TJAC - 0711604-36.2025.8.01.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Intimação
ADV: OSMARINDO SANTOS DA ROCHA JÚNIOR (OAB 6656/AC) - Processo 0711604-36.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Outros Dados - AUTORA: B1Maria Rosangila Amorim de LimaB0 - Trata-se de ação de retificação de registro civil sem alteração de seu estado civil. É certo que o pleito autoral traz à baila a norma do art. 213, inciso I da Lei de Registros Públicos e tal matéria é de competência do Juízo Especializado em Registros Públicos, conforme o art. 8º da Resolução nº 325/2024.
Portanto, reconheço a incompetência deste Juízo.
Remeta-se os autos para o Cartório Distribuidor.
Intimem-se. -
15/07/2025 07:42
Declarada incompetência
-
11/07/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 06:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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