TJAC - 0709938-44.2018.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 33.634.999/0001-80

Advogados

MARINA BELANDI SCHEFFER

OAB: 3232/AC

CPF *18.***.*53-72

JOBETINE RIBEIRO GOMES

OAB: 148105/RJ

RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

OAB: 226917/RJ

CPF *50.***.*88-75

Polo Passivo

Partes

ROCEMIR SOUZA DA SILVA

CPF *84.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 16:06

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marina Belandi Scheffer (OAB 3232/AC), Jobetine Ribeiro Gomes (OAB 148105/RJ) Processo 0709938-44.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Previdenciária Cometa do Brasil - Devedor: Rocemir Souza da Silva - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (p. 202).

    A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

    Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

    Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por meio do whatsapp dos devedores, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III do CPC.

  • 20/02/2025 10:40

    Expedida/Certificada

  • 19/02/2025 00:10

    Indeferimento

  • 10/02/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 04:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 08:25

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marina Belandi Scheffer (OAB 3232/AC), Jobetine Ribeiro Gomes (OAB 148105/RJ) Processo 0709938-44.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Previdenciária Cometa do Brasil - Devedor: Rocemir Souza da Silva - Despacho Em homenagem ao princípio da inércia judicial e ante a não manifestação do credor com relação a citação negativa, bem como ausência de indicação de bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a efetiva citação, nos termos do art. 921, inciso III, §4º-A do Código de Processo Civil.

    Intimar.

  • 09/12/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 08/12/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 08/12/2024.

  • 04/12/2024 11:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/12/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marina Belandi Scheffer (OAB 3232/AC), Jobetine Ribeiro Gomes (OAB 148105/RJ) Processo 0709938-44.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Previdenciária Cometa do Brasil - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 194, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

  • 19/11/2024 06:14

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2024 07:22

    Ato ordinatório

  • 18/11/2024 07:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2024 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 15:18

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2024 07:28

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 10/09/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 14:35

    Ato ordinatório

  • 09/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 07:56

    Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

  • 22/08/2024 08:01

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2024 08:40

    Ato ordinatório

  • 21/08/2024 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 10:00

    Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

  • 10/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 11:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/02/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/01/2024 11:54

    Expedida/Certificada

  • 15/01/2024 11:45

    Ato ordinatório

  • 15/01/2024 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 08:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 08:51

    Realizado cálculo de custas

  • 11/10/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2023 16:32

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2023 12:24

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:22

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/07/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 13/07/2023 12:40

    Mero expediente

  • 25/04/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:43

    Ato ordinatório

  • 13/03/2023 09:19

    Realizado cálculo de custas

  • 09/03/2023 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/03/2023 11:43

    Expedida/Certificada

  • 07/03/2023 11:55

    Ato ordinatório

  • 28/12/2022 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:09

    Ato ordinatório

  • 12/12/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 15:18

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 26/08/2022 08:52

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 07:38

    Ato ordinatório

  • 27/04/2022 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 11:34

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 13:04

    Ato ordinatório

  • 22/03/2022 13:04

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2022 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 15:13

    Realizado cálculo de custas

  • 10/12/2021 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/12/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 17:38

    Mero expediente

  • 10/09/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 10:06

    Ato ordinatório

  • 31/08/2021 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 23:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 10:45

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2021 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/02/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 19:34

    Ato ordinatório

  • 14/09/2020 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2020 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 23:07

    Ato ordinatório

  • 27/08/2020 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 22:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2020 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2020 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 14:18

    Expedida/Certificada

  • 27/02/2020 14:02

    Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2020 09:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 29/01/2020 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 16:43

    Realizado cálculo de custas

  • 21/01/2020 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2020 14:58

    Expedida/Certificada

  • 17/01/2020 17:43

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2019 14:45

    Expedida/Certificada

  • 18/10/2019 09:34

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 13:04

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2019 15:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 22/04/2019 10:55

    Publicado ato_publicado em 22/04/2019.

  • 17/04/2019 13:05

    Expedida/Certificada

  • 17/04/2019 09:50

    Mero expediente

  • 27/02/2019 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2018 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 13:17

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2019 14:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 01/11/2018 09:05

    Publicado ato_publicado em 01/11/2018.

  • 31/10/2018 15:25

    Expedida/Certificada

  • 19/10/2018 11:34

    Outras Decisões

  • 04/09/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 16:35

    Realizado cálculo de custas

  • 03/09/2018 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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