19/12/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:13

Transitado em Julgado em 19/12/2024
26/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Giulliani Ferreira de Souza (OAB 6281/AC) Processo 0701280-19.2023.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Antonia Nivea Gomes Ferreira - Requerido: Municipio de Feijó-ac - Sentença Compulsando os autos verifico que assiste razão a parte ré na preliminar de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM para analisar o mérito da presente demanda, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395/DF de fato decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o poder público e seus servidores, mas NÃO excluiu de sua competência as causas envolvendo servidores com vínculo jurídico celetista.

Trata-se, portanto, de empregada pública concursada, vinculada ao ente público e contratada de forma regular pelo regime celetista, não se aplicando o decidido na ADI 3.395/DF, já que inexistente a relação jurídico-administrativa a atrair a competência da Justiça Comum.

Pelo motivo exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM análise do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, por analogia, sendo INCOMPETENTE o presente juízo para análise do mérito.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Feijó-(AC), 27 de setembro de 2024.
25/11/2024 17:47

Expedida/Certificada
14/10/2024 19:30

Recebidos os autos
14/10/2024 19:30

Convenção de arbitragem
31/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
19/06/2024 20:32

Expedida/Certificada
18/06/2024 14:47

Recebidos os autos
18/06/2024 14:47

Mero expediente
15/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 10:05

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:17

Recebidos os autos
16/01/2024 09:17

Outras Decisões
01/11/2023 11:36

Classe retificada de 241 para 436
13/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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