TJAC - 0700174-48.2020.8.01.0006

1ª instância - Vara Unica de Acrel Ndia

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

PETRONIO NERI SANTIAGO

CPF *90.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700174-48.2020.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - EXEQUENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil s/a em face de Petrônio Néri Santiago.

    O Exequente, requer que o imóvel rural, lote n.º 047, denominado Silva, com 56,4268 hectares, com endereço no PA.

    Orion, Linha 5, km 03, avaliado em R$ 840.00,00 (oitocentos e quarenta mil reais), penhorado (fls. 219/220) seja levado a leilão judicial por meio eletrônico. É o relatório.

    Considerando que a penhora já foi efetivada nos autos (fls. 219/220), bem como comprovada averbação (fls. 232/235), e que o pedido de leilão judicial é uma fase natural do processo executivo para a satisfação do crédito, mostrando-se medida adequada para a persecução do débito fiscal.

    A pretensão de alienação do bem por hasta pública, seja por meio eletrônico ou presencial, encontra amparo nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil.

    A Resolução nº 219/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que regulamenta o leilão eletrônico, corrobora a viabilidade do pleito.

    Assim, presentes os requisitos legais, e considerando a necessidade de prosseguimento do feito executivo para satisfação do crédito público, mostra-se razoável deferir a pretensão do Exequente.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A, e, em consequência: Determino a realização do leilão judicial do bem penhorado nos autos às fls. 219/220 e averbação às fls. 232/235, o qual deverá ser promovido por meio eletrônico e, subsidiariamente, na forma presencial, nos termos do artigo 879, II, do CPC/2015 e da Resolução nº 219/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

    Dessa forma, para a realização do leilão e dos atos necessários à alienação judicial do bem objeto deste processo, nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado do Acre sob o nº 004/2010.

    A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da intimação da leiloeira acerca dos termos desta decisão.

    A publicidade do leilão deverá ser ampla e realizada por todos os meios idôneos disponíveis, incluindo a divulgação na rede mundial de computadores (internet), cabendo ao leiloeiro nomeado providenciar tais diligências, conforme dispõe o artigo 887 do Código de Processo Civil.

    No caso de segundo leilão, frustrado o primeiro, o preço mínimo para arrematação do bem será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.

    O pagamento da arrematação poderá ser realizado à vista ou mediante parcelamento em até 30 (trinta) parcelas iguais, desde que haja o pagamento inicial de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e mediante requerimento do interessado nos prazos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil.

    Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante, nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/1932.

    Intime-se a leiloeira ora nomeada por e-mail e pelo portal e-SAJ.

    Após a publicação do edital do leilão, providenciem-se as intimações das pessoas mencionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil.

    Considerando a revelia do executado, intime-se-o por edital, conforme parágrafo único do artigo 889 do CPC.

    Intime-se as partes acerca da presente decisão.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2025 12:25

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 11:27

    Outros auxiliares de justiça

  • 23/05/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:19

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 13:04

    Mero expediente

  • 07/12/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 11:37

    Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 00:29

    Intimação

    ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700174-48.2020.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Brasil S/A. - Defiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido às fls. 224/225, concedendo, assim, o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do quanto determinado na certidão de fl. 223.

    Intime-se.

  • 01/11/2024 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 10:06

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2024 11:51

    Mero expediente

  • 19/09/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 07:32

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 07:36

    Expedida/Certificada

  • 19/08/2024 10:40

    Ato ordinatório

  • 15/08/2024 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 08:51

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2024 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 13:19

    Documento

  • 21/03/2024 08:48

    Ato ordinatório

  • 30/01/2024 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 07:31

    Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 12:06

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2023 18:51

    Mero expediente

  • 16/08/2023 22:01

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 07:29

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2023 08:35

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2023 18:35

    Ato ordinatório

  • 05/07/2023 18:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 07:06

    Expedida/Certificada

  • 14/04/2023 11:55

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2022 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 12:04

    Mero expediente

  • 11/07/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 09:59

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 09:58

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 08:42

    Ato ordinatório

  • 10/01/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:52

    Outras Decisões

  • 05/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:13

    Mero expediente

  • 01/12/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 09:12

    Expedida/Certificada

  • 19/11/2021 11:00

    Expedida/Certificada

  • 16/09/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/06/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 04:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 11:52

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 09:42

    Expedida/Certificada

  • 01/03/2021 16:07

    Ato ordinatório

  • 26/02/2021 08:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2021 08:44

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2021 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2020 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 16:14

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2020 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2020 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2020 10:51

    Outras Decisões

  • 01/07/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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