17/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC), ADV: MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC) - Processo 0706997-98.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CREDORA: B1Cliciana Ferreira BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Calcard Administradora de Cartões LtdaB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 109-110) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Calcard Administradora de Cartões Ltda para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 11:54

Expedida/Certificada
14/06/2025 21:27

Evoluída a classe de 436 para 156
13/06/2025 14:38

Recebidos os autos
13/06/2025 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 07:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 07:38

Processo Reativado
16/05/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 26/03/2025
11/03/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Scaff Junior (OAB 27944/SC), Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC) Processo 0706997-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Cliciana Ferreira Barbosa - Reclamado: Calcard Administradora de Cartões Ltda - VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 100-103).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
07/03/2025 10:30

Expedida/Certificada
26/02/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:12

Infrutífera
05/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:13

Evoluída a classe de 436 para 156
03/02/2025 08:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 08:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 18:00

Infrutífera
29/01/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
25/12/2024 08:12

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 13:47

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC) Processo 0706997-98.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pretensão de TUTELA DE URGÊNCIA da parte autora (fls. 4), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 10-29 e 34) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com as regras de experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, enseja a ocorrência de dano e ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré Calcard Administradora de Cartões Ltda a exclusão do nome da parte autora Cliciana Ferreira Barbosa do cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA, cartórios de protesto e outros), frise-se, quanto ao débito, em questão, no prazo máximo de
09/12/2024 15:16

Expedida/Certificada
09/12/2024 15:16

Expedida/Certificada
09/12/2024 07:45

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/12/2024 13:22

Evoluída a classe de 436 para 156
06/12/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 13:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:30

Recebidos os autos
06/12/2024 10:30

Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 17:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC) Processo 0706997-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Cliciana Ferreira Barbosa - Reclamado: Calcard Administradora de Cartões Ltda - VISTOS e mais Intime-se a parte autora Cliciana Ferreira Barbosa para, no prazo de 5 (cinco) dias, à vista do documento acostado às fls. 8-9, juntar aos autos comprovante recente e original (ACISA) da negativação referida.

Após, à conclusão.

Cumpra-se.
18/11/2024 10:24

Expedida/Certificada
13/11/2024 16:21

Recebidos os autos
13/11/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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