17/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 102466/RJ), ADV: LARA DE SANTIS GONCALVES (OAB 250764/RJ), ADV: WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC), ADV: VANDERLEI SCHMITZ JÚNIOR (OAB 3582/AC), ADV: SILVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ) - Processo 0700573-75.2023.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Valdair Schmitz JuniorB0 - RÉU: B1Centro Educacional Albert Einstein ¿ Colégio MasterB0 - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por Valdair Schmitz Júnior em face de Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Máster, fls. 01/10.

Decisão de saneamento, fls. 240/243.

Petição do autor requerendo a realização de perícia no contrato de prestação de serviço educacionais anexado aos autos para comprovar que a assinatura do autor foi falsificada, fl. 246.

Vieram os autos conclusos, razão pela qual passo a analisar e sanear o feito para seu regular prosseguimento.

Decido. 1) Acolho o pedido do autor de fl. 246 para realização de perícia no contrato de prestação de serviços educacionais com uma assinatura digital; 2) Assim, determino a realização de perícia, devendo ser sorteado profissional habilitado, via sistema CPTEC.

SISTEMA CPTEC I - À Secretaria para que proceda com o necessário para cadastramento do processo e sorteio de perito, com conhecimento técnico na área de perícia em assinaturas eletrônicas (contratos digitais), cadastrado no sistema CPTEC do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (https://www.tjac.jus.br/servicos/cptec/), para fim de realização da Perícia.

NOMEAÇÃO DO PERITO(A) II - Apresentado o nome do(a) profissional habilitado(a) sorteado(a) via CPTEC, fica desde já nomeado como perito por este Juízo.

QUESITOS III - Após a nomeação, intimem-se as partes para apresentaram quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

LAUDO PERICIAL IV - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo perícia, a contar da realização da perícia.

V - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade que poderão especificar outras provas.

Providencie a Secretaria o necessário para a realização da perícia.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
16/06/2025 08:13

Expedida/Certificada
11/06/2025 17:11

Outras Decisões
24/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC), Lara de Santis Goncalves (OAB 250764/RJ), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ), Silvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ) Processo 0700573-75.2023.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdair Schmitz Junior - Réu: Centro Educacional Albert Einstein ¿ Colégio Master - 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por Valdair Schmitz Júnior em face de Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Máster, fls. 01/10.

Decisão de fls. 41/43 recebeu a presente ação e: 1) concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita; 2) deferiu o Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a parte reclamada, Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Máster, retire imediatamente o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, até o julgamento da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol do requerente; 3) a convocação de audiência preliminar de conciliação;4) e a devida citação da Ré.

Carta de citação e intimação expedida às fls. 48/49 não foi entregue ao destinatário em razão de endereço incorreto, conforme documento de fl. 52. À fl. 54 o Autor apresentou novo endereço do Requerido ante o resultado negativo do AR (fl. 52).

Nova Carta de citação/intimação expedida à fl. 59 também retornou negativa, conforme documento acostado à fl. 63.

A parte Ré veio aos autos para informar à fl. 64 que teve ciência da presente ação por intermédio do sistema de auditoria, desse modo, requereu a devida habilitação dos patronos para que todas as intimações de termos e atos processuais sejam remetidas em nome dos patronos do Réu, sob pena de nulidade, a saber: JULIANA BRACKS DUARTE - OAB/RJ 102.466, SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO, OAB/RJ 175.574 e LARA DE SANTIS GONÇALVES - OAB/RJ 250.764, todos domiciliados na rua México, Nº 21, sala 1001 - 10º andar - CEP: 20.031-144 - Rio de Janeiro/RJ.

Informou ainda o e-mail para recebimento de intimações eletrônicas: [email protected].

Decisão declarando a citação tácita da reclamada e determinando que o reclamado Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Máster retire imediatamente o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, até o julgamento da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol do requerente, bem como apresente a contestação.

Contestação apresentada às fls. 92/112, com arguição de preliminares de litispendência, complexidade da causa com necessidade de perícia técnica, a não inversão do ônus da prova e no mérito requereu a improcedência do pedido.

Réplica apresentada às fls. 219/224, na qual rebateu todos os pontos da Contestação.

Decisão de fls. 227/228 convocando as partes para audiência de conciliação. É o Relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES A) Litispendência O Código de Processo Civil adotou o critério do tríplice identidade para identificação das ações (tria eadem) e para identificar, consequentemente, a existência de litispendência e de coisa julgada (art. 337, §§ 1° a 4° do CPC/2015) razão pela qual identificar os elementos (partes, causa de pedir e pedido) são fundamentais para a correta individualização da ação.

Da leitura do art. 337, §1º e 3º, pode-se verificar que existe litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§1º), repetindo-se ação que está em curso. (§4º), fazendo com que existam dois (ou mais) processos simultâneos sobre um mesmo tema.

O objetivo da litispendência é o de evitar julgamentos conflitantes e assegurar a economia processual.

Compulsando os autos 0700423-94.2023.8.01.0005 verifico que este foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a necessidade de realização de perícia, o qual é incompatível com o Juizado Especial Cível, sendo que foi arquivado definitivamente em 09/12/2023.

No mais, ressalto que não há que se falar em litispendência, vez que não duas ou mais ações idênticas em andamento e sim apenas o presente feito.

