05/09/2025 00:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0703826-70.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - RECLAMANTE: B1Maria de Souza AlbuquerqueB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 332, inciso III do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários, ante a isenção legal.

Interposta apelação, observar o disposto no art. 332, §3º do CPC.

Intimem-se.
27/08/2025 08:14

Expedida/Certificada
27/08/2025 08:14

Expedida/Certificada
25/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:57

Processo Reativado
18/06/2024 07:10

Classe retificada de 436 para 14695
15/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:34

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
01/09/2023 11:56

Expedida/Certificada
29/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:57

Enviar para publicação
28/08/2023 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
02/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:46

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
07/07/2023 11:57

Expedida/Certificada
20/06/2023 13:31

Somente Publicar
20/06/2023 12:13

Emenda a inicial
19/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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