14/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 18703/GO), ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG) - Processo 0707366-08.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/a.B0 - .

Trata-se de cumprimento de sentença, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 07:23

Expedida/Certificada
29/07/2025 07:20

deferimento
28/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:08

Processo Reativado
28/07/2025 16:07

Evoluída a classe de 7 para 156
28/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
01/01/2025 13:04

Transitado em Julgado em 01/01/2025
23/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2024 20:56

Expedida/Certificada
18/10/2024 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 10:47

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
30/09/2024 22:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
14/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:11

Expedida/Certificada
02/09/2024 08:34

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 15:58

Outras Decisões
27/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:04

Infrutífera
05/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
29/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:24

Expedição de Carta.
26/07/2024 13:23

Ato ordinatório
26/07/2024 13:12

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/06/2024 08:23

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2024 13:16

Infrutífera
27/05/2024 11:49

Ato ordinatório
26/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2024 11:37

Expedida/Certificada
16/05/2024 11:37

Expedida/Certificada
15/05/2024 06:57

Expedição de Carta.
15/05/2024 06:57

Ato ordinatório
14/05/2024 21:05

deferimento
10/05/2024 12:09

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
10/05/2024 12:08

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/05/2024 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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