25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0000281-82.2024.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - CREDORA: B1Dulcimar Araújo da SilvaB0 - DEVEDOR: B1ENERGISA S/AB0 - Autos n.º 0000281-82.2024.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Dulcimar Araújo da Silva Devedor ENERGISA S/A Decisão Observa-se que, conforme decisão proferida às págs. 114-116, a ENERGISA S/A foi condenada a pagar e indenizar a reclamante Dulcimar Araújo da Silva no montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, bem como na obrigação de fazer, consistente em efetivar a instalação de transformador com potência suficiente para assegurar a eficiência, efetividade e qualidade da energia elétrica até a propriedade da reclamante, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) limitados a 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora.

Verifica-se que houve o pagamento da indenização por danos morais pela parte executada, conforme comprovante às págs. 132-135, tendo inclusive sido declarada extinta a execução quanto a este ponto, conforme sentença à pág. 138.

No entanto, quanto à obrigação de fazer, a parte credora informa, às págs. 142 e 151, que apesar de intimada nos autos quanto ao cumprimento da sentença, a requerida permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial de instalação do transformador com potência suficiente, mantendo-se inalterada a situação que motivou a presente demanda.

Diante desse descumprimento, a parte credora requer: A aplicação da multa já arbitrada no valor de R$300,00 (trezentos reais) diários; A majoração da multa diária para valor superior ao já fixado, como forma de coagir a parte ré ao imediato cumprimento da obrigação de fazer; e intimação pessoal da parte ré, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Constata-se que a sentença transitou em julgado em 18/10/2024, conforme certidão de pág. 126, iniciando-se o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer a partir desta data.

O prazo expirou-se sem que a parte executada comprovasse o cumprimento da obrigação, conforme certifica a certidão de pág. 147.

A multa diária de R$300,00 (trezentos reais) foi fixada na sentença por até 60 dias, totalizando o máximo de R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Considerando que já se ultrapassou o prazo de 60 dias do descumprimento, a multa já atingiu seu limite máximo.

Quanto ao pedido de majoração da multa, verifica-se que é aplicável ao caso o disposto no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, que prevê a possibilidade de modificação do valor da multa ou da periodicidade em caso de insuficiência ou excessividade.

No caso em tela, constata-se que a multa fixada inicialmente não foi suficiente para compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.

Em relação ao pedido de intimação pessoal da parte executada, a Súmula 410 do STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Posto isso, Defiro o pedido de aplicação da multa diária de R$300,00 (trezentos reais) já fixada na sentença, pelo período de 60 (sessenta) dias, totalizando R$18.000,00 (dezoito mil reais); Defiro o pedido de majoração da multa diária, elevando-a para R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, a incidir a partir da intimação da presente decisão, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer; Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada ENERGISA S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na instalação de transformador com potência suficiente para assegurar a eficiência, efetividade e qualidade da energia elétrica até a propriedade da reclamante, sob pena de incidência da multa majorada; Determino que as publicações e notificações sejam realizadas em nome do advogado Willian Pollis Mantovani, OAB/AC 4.030, conforme requerido; Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 18 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
18/07/2025 17:15

Recebidos os autos
18/07/2025 17:15

deferimento
18/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0000281-82.2024.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - CREDORA: B1Dulcimar Araújo da SilvaB0 - DEVEDOR: B1ENERGISA S/AB0 - Observa-se que o feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a intimação da parte autora para manifestação acerca dos próximos atos processuais.

Verifica-se que a intimação deve ser direcionada ao advogado constituído nos autos, conforme determinação do art. 272 do CPC.

Posto isso, Determino a intimação da autora Dulcimar Araújo da Silva, por meio de seu advogado constituído nos autos, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias; Determino que a intimação seja realizada preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 270 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-AC, 17 de julho de 2025.
17/07/2025 10:27

Expedida/Certificada
17/07/2025 08:00

Recebidos os autos
17/07/2025 08:00

Mero expediente
16/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000281-82.2024.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Credora: Dulcimar Araújo da Silva - Devedor: ENERGISA S/A - Autos n.º 0000281-82.2024.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Dulcimar Araújo da Silva Devedor ENERGISA S/A Decisão Defiro a pretensão executória retro e, assim, intime-se a parte devedora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (consistente na instalação de transformador com potência suficiente para assegurar a eficiência, efetividade e qualidade da energia elétrica até a propriedade da reclamante, no prazo de 60 dias a contar do trânsito e julgado, sob pena de multa diária de R$300,00 limitados a 60 dias, em favor da parte autora), no prazo de 15 dias.

Por conseguinte, revogo o ato judicial de pág. 138 quanto à extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 08 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
23/04/2025 17:11

Expedida/Certificada
08/04/2025 13:06

Recebidos os autos
08/04/2025 13:06

deferimento
08/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:01

Expedição de Ofício.
10/02/2025 09:41

Expedição de Alvará.
15/01/2025 12:22

Recebidos os autos
15/01/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:50

Recebidos os autos
20/12/2024 07:50

Mero expediente
19/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000281-82.2024.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Credora: Dulcimar Araújo da Silva - Devedor: ENERGISA S/A - Autos n.º 0000281-82.2024.8.01.0010 Decisão Defiro a pretensão executória e, assim, expeça-se Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fns de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.

Por outra, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil/2015, ordeno a intimação do Devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo legal, sem o cumprimento voluntário da sentença, deve a planilha de cálculo da dívida já estar incluída a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento).

Assim, caso não haja o pagamento voluntário pelo Devedor, intime-se o Credora para juntar a planilha de cálculo corrigida nesses moldes.

Com a juntada da planilha de cálculo, determino: a) requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante o sistema Sisbajud; b) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; c) realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC); e d) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, intime-se a parte credora indicar bens penhoráveis do Devedor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari- AC, 31 de outubro de 2024.

Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito
22/11/2024 08:16

Expedida/Certificada
19/11/2024 10:06

Expedida/Certificada
19/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:56

Evoluída a classe de 436 para 156
31/10/2024 13:58

Recebidos os autos
31/10/2024 13:58

deferimento
31/10/2024 07:57

Conclusos para decisão
31/10/2024 07:57

Transitado em Julgado em 31/10/2024
30/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 09:52

Expedida/Certificada
16/09/2024 10:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
16/09/2024 07:49

Recebidos os autos
16/09/2024 07:49

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 07:24

Conclusos para julgamento
12/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:17

Recebidos os autos
03/09/2024 12:17

Mero expediente
19/08/2024 12:52

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento
14/08/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:27

Expedida/Certificada
12/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
04/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:12

Infrutífera
02/07/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:36

Infrutífera
17/06/2024 10:49

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
13/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:24

Expedida/Certificada
03/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
31/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:43

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:41

Ato ordinatório
14/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:54

Audiência de conciliação Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
13/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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