10/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC) Processo 0719520-58.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heliana Silva Souza D¿anzicourt - Réu: Banco do Brasil S/A. - Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas (art. 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001).

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
31/01/2025 15:39

Expedida/Certificada
31/01/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:20

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 07:24

Conclusos para julgamento
31/01/2025 07:02

Processo Reativado
30/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:19

Juntada de Decisão
23/01/2025 12:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC) Processo 0719520-58.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heliana Silva Souza D¿anzicourt - Réu: Banco do Brasil S/A. - Desta feita, nos termos do artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição destes autos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2025 07:58

Expedida/Certificada
08/01/2025 08:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
04/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC) Processo 0719520-58.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heliana Silva Souza D¿anzicourt - Réu: Banco do Brasil S/A. - A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra.

Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional.

Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1.

Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2.

Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência.

A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3.

Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante.

Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos, a saber: DPE/RS, DPE/SP, DPE/PR, DPE/MG, DPE/RO, DPE/BA, DPE/GO, DPE/RJ, DPE/SC, DPE/MA, DPE/PE, DPE/PI, DPE/AL, DPE/RR, DPE/SE.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais.

Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que a autora é aposentada, possuindo recebimentos oriundos do Acreprevidencia, com valor mensal em torno de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) e do Instituto Previdenciário do Município de Rio Branco, com valor mensal em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além do mais, possui imóvel avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), um veículo avaliado em torno de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), entretanto, não carreou aos autos documentos que demonstrem que sua renda esta comprometida ao ponto do pagamento das custas processuais comprometer seu sustento e de sua familia, motivos que afastam a presunção de hipossuficiência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira da parte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
25/11/2024 17:05

Expedida/Certificada
25/11/2024 08:07

Gratuidade da Justiça
22/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 11:27

Expedida/Certificada
30/10/2024 09:21

Emenda à Inicial
24/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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