08/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:37

Ato ordinatório
27/02/2025 22:03

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
25/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB 633/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB 4826/AC), Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0705296-52.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Débora Adriana Vieira da Costa - Requerido: Francisco Josiel Abreu Matias, Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, Marcio da Silva Rocha - Despacho Considerando o requerimento formulado pela parte autora e a Decisão Interlocutória de pp. 174-175, bem como a responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos praticados por tabeliães e oficiais de registro, defiro o pedido de inclusão do Estado do Acre no polo passivo da presente demanda.

Proceda-se à retificação do polo passivo para que passe a constar como réu o Estado do Acre, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre e pela Procuradora Janete Melo D'Albuquerque de Melo, conforme os dados informados na petição de pp. 182/183.

Após a retificação, cite-se e intime-se o Estado do Acre para apresentar resposta no prazo legal.

Cumpra-se.

Intima-se.
24/02/2025 11:42

Expedida/Certificada
21/02/2025 18:23

Mero expediente
20/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB 633/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB 4826/AC), Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0705296-52.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Débora Adriana Vieira da Costa - Requerido: Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, Francisco Josiel Abreu Matias, Marcio da Silva Rocha - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor da decisão de p. 149, a qual decretou a revelia dos demandados, mas não apontou nenhuma das hipóteses do cabimento, quais sejam: obscuridade ou contadição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante suscita a necessidade de retificação da autuação do polo passivo, consubstanciada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, em outras linhas, defende a correção da decisão atacada, vez que calcada em erro in procedendo, afirmando que o Réu Márcio da Silva Rocha encontrava-se ausente na sessão conciliatória realizada no dia 24/04/2024 e não foi regularmente intimado.

Além disso, invoca a inobservância dos temas 777 e 940, ambos do Superior Tribunal Federal, que afastam a legitimidade de Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, na qualidade de oficial interino responsável pelo 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco-AC, para compor o polo passivo da presente ação.

Em sede de contrarrazões, a embargada defende a inadequação de embargos de declaração para rediscussão da decisão combatida e pleiteou a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório. É o que importa relatar, decido.

Cotejando detidamente os autos, constato a presença do embargante e de seu advogado na audiência de conciliação (p. 146), na qual o conciliador deu por superada a fase conciliatória e consignou, em ata, o início da contagem do prazo para apresentação de contestação, sem o registro da oposição do embargante, frente à alegada nulidade.

Decorrido o prazo concedido e decretada a revelia, o embargante almeja a reforma da decisão para se beneficiar com mais prazo para exercer sua defesa nos autos, o que não merece acolhimento.

Ora, na hipótese defendida pelo embargante, a decisão somente mereceria alguma reforma, tão somente com efeitos ao réu ausente, o qual necessitaria ser intimado para fins de início da contagem do prazo para apresentação de contestação e, de nenhuma forma, não abrangeria o embargante.

Inobstante, o embargante trás aos autos questão de ordem pública, acerca da legitimidade para compor o polo passivo da presente ação, especialmente pela extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários, saber: Tema 777 STF.

Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Assim, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Em complementação, a Corte máxima também garantiu a possibilidade do particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo, in verbis: Tema 940 STF.

Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Assim, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Forte nesses argumentos, conheço parcialmente dos embargos de declaração (pp. 154/157), apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, enquanto oficial interino responsável pelo 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco-AC.

Ante ao exposto, considerando a ausência de contestações e em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para, querendo, emendar a petição inicial para nela fazer incluir o Estado do Acre, deduzindo suas pretensões.

Intimem-se.
14/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:36

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
21/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
04/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB 633/AC), Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB ), Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0705296-52.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Débora Adriana Vieira da Costa - Requerido: Francisco Josiel Abreu Matias, Fredy Pinheiro Damasceno Salgado, Marcio da Silva Rocha - Despacho Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte Autora, ora Embargada, para se manifestar sobre os embargos declaratórios (pp. 154/157).

Indefiro a renúncia de p. 160, considerando não estar acompanhar da prova da notificação do outorgante.

Intimar.
25/11/2024 13:52

Expedida/Certificada
12/11/2024 22:18

Mero expediente
27/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2024 13:53

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:57

Expedida/Certificada
13/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:04

Ato ordinatório
07/08/2024 20:02

Decisão de Saneamento e Organização
05/06/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:43

Conclusos para julgamento
23/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:49

Infrutífera
22/04/2024 01:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:31

Ato ordinatório
02/04/2024 23:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:31

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
19/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2024 20:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:09

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:16

Ato ordinatório
04/03/2024 11:08

Ato ordinatório
26/02/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:34

Infrutífera
19/02/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2024 10:41

Expedição de Carta.
18/01/2024 12:09

Expedida/Certificada
17/01/2024 15:01

Expedição de Carta.
17/01/2024 14:26

Ato ordinatório
16/01/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 00:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 13:30:00, 4ª Vara Cível.
14/12/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 08:35

Infrutífera
07/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:10

Juntada de Mandado
06/11/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
12/10/2023 12:07

Ato ordinatório
12/10/2023 12:06

Expedição de Mandado.
12/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
12/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
05/10/2023 18:33

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
25/09/2023 00:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:35

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2023 11:52

Expedida/Certificada
10/09/2023 19:39

Tutela Provisória
03/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 23:29

Mero expediente
07/07/2023 13:02

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:56

Emenda à Inicial
26/04/2023 11:12

Conclusos para decisão
26/04/2023 07:42

Classe retificada de 241 para 7
26/04/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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