TJAC - 0701095-14.2023.8.01.0002

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

ALEN MARCOS RODRIGUES FERREIRA

CPF *61.***.*00-68

Advogados

LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB: 6195/AC

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0701095-14.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Alen Marcos Rodrigues Ferreira - Decisão Em que pese a regra do art. 531, § 2º, do Código de Processo Civil, tenho que a eficiência na gestão dos processos (CPC, art. 8º) recomenda que o cumprimento de sentença nos próprios autos se dê apenas quando postulado em ato continuo à certificação do trânsito em julgado, não sendo cabível para as situações em que o processo já foi encaminhado para o arquivo, sob risco de causar tumulto processual.

    Bem por isso, a exemplo, o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, no art. 1286, § 3º do Provimento CG 16/2016, estabelece que requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado.

    In verbis: Artigo 1286.

    Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º.

    Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º.

    O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

    Tendo em vista que o feito encontrava-se arquivado desde 05/2024, entendo inviável a possibilidade de retomada da tramitação neste mesmo caderno.

    Diante disso, indefiro e rejeito o pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença nestes autos, devendo o beneficiário do direito promover a ação de execução em autos autônomos.

    Voltem os presentes autos ao arquivo com as baixas devidas.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente.

    Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

  • 25/11/2024 13:04

    Expedida/Certificada

  • 07/10/2024 11:33

    Indeferimento

  • 17/09/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 09:53

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 09:02

    Transitado em Julgado em 21/05/2024

  • 06/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 07:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 07:15

    Ato ordinatório

  • 06/02/2024 12:48

    Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 08:57

    Expedida/Certificada

  • 27/12/2023 12:36

    Julgado procedente o pedido

  • 14/12/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 07:08

    Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

  • 23/11/2023 13:02

    Expedida/Certificada

  • 23/11/2023 12:25

    Ato ordinatório

  • 20/11/2023 19:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 09:45

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/08/2023 11:05

    Expedida/Certificada

  • 22/08/2023 13:36

    Gratuidade da Justiça

  • 11/07/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 12:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2023 09:51

    Expedida/Certificada

  • 27/04/2023 19:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/04/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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