31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0800078-61.2017.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Jose Pinheiro de AlencarB0 - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal contra Jose Pinheiro de Alencar, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.

Após a citação, as partes entabularam acordo de parcelamento do débito, noticiado nos autos, motivo pelo qual foi suspensa a execução até que ocorresse o cumprimento voluntário da obrigação.

Posteriormente, a exequente comunicou o cumprimento do acordo, com o pagamento total das parcelas da dívida pelo executado, motivo pelo qual solicitou a extinção do feito.

Decido.

Distintamente do direito civil, no direito tributário, a transação é uma "específica e pontual derrogação do crédito originário e de sua forma coativa de cobrança, dentro de parâmetros sensíveis de conveniência estipulados em lei, de modo que somente produzirá efeito extintivo pleno quando integralmente cumpridos os seus termos".

No âmbito específico da execução fiscal não há possibilidade de homologação imediata do acordo ao ensejo de sua comunicação ao Juízo, tendo em vista que o Código Tributário Nacional prevê, primeiro, a hipótese de suspensão do feito, a teor do seu artigo 151, VI, providência que permitirá a retomada da execução em caso de inadimplemento. É esta situação peculiar dos executivos fiscais, sujeitos ao regime jurídico distinto do art. 151 do CTN, que induz a postergação da homologação do acordo/transação para a fase posterior ao pagamento das parcelas, pois somente nesta etapa é que o parcelamento adquire a eficácia extintiva da obrigação tributária, apta a ensejar a efetiva e real extinção do processo.

Portanto, havendo a comunicação de realização de transação entre as partes no curso do processo, assim como a notícia de quitação do parcelamento, ao juiz cumpre tão somente realizar a atividade jurisdicional pertinente.

Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC.

Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos.

Sem custas, considerando o parcelamento regularmente cumprido pela parte devedora (art. 90, §3º, do CPC), situação que dispensa a remessa prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01.

Intimem-se.

Certificadas as providências, arquivem-se estes autos com baixa, observando-se o código de movimentação no SAJ para baixa definitiva (Código SAJ 246).
17/07/2025 14:59

Homologada a Transação
16/07/2025 08:55

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição inicial
08/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:48

Juntada de Petição de petição inicial
16/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:42

Mero expediente
25/10/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:16

Expedida/Certificada
09/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:28

Ato ordinatório
24/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
29/03/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:52

Outras Decisões
27/03/2024 10:54

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:01

Ato ordinatório
29/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:02

Expedição de Carta.
29/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:30

Bloqueio/penhora on line
03/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição inicial
09/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:25

Mero expediente
25/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:32

Juntada de Petição de petição inicial
29/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:17

Ato ordinatório
23/09/2021 17:21

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
13/09/2021 07:08

Conclusos para despacho
13/09/2021 07:07

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 19:19

Expedição de Certidão.
31/05/2021 10:57

Ato ordinatório
11/05/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 14:36

Expedida/Certificada
19/01/2021 19:14

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:10

Enviar para publicação
18/01/2021 18:58

Outras Decisões
02/12/2020 20:59

Conclusos para despacho
02/12/2020 20:57

Apensado ao processo
02/12/2020 20:57

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 12:53

Expedição de Certidão.
16/02/2020 19:52

Mero expediente
05/12/2019 11:22

Conclusos para decisão
05/12/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 14:58

Expedida/Certificada
12/11/2019 11:08

Somente Publicar
12/11/2019 11:06

Ato ordinatório
12/11/2019 11:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2019 09:00:00, Vara de Execução Fiscal.
05/11/2019 16:33

Mero expediente
04/11/2019 15:11

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 15:27

Expedida/Certificada
27/09/2019 14:00

Somente Publicar
27/09/2019 13:59

Ato ordinatório
27/09/2019 13:40

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2019 08:00:00, Vara de Execução Fiscal.
25/09/2019 11:23

Publicado ato_publicado em 25/09/2019.
24/09/2019 15:07

Expedida/Certificada
24/09/2019 14:07

Somente Publicar
24/09/2019 11:02

Mero expediente
12/06/2019 13:28

Conclusos para decisão
22/05/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 11:29

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.
14/05/2019 15:52

Expedida/Certificada
14/05/2019 11:50

Somente Publicar
13/05/2019 19:18

Outras Decisões
27/02/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 09:01

Conclusos para decisão
13/02/2019 14:50

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 11:57

Expedição de Mandado.
12/12/2018 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 10:44

Publicado ato_publicado em 29/10/2018.
26/10/2018 15:50

Expedida/Certificada
26/10/2018 15:13

Somente Publicar
26/10/2018 12:48

Ato ordinatório
17/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 13:19

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.
16/08/2018 15:38

Expedida/Certificada
23/07/2018 12:58

Mero expediente
26/03/2018 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2018 13:11

Expedição de Certidão.
15/01/2018 11:39

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.
12/01/2018 15:50

Expedida/Certificada
12/01/2018 12:32

Somente Publicar
12/01/2018 12:31

Ato ordinatório
30/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 09:59

Mero expediente
23/05/2017 10:28

Conclusos para despacho
22/05/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 09:53

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.
19/05/2017 14:09

Expedida/Certificada
19/05/2017 09:16

Somente Publicar
15/05/2017 10:01

Mero expediente
09/01/2017 17:19

Conclusos para despacho
09/01/2017 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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