TJAC - 0000048-04.2023.8.01.0016

1ª instância - Vara Unica de Assis Brasil

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEIVAN PEREIRA DE MATOS

CPF *41.***.*65-36

CLEITON VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF *19.***.*27-81

Advogados

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

OAB: 4841/AC

CPF *09.***.*22-15

FERNANDO MORAIS DE SOUZA

OAB: 2415/AC

CPF *61.***.*95-34

IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO

OAB: 5870/AC

CPF *94.***.*87-15

PAULO MICHEL SAO JOSE

CPF *63.***.*66-68

Terceiro

Partes

WALDENICE DE LIMA PEREIRA SANTOS

CPF *93.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDER JARDEL TAVARES DE ARAUJO

CPF *99.***.*74-53

CB PM VIRLEI PAES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*12-24

SGT PM MARCIO GOMES DA SILVA

CPF *67.***.*94-49

APC JAELSON DO SANTOS SILVA

SD/PM MARCIO GOMES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/08/2025 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 01:11

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000048-04.2023.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Cleiton Vieira do NascimentoB0 e outro - Decisão Trata-se de destinação de motocicleta/motoneta marca Yamaha XTZ, placa 5685-3X Peru, apreendida nos autos às fls. 37, conforme certificado às fls. 255/261, que não recebeu destinação na sentenç de fl. 255/262.

    Considerando que se trata de veículo com placa estrangeira (Peru) e tendo em vista o disposto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, DETERMINO o PERDIMENTO da motocicleta em favor da União, por ter sido instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, a, do CP.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Cumpram-se as demais determinações da Sentença e, posteriormente, com tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Assis Brasil-(AC), 11 de agosto de 2025.

    Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

  • 12/08/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 07:44

    Expedida/Certificada

  • 11/08/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2025 14:54

    Outras Decisões

  • 07/07/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 08:57

    Transitado em Julgado em 02/07/2025

  • 02/07/2025 08:53

    Transitado em Julgado em 02/07/2025

  • 24/06/2025 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 12:52

    Mero expediente

  • 16/06/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/05/2025 13:59

    Processo Reativado

  • 26/02/2025 15:10

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 26/02/2025 15:10

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 26/02/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 05:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/01/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 09:53

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 09:53

    Mero expediente

  • 14/01/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 11:40

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 04:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/12/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 13:34

    Mero expediente

  • 27/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 22:15

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/12/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 14:25

    Expedida/Certificada

  • 11/12/2024 07:02

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/12/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 16:19

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 05/11/2024 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/10/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/10/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 12:06

    Ato ordinatório

  • 17/10/2024 13:41

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 11/10/2024 19:35

    Expedida/Certificada

  • 11/10/2024 19:28

    Ato ordinatório

  • 11/10/2024 19:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/10/2024 18:34

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:16

    Ato ordinatório

  • 14/08/2024 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2024 11:14

    Mero expediente

  • 03/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 22:37

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/06/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:41

    Ato ordinatório

  • 21/06/2024 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 14:50

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 14:45

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 14:23

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 13:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 08:45:00, Vara Única - Criminal.

  • 22/04/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 10:17

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2024 22:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 22:27

    Mero expediente

  • 03/04/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 19:40

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 16:39

    Expedida/Certificada

  • 29/11/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 10:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:08

    Mero expediente

  • 09/10/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:49

    Recebida a denúncia

  • 28/09/2023 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 27/09/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 12:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/09/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:22

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 11:18

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 19:36

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 09:26

    Juntada de Alvará

  • 28/06/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:56

    Relaxamento do Flagrante

  • 27/06/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 19:59

    Mero expediente

  • 08/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:40

    Mero expediente

  • 08/05/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 11:32

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:34

    Mero expediente

  • 25/04/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 13:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2023 13:06

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 09:43

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 11:04

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 10/04/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/04/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2023 17:01

    Ato ordinatório

  • 09/04/2023 16:48

    Ato ordinatório

  • 09/04/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2023 16:37

    Juntada de Auto de prisão em flagrante

  • 09/04/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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