13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO LOPES PEREIRA (OAB 5258/AC) - Processo 0701323-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prova de Títulos - CREDORA: B1Carolina Couto BarqueteB0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 43/2025 (pp. 399/403).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição, contudo, não efetuou o pagamento (p. 409).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 43/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se.
01/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:32

Ato ordinatório
05/06/2025 08:07

Expedição de Ofício.
26/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 11:36

Expedida/Certificada
15/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:09

Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
23/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
23/02/2025 00:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Lopes Pereira (OAB 5258/AC), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ) Processo 0701323-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Carolina Couto Barquete - Intime-se o IBADE e o Estado do Acre para, à vista do novo cálculo apresentado às pp. 274/275, manifestar sua concordância ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, em caso de concordância, concluso para homologação.

Cumpra-se.
13/02/2025 11:44

Expedida/Certificada
12/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:44

Expedição de Mandado.
09/02/2025 10:29

Mero expediente
04/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Lopes Pereira (OAB 5258/AC), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ) Processo 0701323-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Carolina Couto Barquete - Devedor: Instituto Brasileiro do Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade - Assim, o pedido de cumprimento de sentença da verba honorária sucumbencial será em face do IBADE, entretanto o pedido de devolução das custas deve ser dirigido ao ente público, no caso, ao Estado do Acre.

Desta forma, Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, indefiro o valor apresentado por não estar em conformidade com o julgado.

Assim, o percentual de 12 % deve se dar sobre o valor da causa (R$ 81.892,40) com início de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, ou seja, a partir de 14/02/2023.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente o pedido de cumprimento de sentença em face do IBADE, com a planilha nos moldes acima descritos.

Mesmo prazo para apresentação do pedido de cumprimento de sentença em face do Estado do Acre, sobre a devolução das custas.

Neste caso, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, irá incindir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/11/2024 11:43

Expedida/Certificada
21/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 07:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 11:30

Expedida/Certificada
05/09/2024 08:11

Mero expediente
17/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 11:36

Expedida/Certificada
23/05/2024 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 11:36

Expedida/Certificada
03/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2023 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:16

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:27

Expedida/Certificada
04/10/2023 12:00

Expedida/Certificada
27/09/2023 14:12

Mero expediente
05/09/2023 06:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:44

Expedida/Certificada
30/08/2023 11:04

Expedida/Certificada
30/08/2023 10:46

Evoluída a classe de 7 para 156
28/08/2023 09:40

Mero expediente
01/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:09

Processo Reativado
31/07/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:35

Expedida/Certificada
26/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:53

Expedida/Certificada
12/06/2023 09:38

Mero expediente
16/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
03/04/2023 00:34

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:06

Expedida/Certificada
23/03/2023 11:44

Expedida/Certificada
23/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
13/03/2023 07:47

Mero expediente
17/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:30

Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023 12:21

Processo Reativado
03/11/2022 09:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:37

Expedição de Certidão.
14/09/2022 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2022 00:49

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:41

Expedida/Certificada
22/08/2022 11:29

Expedida/Certificada
19/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:48

Ato ordinatório
19/08/2022 10:41

Ato ordinatório
19/07/2022 10:32

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2022 00:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:15

Expedida/Certificada
24/06/2022 11:15

Expedida/Certificada
23/06/2022 14:02

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:00

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 11:43

Expedida/Certificada
28/03/2022 11:09

Conclusos para julgamento
28/03/2022 08:50

Mero expediente
15/02/2022 08:12

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:11

Expedição de Certidão.
29/01/2022 07:38

Expedição de Certidão.
24/01/2022 10:24

Expedida/Certificada
20/01/2022 11:07

Expedida/Certificada
18/01/2022 19:16

Expedição de Certidão.
18/01/2022 13:50

Juntada de Mandado
12/01/2022 13:39

Mero expediente
18/10/2021 11:12

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2021 08:59

Expedida/Certificada
22/09/2021 10:57

Expedida/Certificada
20/09/2021 14:34

Mero expediente
23/08/2021 09:05

Conclusos para despacho
23/08/2021 08:57

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 08:00

Expedição de Certidão.
09/03/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 19:49

Expedição de Certidão.
02/03/2021 10:07

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:10

Expedição de Mandado.
02/03/2021 09:08

Expedição de Mandado.
02/03/2021 09:06

Expedição de Mandado.
01/03/2021 17:07

Tutela Provisória
01/03/2021 12:24

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:20

Expedida/Certificada
23/02/2021 11:18

Expedida/Certificada
22/02/2021 11:53

Mero expediente
12/02/2021 09:16

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:14

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:11

Expedida/Certificada
09/02/2021 14:54

Expedida/Certificada
09/02/2021 11:38

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:45

Mero expediente
08/02/2021 09:09

Conclusos para despacho
04/02/2021 17:44

Realizado cálculo de custas
04/02/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705765-64.2024.8.01.0001

Hospital do Rim Acre LTDA

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Joao Rodholfo Wertz dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/04/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0000208-89.2024.8.01.0017

Justica Publica

Beatriz Souza de Lima

Advogado: Fagne Calixto Mourao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/07/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0710349-77.2024.8.01.0001

Romilson da Silva Luna

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Ricardo Tomas Ferreira Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/07/2024 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0705996-28.2023.8.01.0001

Jose Willians Pinto

Estado do Acre

Advogado: Renata Barbosa Lacerda

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/05/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0706680-16.2024.8.01.0001

Jessica Raquel Freire Lopes

Municipio de Rio Branco

Advogado: Andre Espindola Moura

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/04/2024 12:00

Exibir Processo