29/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:43

Expedição de Edital.
12/03/2025 14:28

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0718259-92.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Adeilson Lopes da Silva, Adeilson Lopes da Silva - DESPACHO DEFIRO, como requerido (p. 101).

Expedir o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.

Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.

Intimar.
04/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:21

deferimento
26/12/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678DP/E) Processo 0718259-92.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Adeilson Lopes da Silva, Adeilson Lopes da Silva - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 93-94).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por meio do whatsapp dos devedores, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III do CPC.
10/12/2024 11:17

Expedida/Certificada
08/12/2024 16:35

Indeferimento
06/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:58

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678DP/E) Processo 0718259-92.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta das pesquisas realizadas nos sistemas INFOJUD e SIEL.
22/11/2024 07:30

Expedida/Certificada
19/11/2024 09:56

Ato ordinatório
19/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:23

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 07:09

Expedida/Certificada
16/10/2024 08:37

Ato ordinatório
16/10/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:38

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:07

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 07:03

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 06:51

Expedida/Certificada
20/06/2024 09:55

Ato ordinatório
20/06/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 17:50

Expedição de Mandado.
10/04/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
08/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 23:02

Bloqueio/penhora on line
07/03/2024 07:58

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2024 11:41

Expedida/Certificada
21/01/2024 11:05

Emenda à Inicial
15/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:52

Realizado cálculo de custas
19/12/2023 10:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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