20/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP) - Processo 0702761-16.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Ismael da Silva AraújoB0 - Considerando a inexistência de médico especialista em traumatologia, nesta cidade, fica nomeado o médico com cadastro na Subseção Judiciária da Justiça Federal, desta cidade, Dr.

Fábio Pimentel, haja vista entendimento da TNU - Turma Nacional de Uniformização na PEDILEF N° 2008.72.51.0018627, Rel.

Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhava, DJ 5.11.2010, que sedimentou entendimento segundo o qual, não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.

Da mesma forma, aponta o do TRF da 44Região no julgado da Apelação Cível: AC RS 0000287-04.2011.404.9999.

Fixo o valor da perícia em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) na forma da Resolução 232/2016 do CNJ.

Intime-se o requerido (INSS) para, na forma do art. 1º, § 5º, da Lei 13.876/2019, com as alterações da Lei 14.331/22, antecipe o valor das custas periciais realizando o depósito do valor em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o depósito, intime-se o perito para indicar dia para realização da perícia, bem como a parte autora, que deverá comparecer munida de todos os seus documentos e exames médicos que tiver.

Observe as determinações constantes da r.

Decisão de pág. 61-63.

Na ocasião da realização da perícia libere-se, via Alvará, 50 % dos valores depositados em favor do perito.

O restante será liberado após a manifestação das partes acerca do laudo apresentado.

Fixo prazo de 15 dias para entrega do laudo após a realização da perícia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 10:32

Expedida/Certificada
12/06/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:22

Mero expediente
27/11/2024 07:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/10/2024 00:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 04:49

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
02/10/2024 13:02

Expedida/Certificada
02/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:35

deferimento
23/08/2024 07:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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