15/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA (OAB 6144/AC), ADV: WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA (OAB 6144/AC), ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADV: GIOVANNI JOSÉ LEÃO MIGUÉIS (OAB 5977/AC), ADV: GIOVANNI JOSÉ LEÃO MIGUÉIS (OAB 5977/AC) - Processo 0717615-52.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1Antonio Pinto de Lima NetoB0 - B1Vanessa Alves NapomucenoB0 - REQUERIDO: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - B1J.

Lira da SilvaB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em favor de Antonio Pinto de Lima Neto e outro em relação a ação de rescisão contratual com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e outro às pp. 359/362.

Concedido em dispositivo sentencial à p. 343. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
14/08/2025 06:30

Expedida/Certificada
14/08/2025 06:20

Evoluída a classe de 7 para 156
08/08/2025 10:25

deferimento
05/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:56

Processo Reativado
05/08/2025 16:56

Processo Desarquivado
28/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:03

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 06:36

Expedida/Certificada
19/09/2024 14:59

Homologada a Transação
18/09/2024 11:27

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:27

Frutífera
17/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:35

Juntada de Aviso de Recebimento
26/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2024 05:29

Expedida/Certificada
02/08/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2024 07:15

Expedição de Carta.
02/08/2024 07:09

Ato ordinatório
01/08/2024 11:52

Expedida/Certificada
01/08/2024 10:04

Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2024 10:00

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
31/07/2024 13:33

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
19/07/2024 11:59

Expedida/Certificada
19/07/2024 00:59

Ato ordinatório
18/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2024 05:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:09

deferimento
13/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
10/05/2024 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:41

Infrutífera
08/05/2024 05:48

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 05:47

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2024 11:26

Expedida/Certificada
29/04/2024 05:34

Ato ordinatório
29/04/2024 05:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024 11:12

Expedida/Certificada
04/04/2024 11:55

Ato ordinatório
25/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:54

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:54

Expedição de Carta.
06/03/2024 16:46

Ato ordinatório
20/02/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 14:20

Recebidos os autos
19/02/2024 14:20

Remetidos os autos da Contadoria
19/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 14:16

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 14:16

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 11:05

Expedida/Certificada
19/02/2024 09:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2024 09:10

Ato ordinatório
15/02/2024 17:25

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 17:17

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
09/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
26/01/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:48

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
15/12/2023 07:23

Expedida/Certificada
13/12/2023 10:51

Emenda à Inicial
13/12/2023 07:06

Conclusos para decisão
06/12/2023 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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