15/06/2025 00:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JHULLIANE SOARES DA SILVA (OAB 8613/RO), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC), ADV: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), ADV: MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4586/AC), ADV: SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS (OAB 6145/AC), ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC) - Processo 0707516-96.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Classificação e/ou Preterição - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Katia Fernanda Constancia Ferrão CamposB0 - 1.

Indefiro o pedido de desbloqueio, formulado às pp. 562/565, da quantia de R$ 1.685,84, tornada indisponível via Sisbajud, pois a executada não demonstrou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.

O artigo 854,§ 3º, I e II doCPC estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias,comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera os bens impenhoráveis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Não há nos autos nenhuma evidência de que a conta seja exclusiva para recebimento de vencimentos ou que seja conta poupança. 2.

A propósito, nenhum argumento acerca da impenhorabilidade foi delineado.

A petição se resumiu a argumentar a invalidade da intimação referente ao ato ordinatório de p. 557, realizada mediante publicação no Diário da Justiça, que foi dirigida aos antigos patronos após substabelecimento sem reserva de poderes, intimando-a para pagar a dívida no prazo de quinze dias.

Ocorre que a decisão de p. 550, que recebeu a pretensão executória, já havia determinado a intimação da devedora para pagar a dívida com fundamento no art. 523 do CPC, sua intimação para apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC, e o bloqueio de valores em sua conta bancária pessoal, via Sisbajud, caso não fosse efetuado o pagamento no prazo legal.

Ademais, conforme consignado no item 3 da sobredita decisão, o devedor é intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, § 2º, I do CPC.

O substabelecimento da p. 553, firmado pelo advogado anterior, data de 27/08/2024, sendo posterior à disponibilização da decisão no Diário da Justiça, ocorrida em 26/08/2024 (p. 554).

Dessa maneira, a intimação da decisão de p. 550, dirigida ao causídico que estava constituído no momento da sua realização, revela-se regularmente hígida.

Incabível, portanto, a declaração de nulidade da sobredita formalidade processual. 3.

Com base nisso, isto é, na validade da intimação da decisão de p. 550, e na falta de pagamento no prazo assinalado, indefiro também o pedido formulado na alínea b da página 565 (afastamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase executória). 4.

Observo que os advogados substabelecidos já foram incluídos no cadastrado da devedora no SAJ.

Intime-se a autora, na pessoa de seus advogados, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias, desde que a matéria abordada se restrinja às hipóteses elencadas no artigo 525, §1º do CPC, bem como sobre a possibilidade de parcelamento do débito noticiada pelo exequente na p. 571.
28/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
28/05/2025 12:04

Indeferimento
05/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição inicial
30/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:24

Ato ordinatório
19/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB 3238/AC), MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4586/AC), Jhulliane Soares da Silva (OAB 8613/RO) Processo 0707516-96.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Devedora: Katia Fernanda Constancia Ferrão Campos - Certifico e dou fé a realização do seguinte ato ordinatório: em cumprimento ao item 3 da decisão interlocutória de pp. 550, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC).
25/11/2024 15:07

Expedida/Certificada
25/11/2024 10:56

Ato ordinatório
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição inicial
28/08/2024 18:26

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:08

Evoluída a classe de 7 para 156
23/08/2024 09:07

Expedida/Certificada
22/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição inicial
25/06/2024 01:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:39

Ato ordinatório
14/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:41

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
23/10/2023 14:29

Expedida/Certificada
23/10/2023 14:26

Ato ordinatório
23/10/2023 14:12

Recebidos os autos
23/10/2023 14:12

Remetidos os autos da Contadoria
23/10/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:08

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:08

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:08

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:08

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:08

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 10:28

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
17/10/2023 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:41

Expedida/Certificada
17/10/2023 10:18

Mero expediente
29/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:00

Expedição de Carta.
22/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:28

Expedição de Carta.
27/06/2023 08:41

Recebidos os autos
27/06/2023 08:41

Remetidos os autos da Contadoria
27/06/2023 08:40

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 08:38

Realizado cálculo de custas
23/06/2023 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2023 12:34

Expedição de Carta.
30/11/2022 21:30

Recebidos os autos
30/11/2022 21:30

Remetidos os autos da Contadoria
30/11/2022 21:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 21:27

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 10:36

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 10:36

Realizado cálculo de custas
17/11/2022 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:54

Processo Reativado
12/01/2022 15:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
12/01/2022 14:08

Expedição de Certidão.
11/03/2020 18:00

Expedição de Certidão.
22/11/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 20:55

Expedição de Certidão.
15/10/2019 20:14

Expedição de Certidão.
15/10/2019 18:12

Ato ordinatório
09/10/2019 14:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 01:13

Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:46

Expedição de Certidão.
16/09/2019 13:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2019.
13/09/2019 15:43

Expedida/Certificada
12/09/2019 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2019 13:56

Conclusos para decisão
07/09/2019 01:17

Expedição de Certidão.
03/09/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 20:22

Expedição de Certidão.
27/08/2019 19:54

Expedição de Certidão.
27/08/2019 17:58

Ato ordinatório
27/08/2019 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 13:33

Publicado ato_publicado em 19/08/2019.
16/08/2019 19:31

Expedição de Certidão.
16/08/2019 15:55

Expedida/Certificada
15/08/2019 16:06

Julgado improcedente o pedido
15/08/2019 13:32

Conclusos para julgamento
01/08/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 20:52

Expedição de Certidão.
11/07/2019 19:55

Expedição de Certidão.
11/07/2019 15:24

Ato ordinatório
10/07/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 08:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 09:35

Expedição de Certidão.
13/02/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 12:30

Publicado ato_publicado em 29/01/2019.
28/01/2019 13:27

Expedida/Certificada
28/01/2019 12:37

Ato ordinatório
24/01/2019 15:05

Expedição de Mandado.
03/12/2018 07:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 21:50

Expedição de Certidão.
25/10/2018 13:56

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.
24/10/2018 16:01

Expedida/Certificada
24/10/2018 13:28

Expedição de Certidão.
24/10/2018 11:33

Expedição de Mandado.
24/10/2018 10:44

Ato ordinatório
23/10/2018 15:40

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2019 10:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
04/10/2018 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 17:40

Publicado ato_publicado em 16/08/2018.
15/08/2018 15:51

Expedida/Certificada
14/08/2018 18:13

Tutela Provisória
13/08/2018 16:09

Conclusos para decisão
29/07/2018 08:04

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 16:01

Expedida/Certificada
27/07/2018 15:56

Ato ordinatório
27/07/2018 15:56

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:03

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
24/07/2018 09:04

Recebidos os autos
24/07/2018 09:04

Remetidos os autos da Contadoria
24/07/2018 07:51

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:51

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:51

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:51

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:51

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:51

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:50

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:50

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:50

Realizado cálculo de custas
24/07/2018 07:50

Realizado cálculo de custas
23/07/2018 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2018 16:01

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:26

Expedição de Mandado.
23/07/2018 13:59

Expedida/Certificada
20/07/2018 22:17

Outras Decisões
20/07/2018 12:28

Conclusos para decisão
18/07/2018 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 16:47

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.
12/07/2018 15:59

Expedida/Certificada
12/07/2018 15:18

Mero expediente
11/07/2018 17:27

Conclusos para decisão
09/07/2018 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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