17/06/2025 13:15

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
13/06/2025 01:29

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700157-22.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Maria Jocilene de Souza SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco C6 Consignado S.A.B0 - 1) Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud. 2) Para tanto, utilize-se a memória de cálculo de p. 430/431. 3) Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do SisbaJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do SisbaJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC).c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do SisbaJud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) Não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 4) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 5) Realizada a diligência através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 6) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 7) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 8) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 9) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto..

Intimem-se.
12/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
09/06/2025 13:54

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0700157-22.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Jocilene de Souza Silva - Requerido: Banco C6 Consignado S.A. - Através da petição de p. 447 a requerente impugnou os cálculos da contadoria do juízo no ponto em que contabilizou os juros das parcelas devolvidas à parte autora no cálculo, ao argumento que estes representam acréscimo de capital e não deveriam ser devolvidos.

A irresignação não merece prosperar.

Isso porque a determinação de devolução das parcelas principais acarreta, consequentemente, a devolução de todos os seus assessórios, dentre eles os juros, reiterando o tradicional brocardo jurídico que a coisa assessória deve seguir o mesmo destino do principal.

Indo além, a não devolução dos juros referentes às parcelas devolvidas representaria enriquecimento sem causa da autora, que teria se valido do capital que não lhe pertencia para gerar frutos.

Assim, rejeito a impugnação de p. 447 e homologo os cálculos de pp. 430/431.

Intime-se a autora para postular o que de direito no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Intimem-se.
07/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:55

Expedição de Mandado.
07/02/2025 05:14

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:44

Rejeição
27/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0700157-22.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Jocilene de Souza Silva - Requerido: Banco C6 Consignado S.A. - Dá a parte Executada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos de liquidação de sentença de fl. 447.
10/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
10/12/2024 10:52

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0700157-22.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Jocilene de Souza Silva - Requerido: Banco C6 Consignado S.A. - Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.436/437 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
09/12/2024 17:34

Ato ordinatório
09/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2024 14:38

Expedida/Certificada
26/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0700157-22.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Jocilene de Souza Silva - Requerido: Banco C6 Consignado S.A. - Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2024 18:16

Expedida/Certificada
25/11/2024 17:14

Expedida/Certificada
22/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
30/09/2024 11:41

Ato ordinatório
23/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:42

Recebidos os autos
23/09/2024 08:42

Remetidos os autos da Contadoria
23/09/2024 08:42

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 08:41

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 08:39

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:02

Expedida/Certificada
23/09/2024 07:52

Ato ordinatório
20/09/2024 16:54

Recebidos os autos
20/09/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria
20/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:42

Realizado Cálculo de Liquidação
11/09/2024 08:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2024 10:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2024 10:16

Ato ordinatório
09/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/09/2024 16:37

deferimento
16/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2024 07:48

Expedida/Certificada
04/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:52

Expedida/Certificada
04/06/2024 13:49

Ato ordinatório
20/05/2024 07:20

Processo Reativado
10/05/2024 11:11

Processo Reativado
03/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/08/2023 12:39

Ato ordinatório
02/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2023 00:54

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:15

Ato ordinatório
30/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2023 09:31

Realizado cálculo de custas
21/06/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2023 07:43

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2023 01:20

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:11

Expedida/certificada
09/05/2023 11:15

Expedida/Certificada
08/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:28

Expedida/certificada
08/05/2023 09:56

Mero expediente
30/04/2023 01:31

Expedição de Certidão.
28/04/2023 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 21:30

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:19

Ato ordinatório
18/04/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2023 08:59

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
22/03/2023 07:14

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:19

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:43

Expedida/Certificada
26/01/2023 11:57

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:20

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 07:31

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 11:18

Conclusos para decisão
10/01/2023 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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