24/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: SARA SILVA FRANCO (OAB 112430/PR), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR), ADV: VINICIUS SILVA CIECOSKI (OAB 122867/PR), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Antonio Carlos Soares MonteiroB0 - RÉU: B1Banco do BrasilB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções FinanceirasB0 - B1Havan S.aB0 - B1Btg PactualB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BTG PACTUAL S/A, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 08:49

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: SARA SILVA FRANCO (OAB 112430/PR), ADV: VINICIUS SILVA CIECOSKI (OAB 122867/PR), ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR) - Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Antonio Carlos Soares MonteiroB0 - RÉU: B1Banco do BrasilB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções FinanceirasB0 - B1Havan S.aB0 - B1Btg PactualB0 - DESPACHO Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de pp. 913/916 terão efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intimar.
05/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:20

Mero expediente
03/06/2025 07:00

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:44

deferimento
21/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2025 03:16

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:21

Infrutífera
19/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
22/01/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB 55317/PR), VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Antonio Carlos Soares Monteiro - Réu: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Btg Pactual, Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções Financeiras, Havan S.a - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 19/02/2025, às 09:30h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ].

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
17/01/2025 13:24

Expedida/Certificada
15/01/2025 19:53

Ato ordinatório
15/01/2025 19:51

Expedição de Carta.
15/01/2025 19:50

Expedição de Carta.
15/01/2025 19:49

Expedição de Carta.
13/01/2025 20:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 09:30:00, 4ª Vara Cível.
27/12/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB 55317/PR), VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Antonio Carlos Soares Monteiro - Réu: Btg Pactual, Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções Financeiras, Havan S.a, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil - Decisão Defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora, nos moldes do art. 98, do CPC.

Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento).

Destacar audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à citação dos réus e intimação da autora para a referida audiência, devendo atentar-se a parte ré para o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade.

O pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após a realização da audiência, caso não ocorrida transação.

Intimar.
20/12/2024 13:09

Expedida/Certificada
20/12/2024 10:27

Gratuidade da Justiça
16/12/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:17

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
08/12/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
04/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB 55317/PR), VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Antonio Carlos Soares Monteiro - Réu: Btg Pactual, Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções Financeiras, Havan S.a, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil - Decisão Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), na qual a parte autora requer tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial mensalmente de valor equivalente a 30% de seu salário líquido, além da obrigação de os réus não inserirem o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Conforme dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Da referida previsão e dos demais artigos que regulamentam o procedimento de repactuação de dívidas, extrai-se o seguinte: a) que este é composto de duas fases, sendo a primeira a realização de conciliação, momento este que o consumidor superindividado apresentará plano de pagamento aos seus credores, no prazo máximo de 5 anos, de forma a não comprometer o mínimo existencial; b) queconsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023; c) que o procedimento deve contar, necessariamente, com a presença de todos os credores de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada; d) que excluem-se as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°); e) que apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É necessário que a parte autora apresente aos autos também a cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias mantidas junto aos bancos desta praça, assim como a comprovação de todas as despesas correntes mensais atualizadas relativas a sua manutenção (eventuais contas de água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outros) para viabilizar análise de sua real condição financeira e eventual elaboração de plano de pagamento em conformidade com a sua efetiva capacidade de adimplemento.

Desta feita, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as respectivas adequações à inicial, sanando as questões postas para viabilizar o recebimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.
25/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
21/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:45

Emenda à Inicial
07/11/2024 11:57

Evoluída a classe de 7 para 15217
07/11/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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