TJAC - 0701419-52.2024.8.01.0007

DESPACHO Nº 0701419-52.2024.8.01.0007 - Recurso Inominado Cível - Xapuri - Apelante: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Apelado: Antônio de Paulo Ferreira - DESPACHO Cuida-se de recurso inominado interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP face a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrente formulou requerimento de assistência judiciária gratuita com base no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 98 do CPC.

O art. 51 da Lei nº 10.741/2003 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.".

Por sua vez, o art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios O STJ decidiu que "(...) não havendo, no art.51doEstatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido (...)" (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ademais, por meio da Súmula 481, o STJ consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

No caso em exame, da análise do estatuto social (pp. 186/196), verifica-se que a parte recorrente não faz jus ao benefício a que se refere o art. 51 da Lei nº 10.471/2003, porquanto, além de não prestar serviços exclusivamente às pessoas idosas, exige o pagamento de contribuição mensal para admissão e permanência no quadro de associados.

Ressalte-se que há distinção entre os conceitos de aposentados/pensionistas e pessoas idosas. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08209270820248205004, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2025) Assim, considerando que a parte recorrente requereu o benefício da justiça gratuita sem, todavia, apresentar comprovação acerca da insuficiência financeira para arcar com o preparo e as custas do processo, deve ser exigida a comprovação de hipossuficiência econômica.

Na mesma linha raciocínio, em caso análogo, o entendimento jurisprudencial: "1.

A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de impossibilidade financeira. 2.

O artigo 51 daLeinº10.741/2003 não se aplica a entidades que não prestam serviços exclusivamente a idosos.". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20762117220258260000 Presidente Bernardes, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 24/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Posto isso, em que pese a gratuidade da justiça tenha sido deferida em primeiro grau (p. 215), mas considerando que o benefício pode ser revogado a qualquer tempo, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a insuficiência de recursos, juntando aos autos extratos bancários, documentos contábeis (declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, se houver; balanço patrimonial e/ou relatório financeiro anual) e quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para essa finalidade, ou recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Marcos Maia Pereira (OAB: 3799/AC)