o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil possibilita às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito, medida que se mostra conveniente para a celeridade processual.

Destaca-se ainda que, não havendo consenso, as partes deverão especificar claramente as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão. É o caso de se proceder à intimação das partes para especificação de provas, facultando-se previamente a delimitação consensual das questões controvertidas.

Posto isso, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito, nos termos do § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil.

FACULTO às partes, não sendo possível a cooperação consensual, que no prazo comum de 5 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua pertinência e relevância para o deslinde da questão.

DETERMINO que as partes indiquem, de forma clara e objetiva, as questões de fato que consideram controvertidas e aquelas que entendem incontroversa ou já comprovadas pela documentação carreada aos autos.

ESCLAREÇO que o silêncio ou manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Bujari-(AC), 08 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
08/07/2025 16:23

Outras Decisões
08/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:04

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:18

Outras Decisões
05/06/2025 07:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:33

Outras Decisões
31/03/2025 09:24

Mero expediente
07/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:57

Mero expediente
29/01/2025 08:20

Expedição de Carta.
18/12/2024 10:08

Gratuidade da Justiça
17/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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