14/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RODRIGO COLOMBO (OAB 42782/PR), ADV: RUI ALVES PEREIRA (OAB 5354/RO) - Processo 0003738-39.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Maria Adriana Sales RibeiroB0 - REQUERIDO: B1UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO - EUCATURB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora MARIA ADRIANA SALES RIBEIRO, de execução do título judicial (fl. 107) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO - EUCATUR para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 12:00

Expedida/Certificada
07/08/2025 11:57

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 11:55

Expedida/Certificada
24/07/2025 09:20

Recebidos os autos
24/07/2025 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 11:53

Evoluída a classe de 436 para 156
02/07/2025 13:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
02/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RODRIGO COLOMBO (OAB 42782/PR), ADV: RUI ALVES PEREIRA (OAB 5354/RO) - Processo 0003738-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Maria Adriana Sales RibeiroB0 - REQUERIDO: B1UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO - EUCATURB0 - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado por Maria Adriana Sales Ribeiro em face da Empresa de Transportes Eucatur, para condenar a ré a pagar a autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária (IPCA) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios (SELIC) a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material, por ausência de comprovante dos valores dos itens.

Intime-se a parte ré da sentença, bem como cientifique-a de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Após o transito em julgado, arquive o processo.

P.R.I VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 96-98).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
27/05/2025 07:54

Expedida/Certificada
14/05/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:57

Decisão
11/03/2025 09:50

Infrutífera
17/02/2025 09:52

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RODRIGO COLOMBO (OAB 42782/PR) Processo 0003738-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO - EUCATUR - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 0003738-39.2024.8.01.0070 Certifico e dou fé que, tendo em vista a determinação do Juiz de Direito, designei o dia 11/03/2025, às 09:00h (horário local), para a realização da Audiência única de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará pela plataforma do Google Meet, através do link abaixo.

Link da Videochamada meet.google.com/ibo-yymu-pzb Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1 O (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes. 2 Deverão estar no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 3 No caso de impossibilidade de comparecimento da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05(cinco) dias antes do ato. 4 No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação no pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n.º 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5 Não comparecimento da parte Reclamada à audiência, serão consideradas verdadeiras os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei 9.099/95).
14/02/2025 11:01

Expedida/Certificada
12/02/2025 12:26

Expedida/Certificada
11/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
10/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
07/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RODRIGO COLOMBO (OAB 42782/PR) Processo 0003738-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO - EUCATUR - DESPACHO: "VISTOS e mais.

Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte autora (fls. 85) e, assim, observada a certidão de fls. 85, torno sem efeito o r. ato judicial de fls. 78-79 e, por outra, ordeno o cancelamento das custas expedidas e, ainda, a designação de nova audiência de instrução e julgamento para as providências da espécie.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/02/2025 10:35

Expedida/Certificada
21/01/2025 08:10

Recebidos os autos
21/01/2025 08:10

Outras Decisões
26/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
26/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
26/12/2024 15:03

Expedição de Mandado.
16/12/2024 22:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:48

Recebidos os autos
16/12/2024 12:48

Remetidos os autos da Contadoria
16/12/2024 12:47

Realizado cálculo de custas
16/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 11:26

Ato ordinatório
16/12/2024 10:12

Ausência do autor à audiência
12/12/2024 20:36

Conclusos para julgamento
12/12/2024 20:35

Infrutífera
13/11/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 07:44

Recebidos os autos
12/11/2024 07:44

Mero expediente
05/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 11:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 00:43

Intimação

ADV: EDUARDO RODRIGO COLOMBO (OAB 42782/PR) Processo 0003738-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO - EUCATUR - Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 71-72).

Por essa razão, determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o 2º JEC.

Expeça-se o necessário.
01/11/2024 10:06

Expedida/Certificada
01/11/2024 08:53

Recebidos os autos
01/11/2024 08:53

Redistribuição por prevenção
21/10/2024 12:53

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:53

Infrutífera
21/10/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 07:11

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 06:15

Expedida/Certificada
27/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:55

Expedição de Mandado.
27/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
26/09/2024 13:52

Expedida/Certificada
26/09/2024 09:59

Recebidos os autos
26/09/2024 09:59

Decisão de Saneamento e Organização
23/09/2024 07:37

Conclusos para decisão
23/09/2024 07:37

Evoluída a classe de 11875 para 436
23/09/2024 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 07:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 10:12

Infrutífera
17/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:18

Juntada de Aviso de Recebimento
18/08/2024 13:20

Expedição de Carta.
15/08/2024 20:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
15/08/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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