08/05/2025 09:50

Expedição de Carta.
03/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
30/11/2024 20:21

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ) Processo 0701403-87.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria Ribeiro de Oliveira - Devedor: Municipio de Tarauacá - Autos n.º 0701403-87.2018.8.01.0014 Classe Cumprimento de sentença Credor Maria Ribeiro de Oliveira Devedor Municipio de Tarauacá Decisão A nulidade, pela ausência de intimação pessoal da Fazenda Púbica, não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.

Na hipótese em exame, a parte requerida foi intimada para ciência acerca da Sentença de fls. 108/110, conforme certidão de fl. 108, momento em deixou de se manifestar no tocante à ausência de intimação pessoal do órgão para momento posterior (fls. 208/212).

Vale ressaltar o conteúdo do ofício de fls. 104/107, em que o órgão informa que: "as intimações passem a ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou por meio de publicação para os advogados supra." Nesse contexto, a questão se encontra preclusa, uma vez que, o mencionado vício, em face da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, não foi alegado na primeira oportunidade que deveria ter suscitada a referida nulidade.

Outrossim, o art. 278 do Código de Processo Civil é muito claro ao prevê que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, sendo esta regra aplicada a todos os sujeitos processuais, não sendo diferente para a Fazenda Pública.

Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.

INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. [...] 3.

O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do CPC/15), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada.

Precedentes. 3.1.

No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC/15), é que foi alegado o vício. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1232630/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PETIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

LIMITES DA COISA JULGADA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Em petição acostada às fls. 4008-4187, e-STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras ¿ AGETOP. 2.

Conforme preceitua o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [...] 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1602746/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1.

O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3.

Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do NCPC), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado.

Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 441/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual, com intimação pessoal do credor para requerer o que entender por direito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tarauacá/AC, 04 de novembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
27/11/2024 07:21

Expedida/Certificada
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ) Processo 0701403-87.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria Ribeiro de Oliveira - Devedor: Municipio de Tarauacá - Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual, com intimação pessoal do credor para requerer o que entender por direito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/11/2024 09:02

Expedida/Certificada
11/11/2024 17:18

Recebidos os autos
11/11/2024 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:20

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 20:02

Expedida/Certificada
28/08/2024 20:55

Recebidos os autos
28/08/2024 20:55

Mero expediente
30/07/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 20:43

Conclusos para despacho
28/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:35

Expedição de Mandado.
23/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 07:47

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
24/11/2023 09:06

Expedida/Certificada
16/11/2023 10:27

Recebidos os autos
16/11/2023 10:27

Outras Decisões
09/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:29

Mero expediente
10/12/2021 13:40

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:23

Expedição de Certidão.
09/12/2021 10:23

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:48

Expedição de Carta.
31/08/2021 15:02

Mero expediente
27/08/2021 11:55

Conclusos para decisão
27/08/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:40

Expedição de Certidão.
10/08/2021 08:18

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.
09/08/2021 12:15

Expedida/Certificada
30/07/2021 16:07

Mero expediente
19/07/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 07:33

Conclusos para despacho
19/07/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 10:53

Recebidos os autos
17/07/2021 10:52

Remetidos os autos da Contadoria
17/07/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2021 08:47

Ato ordinatório
31/05/2021 15:58

Mero expediente
28/05/2021 13:18

Conclusos para decisão
26/05/2021 14:33

Publicado ato_publicado em 26/05/2021.
24/05/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 10:48

Expedida/Certificada
14/05/2021 15:01

Mero expediente
04/05/2021 19:44

Conclusos para despacho
04/05/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 05:54

Recebidos os autos
30/04/2021 05:54

Remetidos os autos da Contadoria
30/04/2021 05:54

Expedição de Certidão.
05/04/2021 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2021 14:07

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:38

Mero expediente
24/03/2021 07:58

Conclusos para decisão
24/03/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 07:45

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 13:02

Expedição de Carta.
14/01/2021 11:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
12/01/2021 08:48

Juntada de Ofício
11/01/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2021 10:04

Mero expediente
08/01/2021 12:14

Conclusos para decisão
08/01/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 17:28

Processo Reativado
25/11/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 18:59

Arquivado Definitivamente
29/06/2020 18:56

Ato ordinatório
29/06/2020 18:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2020 09:13

Transitado em Julgado em 25/06/2020
05/06/2020 12:20

Expedida/Certificada
03/06/2020 08:05

Expedida/Certificada
03/06/2020 07:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 16:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
17/04/2020 18:07

Recebidos os autos
17/04/2020 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2020 12:47

Conclusos para julgamento
14/02/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 12:35

Expedição de Certidão.
17/01/2020 13:14

Expedida/Certificada
16/01/2020 08:45

Expedida/Certificada
13/01/2020 12:46

Mero expediente
09/01/2020 12:23

Conclusos para despacho
19/12/2019 10:31

Expedição de Certidão.
30/11/2019 10:28

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
12/11/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 09:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 08:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 16:13

Mero expediente
22/05/2019 16:49

Conclusos para despacho
28/03/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700623-95.2023.8.01.0007

Cheila Maria Pereira da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mathaus Silva Novais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/05/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0701322-86.2023.8.01.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Eliomar Soares de Souza

Advogado: Cristiane Tessaro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/11/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0701515-61.2019.8.01.0001

Banco da Amazonia S/A

Giullicleto de Araujo Silva

Advogado: Mayko de Souza Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/02/2019 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0701338-52.2023.8.01.0003

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

S. A. Amorim Saturnino Eireli

Advogado: Cristiane Tessaro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/10/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0701374-37.2018.8.01.0014

Albelia Gomes da Silva

Municipio de Tarauaca

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2018 10:49

Exibir Processo