13/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
08/05/2025 11:10

Expedida/Certificada
08/05/2025 10:48

Ato ordinatório
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:33

Ato ordinatório
12/03/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:46

Expedição de Carta.
26/12/2024 13:51

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
04/12/2024 17:32

Evoluída a classe de 156 para 12154
04/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:38

Evoluída a classe de 156 para 12154
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 0703952-02.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Green Solfácil I - Requerido: Elias Domingues dos Santos - [...] Decido.

Dispõe o art. 4º do Decreto Lei 911/69 que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

No presente caso, analisando os autos, verifico que à página 98, o senhor Oficial de Justiça certificou "após as formalidades legais, DEIXEI de proceder a Busca e Apreensão tendo em vista que não encontrei os materiais objeto da Busca (placas solares) CITEI Sr.

Elias Domingues dos Santos, que não quis exarar a sua assinatura.

Certifico, ainda, que o mesmo não informou o paradeiro dos matérias. " Conforme referido acima, a Lei prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução em caso de não localização do bem ou, localizado o devedor fiduciário, o bem não se encontrar na sua posse.

Tendo o credor fiduciário optado pela conversão do pedido inicial (busca e apreensão) em executivo, ao fazer tal opção, expressou sua falta de interesse na continuidade da ação de busca e apreensão.

Estabelece o artigo 493 do Código de Processo Civil que na hipótese de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

O interesse de agir deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação deve ser extinta.

Além disso, não há como perdurar as duas demandas com o mesmo propósito, haja vista o risco de duplicidade de satisfação do crédito, o que acarretaria, por decorrência, enriquecimento sem causa da parte exequente.

Logo, indispensável a extinção da ação de busca e apreensão para que seja instaurada a execução.

Note-se,

por outro lado, que ao eleger o rito executivo, a causa de pedir e o pedido sofrem alterações, iniciando-se uma nova demanda (processo de execução por quantia certa - CPC, art. 829).

Por decorrência, necessário se faz a análise sobre a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais na peça processual deconversãoe, caso não atendidos os requisitos dispostos no Código de Processo Civil, em seu art. 798, compete ao magistrado determinar a emenda, quando se tratar de vício sanável, à luz do art. 801, indeferindo a petição de conversão, acaso não cumprida.

Isto posto, com fundamento nos art. 200, parágrafo único, art. 493 e art. 485, VI, todos do CPC, entendendo que a parte Autora é carecedora de ação visto já não ter mais interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO sem resolução do mérito e, consequentemente, DEFIRO o pedido de conversão e CONVERTO o presente feito para o rito executivo, devendo a Secretaria proceder com a alteração da classe processual para Execução por Quantia Certa.

Apresentado o demonstrativo do débito (págs. 95/96) atualize-se junto ao SAJ, o valor do débito exequendo, bem como o endereço do Devedor observada a informação constante na certidão de página 89.

Em seguida: 1) Cite-se a parte Executada para pagar a dívida, devidamente atualizada nos moldes do demonstrativo do débito (págs. 95/96), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Em não havendo pagamento no prazo acima, proceda-se à penhora e avaliação de bens, devendo a primeira incidir, preferencialmente, nos indicados pela parte Exequente, intimando-se, pessoalmente, a parte Executada ou seus advogados se constituídos, da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 3) Não tendo sido localizadas a parte Executada ou, se encontrada, não tenha efetuado o pagamento, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereço e/o bloqueio de valores em contas da parte Executada, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte exequente fornecer os dados necessários às referidas pesquisas.

Fica autorizado, ainda, também se requerido, a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, §3.º, do CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário; 4) Vindo aos autos informação de o bloqueio de ativos financeiros, intimem-se a parte Executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC); 5) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos valores penhorados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada à disposição deste Juízo; 6) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado à parte Credora/Exexquente requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto; 7) Tomadas as providências acima, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado à parte Exequente requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade para o caso de pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e § 1º).

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
25/11/2024 18:15

Expedida/Certificada
19/11/2024 08:46

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 08:18

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 06:57

Expedida/Certificada
24/10/2024 11:06

Ato ordinatório
24/10/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:28

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2024 11:35

Expedida/Certificada
15/08/2024 09:44

Indeferimento
13/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
30/07/2024 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2024 10:15

Expedida/Certificada
23/07/2024 07:31

Ato ordinatório
23/07/2024 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 08:47

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 11:42

Expedida/Certificada
07/05/2024 09:26

Outras Decisões
25/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 08:58

Expedida/Certificada
19/03/2024 12:22

Mero expediente
19/03/2024 08:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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