Assim, não há razão para sequer alegar litigância de má-fé do reclamante, vez que no processo anterior não houve resolução do mérito, não havendo qualquer empecilho legal para que o autor demandasse dessa vez de forma correta na vara competente.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Reclamado.

B) Complexidade da causa com necessidade de perícia técnica A perícia técnica é um exame, vistoria ou avaliação realizada por um especialista para esclarecer fatos e ajudar a Justiça a tomar decisões.

Considerando que a presente ação tramita na Vara Cível, é totalmente cabível a realização da perícia técnica para comprovar os fatos alegados.

C) Da Inversão do Ônus da Prova Trata-se de nítida relação de consumo, na qual o Reclamante é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica do Reclamado, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda.

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC, que elenca entre os direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Reclamado. 3 - DELIBERAÇÕES Desse modo, não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, bem como a necessidade de produção de provas, declaro o processo em ordem e determino o seguinte: I - INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas nos autos, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).

Após, voltem-me concluso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 08:18

Expedida/Certificada
15/04/2025 08:42

Decisão de Saneamento e Organização
06/02/2025 07:42

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:21

Infrutífera
03/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ), Silvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ) Processo 0700573-75.2023.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdair Schmitz Junior - Réu: Centro Educacional Albert Einstein ¿ Colégio Master - Certifico e dou fé que nos autos em epígrafe foi designada audiência de conciliação, para o dia 04/02/2025, às 08h, a ser realizada presencial ou por videoconferência, com uso da plataforma Google Meet.

LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA: meet.google.com/fxe-vmwy-mun
18/12/2024 11:45

Expedida/Certificada
17/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 08:00:00, Vara Única - Cível.
26/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ), Silvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ) Processo 0700573-75.2023.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdair Schmitz Junior - Réu: Centro Educacional Albert Einstein ¿ Colégio Master - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por Valdair Schmitz Júnior em face de Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Master.

Instruiu o pedido com os documentos de fls. 11/40.

Decisão de fls. 41/43 recebeu a presente ação e: 1) concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita; 2) deferiu o Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a parte reclamada, Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Máster, retire imediatamente o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, até o julgamento da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol do requerente; 3) a convocação de audiência preliminar de conciliação;4) e a devida citação da Ré.

Carta de citação e intimação expedida às fls. 48/49 não foi entregue ao destinatário em razão de endereço incorreto, conforme documento de fl. 52. À fl. 54 o Autor apresentou novo endereço do Requerido ante o resultado negativo do AR (fl. 52).

Nova Carta de citação/intimação expedida à fl. 59 também retornou negativa, conforme documento acostado à fl. 63.

A parte Ré veio aos autos para informar à fl. 64 que teve ciência da presente ação por intermédio do sistema de auditoria, desse modo, requereu a devida habilitação dos patronos para que todas as intimações de termos e atos processuais sejam remetidas em nome dos patronos do Réu, sob pena de nulidade, a saber: JULIANA BRACKS DUARTE - OAB/RJ 102.466, SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO, OAB/RJ 175.574 e LARA DE SANTIS GONÇALVES - OAB/RJ 250.764, todos domiciliados na rua México, Nº 21, sala 1001 - 10º andar - CEP: 20.031-144 - Rio de Janeiro/RJ.

Informou ainda o e-mail para recebimento de intimações eletrônicas: [email protected].

Decisão de fls. 82/84 declarando a citação tácita da parte ré e determinando que o reclamado Centro Educacional Albert Einstein - Colégio Máster retire imediatamente o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, até o julgamento da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol do requerente, bem como apresente a contestação.

Contestação apresentada às fls. 92/112, com arguição de preliminares de litispendência, complexidade da causa com necessidade de perícia técnica, a não inversão do ônus da prova e no mérito requereu a improcedência do pedido.

Réplica apresentada às fls. 219/224, na qual rebateu todos os pontos da contestação. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que há possibilidade de acordo a ser realizado entre as partes.

Sendo assim, atualize-se o cadastro de partes, inserindo todas as informações relativas aos advogados do requerido contidas na fl. 92.

No mais, CONVOQUEM-SE as partes para Audiência de Conciliação, em modalidade virtual, a ser designada pela Secretaria.

Sendo infrutífera, volte-me concluso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 08:34

Expedida/Certificada
05/11/2024 20:12

Outras Decisões
05/08/2024 10:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 08:56

Expedida/Certificada
25/07/2024 14:48

Outras Decisões
05/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:07

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 12:14

Expedida/Certificada
30/05/2024 17:44

Ato ordinatório
27/05/2024 22:01

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 12:35

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
21/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 10:44

Expedida/Certificada
06/05/2024 12:19

Outras Decisões
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/04/2024 08:56

Infrutífera
15/03/2024 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/03/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 08:43

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:32

Expedida/Certificada
05/03/2024 12:26

Ato ordinatório
29/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 08:30:00, Vara Única - Cível.
27/02/2024 12:38

Infrutífera
27/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 11:08

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/01/2024 13:24

Expedida/Certificada
29/01/2024 13:17

Ato ordinatório
29/01/2024 12:54

Expedição de Carta.
29/01/2024 12:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 12:30:00, Vara Única - Cível.
29/11/2023 08:40

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 10:12

Expedida/Certificada
25/11/2023 17:16

Tutela Provisória
13/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
13/11/2023 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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