01/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:11

Recebidos os autos
01/07/2025 07:11

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:59

Expedida/Certificada
15/05/2025 17:58

Recebidos os autos
15/05/2025 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701419-52.2024.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Antônio de Paulo Ferreira - Reclamado: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência de fl.25, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar nulos e indevidos os descontos oriundos da contratação do serviço de contribuição associativa, e condenar o requerido a proceder com a devolução das parcelas pagas, com base nos valores descontados mês a mês, no valor de R$ 338,88 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como condenar a pagar à parte reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

O não pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado implicara na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do art. 523 e 525, ambos do Código de Processo Civil.

Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após a apreciação, publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Xapuri-(AC), 27 de fevereiro de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo Sentença HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 27 de fevereiro de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
13/03/2025 10:32

Expedida/Certificada
12/03/2025 18:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
12/03/2025 18:20

Decisão
24/02/2025 10:29

Infrutífera
11/02/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701419-52.2024.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Antônio de Paulo Ferreira - Reclamado: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ficam as partes e seus patronos intimados, através deste ato, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 24/02/2025 às 10:00h, sob as penalidades da lei vigente.

LINK DA AUDIÊNCIA:meet.google.com/drg-todc-bjc
30/01/2025 09:44

Expedida/Certificada
30/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
30/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
28/01/2025 09:13

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2025 14:55

Recebidos os autos
27/01/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:38

Recebidos os autos
12/12/2024 11:38

Outras Decisões
11/12/2024 10:59

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:56

Infrutífera
26/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC) Processo 0701419-52.2024.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Antônio de Paulo Ferreira - Reclamado: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Fica a parte reclamante e seu patrono intimados, através deste ato, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 09/12/2024 às 13:00h , sob as penalidades da Lei.

LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/avx-hurq-wgg
21/11/2024 08:20

Expedição de Carta.
21/11/2024 08:11

Expedida/Certificada
21/11/2024 08:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
19/11/2024 09:20

Recebidos os autos
19/11/2024 09:20

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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