29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0701019-22.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: B1Claudionor CataianoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Claudionor Cataiano, em que argumenta, em síntese, a omissão da decisão de pp. 133/134, que deixou de fixar honorários advocatícios.

Pois bem.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, fixa as hipóteses de cabimento de embargos, os quais transcrevo: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) E no caso em tela, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses.

Em que pese a decisão de pp. 133/134 tenha reconhecido a exigibilidade dos atrasados referente a benefício previdenciário, tal decisão se deu por ocasião do INSS que manifestou a existência de implantação de benefício previdenciário mais favorável que o deferido judicialmente, devendo a parte credora optar pelo que lhe melhor lhe aprouvesse.

Não se trata, de fato, de decisão que determina o pagamento em cumprimento de sentença a ensejar honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 534 e seguintes, mesmo porque a parte requerente sequer deu início ao cumprimento de sentença que ensejasse a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento.

Intimem-se as partes.

Tarauacá-AC, 06 de junho de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
14/07/2025 11:20

Expedida/Certificada
14/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
07/06/2025 14:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO) Processo 0701019-22.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Claudionor Cataiano - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Compulsando os autos verifico que a parte requerida manifestou-se às pp. 124/125, informando que a parte autora obteve administrativamente o beneficio de aposentadoria por idade, inacumulável com o que fora concedido nos autos, razão pela qual requereu a intimação da parte autora para optar por um dos benefícios. Às pp. 129/130 a parte autora manifestou-se optando pelo beneficio de aposentadoria por idade, bem como requerendo as parcelas devidas desde a data de 31/07/2018 (data de cessação do beneficio) até a data da implantação da aposentadoria por idade.

Pois bem.

Conforme informado pelo INSS, o autor obteve administrativamente o NB 200.733.022-3, ativo desde 03/08/2022 (p. 125).

Por sua vez, a presente ação, distribuída em 25/06/2021, teve por fundamento o restabelecimento do beneficio de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida (31/07/2018).

Nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/91, é indiscutível o direito ao benefício mais vantajoso, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício.

A parte autora manifesta-se optando pelo benefício mais vantajoso (aposentadoria por idade) contudo, requer os valores devidos referente às parcelas atrasadas do benefício reconhecido judicialmente (no intervalo de 31/07/2018 a 02/08/2022).

Sabe-se que em julgamento de recurso repetitivo do Tema 1.018 o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

No caso em concreto, a parte autora pediu para receber a aposentadoria "judicial" até o início da aposentadoria "administrativa", mantendo-se esta última a partir daí.

Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte autora para o fim de determinar ao INSS o pagamento das parcelas atrasadas reconhecidas judicialmente no intervalo de 31/07/2018 a 02/08/2022, com a consequente execução das parcelas atrasadas reconhecidas judicialmente, devendo ser mantido o benefício concedido administrativamente - aposentadoria por idade -, de acordo com o Tema 1.018 do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 12:35

Expedida/Certificada
14/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:25

Outras Decisões
28/11/2024 19:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:35

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO) Processo 0701019-22.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Claudionor Cataiano - CERTIFICOe dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº.13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte requerente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da petição apresentada às páginas 124/125, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 12 de novembro de 2024.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
21/11/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 22:18

Expedida/Certificada
12/11/2024 06:56

Ato ordinatório
22/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:32

Ato ordinatório
25/07/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
19/06/2024 10:06

Expedida/Certificada
19/06/2024 10:06

Expedida/Certificada
19/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:55

Ato ordinatório
19/06/2024 07:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 08:30:00, Vara Cível.
22/04/2024 13:23

Mero expediente
16/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
19/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:12

Expedida/Certificada
19/03/2024 07:56

Ato ordinatório
06/03/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 11:00:00, Vara Cível.
18/12/2023 10:37

Juntada de Ofício
18/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 20:21

Mero expediente
16/07/2023 19:01

Publicado ato_publicado em 16/07/2023.
07/07/2023 01:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:47

Expedida/Certificada
26/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:30

Ato ordinatório
26/06/2023 12:29

Ato ordinatório
22/06/2023 10:11

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 10:00:00, Vara Cível.
17/11/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:06

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
03/10/2022 07:33

Expedida/Certificada
29/09/2022 09:09

Ato ordinatório
12/07/2022 12:16

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
29/06/2022 11:56

Expedida/Certificada
29/06/2022 09:10

Expedição de Certidão.
29/06/2022 07:44

Ato ordinatório
29/06/2022 07:44

Ato ordinatório
24/06/2022 09:10

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2022 10:00:00, Vara Cível.
08/06/2022 15:52

Outras Decisões
18/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:36

Mero expediente
28/03/2022 11:05

Mero expediente
18/02/2022 07:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.
10/02/2022 10:54

Expedida/Certificada
08/11/2021 10:32

Ato ordinatório
03/11/2021 22:50

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 13:32

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.
18/10/2021 08:58

Expedição de Certidão.
08/10/2021 08:11

Expedida/Certificada
07/10/2021 20:36

Expedição de Certidão.
07/10/2021 11:11

Expedição de Mandado.
22/07/2021 18:20

Tutela Provisória
12/07/2021 08:50

Conclusos para despacho
25/06/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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