18/12/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:01

Transitado em Julgado em 18/12/2024
08/12/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
25/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Almeida da Silva (OAB 5952O/MT) Processo 0718377-68.2023.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Vetor Industria e Comercio de Automotivos Ltda - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Vetor Industria e Comercio de Automotivos Ltda com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de que há omissão da sentença de págs. 36/37, na medida em que não se teria analisado o pedido de juntada de procuração de págs. 34/35.

Obtemperou a Embargante ser necessária a reforma da decisão, na medida em que "O sistema E-SAJ, ao momento da juntada das procurações nos autos em formato PDF, (...), por falha, retirou o certificado de comprovação da assinatura digital, motivo pelo qual aparentemente não constou assinatura." É o breve relato, passo à fundamentação.

Pois bem.

Não vislumbro a presença das hipóteses de interposição dos declaratórios disciplinadas no art. 1.022 do CPC, eis que não configurada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Muito pelo contrário, é nítida a intenção do Embargante em ver a decisão reformada por este Juízo através dos presentes embargos. É cediço que os embargos de declaração visam, apenas, o aperfeiçoamento da decisão, não se prestando a reapreciação da causa, servindo portanto, apensas e tão-somente para a realização de eventuais retificações necessárias à compreensão da própria sentença.

Na espécie, pela própria fundamentação dos declaratórios, percebe-se que a Embargante não concorda com a extinção e arquivamento do feito, em vez de se utilizar do instrumento processual próprio, veio requerer a reforma da decisão por dela não concordar.

Note-se que referida decisão deixou claro que extinção teve como fundamento o fato de não se ter juntado aos autos procuração válida, visto que o documento apresentado, alegado pelo embargante, veio desacompanhado de assinatura ou certificação eletrônica equivalente.

Embora alegue que este juízo não observou o petitório de págs. 36/37, e que tenha junta procuração válida naquela ocasião, se observa que o defeito da peça processual permanece, estando sem assinatura do representante legal da parte autora.

No mais, a alegação de falha no sistema E-SAJ também não pode ser aceito, visto que há instruções detalhadas nos site do Tribunal de Justiça para solução dessas demandas, além de equipe técnica à disposição dos advogados para orientação e soluções técnicas.

Por todo o exposto, evidenciada a falta de interesse de agir da Embargante, visto que não se vislumbra quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I, II e III do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publique-se e intime-se.
22/11/2024 15:48

Expedida/Certificada
07/11/2024 11:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2024 18:36

Conclusos para decisão
16/08/2024 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2024 08:49

Expedida/Certificada
31/07/2024 21:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2024 11:48

Expedida/Certificada
21/03/2024 09:52

Mero expediente
19/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/02/2024 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
22/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:30

Mero expediente
17/01/2024 08:23

Realizado cálculo de custas
10/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
10/01/2024 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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