05/09/2025 00:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 04:48

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2025 13:18

Evoluída a classe de 7 para 156
25/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:16

Expedida/Certificada
25/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC) - Processo 0701085-30.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - REQUERENTE: B1Eliane Pereira de CastroB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado pelaDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, em representação deELIANE PEREIRA DE CASTRO, e, em consequência,CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIAanteriormente concedida, para DETERMINARa imediata internação involuntária do pacienteELENILDO PEREIRA DE CASTROem clínica especializada para tratamento de dependência química e recuperação, que possua corpo técnico e estrutura adequados ao seu quadro clínico, devendo tal providência ser cumprida em conformidade com as diretrizes da Lei nº 10.216/2001.

CONDENO os Réus,solidariamente, a arcarem com todos os custos relativos à internação do paciente, incluindo, mas não se limitando a, diárias, medicações, terapias e demais despesas decorrentes do tratamento, enquanto perdurar a necessidade da internação, conforme laudo médico que ateste a real necessidade da permanência do paciente na unidade de tratamento.

RATIFICOa cominação demulta diária (astreintes)no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento injustificado da obrigação.

DETERMINOa expedição deOFÍCIOà Secretaria de Saúde do Estado do Acre e à Secretaria de Saúde do Município de Brasileia, com cópia integral desta sentença, para que, em 05 (cinco) dias, providenciem a vaga e o tratamento adequado ao paciente em instituição apta, informando a este Juízo as medidas adotadas para o cumprimento desta decisão.

Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora, ressalvada a isenção de que goza a Defensoria Pública.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93.

Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496do CPC, nos moldes da orientação jurisprudencial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via DJe.
08/08/2025 11:54

Expedida/Certificada
08/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:13

Mero expediente
25/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:36

Juntada de Acórdão
23/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
04/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
04/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
23/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição inicial
21/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:29

Mero expediente
06/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:11

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:11

Ato ordinatório
28/11/2024 22:09

Ato ordinatório
22/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:04

Expedição de Ofício.
18/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:14

Tutela Provisória
18/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:24

Mero expediente
22/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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