19/06/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC), ADV: LUIS OTÁVIO ARAÚJO DE SOUZA (OAB 5425/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC) - Processo 0700156-61.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazonia S/AB0 - DEVEDOR: B1Cerâmica Telhanorte LtdaB0 e outros - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pp. 708/709, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
18/06/2025 14:03

Expedida/Certificada
17/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:16

Ato ordinatório
17/06/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: LUIS OTÁVIO ARAÚJO DE SOUZA (OAB 5425/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC) - Processo 0700156-61.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazonia S/AB0 - DEVEDOR: B1Cerâmica Telhanorte LtdaB0 - B1Nilson Francisco da CostaB0 - B1Nair Lopes Corado CostaB0 - B1Jader Lopes CostaB0 - B1Janaina Lopes Costa SouzaB0 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A. em face de Cerâmica Telha Norte Ltda-ME e seus avalistas, na qual se busca a satisfação de débito oriundo de contrato de financiamento firmado para o fomento de atividade empresarial, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

A dívida está formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário e aditivos contratuais, garantida por hipotecas e alienações fiduciárias de bens financiados.

Alegam os autores que os executados incorreram em mora ao deixarem de cumprir as obrigações financeiras exigíveis, não obstante alertas e tentativas de composição administrativa.

A inadimplência resultou no vencimento antecipado da operação, conforme cláusulas contratuais e legislação aplicável.

O valor total do débito atualizado até 03/06/2019 é de R$ 649.517,39.

O credor pleiteia a citação dos executados para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora e avaliação dos bens vinculados como garantia, conforme previsto nas cláusulas contratuais e legislação pertinente.

Garantia (fls. 04/05): Consta dos autos a Certidão de Registro Auxiliar, extraída da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Acrelândia/AC, inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-63, conforme assento no Livro 3 Registro Auxiliar, Matrícula nº 119, Folha 01, datada de 28 de janeiro de 2008.

O título registrado refere-se a uma Cédula de Crédito Bancário, emitida em 21 de janeiro de 2008, tendo como emitente a empresa Nilson Francisco da Costa Cia Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-54, com endereço na Rodovia AC 475, km 15, Lote nº 01, Bairro Distrito Industrial, Setor Cerâmico, Acrelândia AC.

O credor é o Banco da Amazônia S/A (BASA), agência de Rio Branco AC, e o valor do crédito é de R$ 789.999,98, com vencimento previsto para o dia 10 de fevereiro de 2018. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que os bens foram alienados em momentos distintos e a terceiros, não havendo, à época das respectivas alienações, qualquer averbação de ônus nos registros imobiliários correspondentes.

Ressalte-se que os imóveis oferecidos em garantia são objeto de hipoteca, e, nos termos do art. 792, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando já houver averbação, no registro, da hipoteca judiciária ou de qualquer outro ato de constrição judicial oriundo do processo em que se discute a fraude.

Dessa forma, inexistindo prova de má-fé por parte dos adquirentes à época das alienações, não há que se falar, no caso concreto, em fraude à execução.

Todavia, há outros bens indicados nos autos passíveis de constrição judicial.

Determinações ao Cartório Providências a serem adotadas: A) Alienação judicial dos bens indicados às fls. 270/278: Cumprimento imediato da decisão de fls. 352/353, que determinou a alienação judicial dos bens relacionados às fls. 270/278 dos autos.

Nomeação de leiloeira: Para conduzir o procedimento de alienação judicial, fica nomeada a Sra.

Deonizia Kiratch, leiloeira regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado do Acre sob o nº 004/2010, a quem competirá a realização do leilão, bem como todos os atos necessários à efetivação da venda judicial dos bens, nos termos do art. 883 do Código de Processo Civil.

Prazo para realização da alienação: A alienação deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da intimação da leiloeira acerca dos termos desta decisão.

Publicidade do leilão: Deve ser garantida ampla divulgação do leilão, por todos os meios idôneos disponíveis, inclusive por meio da internet, nos termos do art. 887 do CPC.

A responsabilidade pela publicidade é da própria leiloeira nomeada, que deverá adotar as diligências cabíveis.

Condições de arrematação: Caso o primeiro leilão restar frustrado, fica desde já autorizado o segundo leilão, com valor mínimo para arrematação fixado em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, constante às fls. 271.

Formas de pagamento da arrematação: O pagamento poderá ser feito: À vista, ou Parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, desde que haja pagamento inicial de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, mediante requerimento formal do interessado, conforme previsão do art. 895 do CPC.

Comissão do leiloeiro: Fica fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a título de comissão, que será de responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/1932.

Intimação da leiloeira: Proceda-se à intimação da leiloeira nomeada por meio de e-mail e também pelo portal e-SAJ, para ciência e cumprimento desta decisão.

Intimações após o edital: Após a publicação do edital do leilão, providencie-se a intimação das partes e interessados mencionados no art. 889 do CPC, incluindo o executado, o qual deverá ser intimado por edital, conforme o parágrafo único do referido artigo, tendo em vista que se encontra revel.

B) Bem imóvel indicado às fls. 184/185: Manutenção da penhora: Fica mantida a penhora anteriormente determinada sobre o bem descrito às fls. 184/185.

Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel, conforme as formalidades legais.

Cumpra-se.

Intimem-se.
16/06/2025 11:47

Expedida/Certificada
13/06/2025 11:19

Outras Decisões
17/05/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
19/04/2025 17:34

Publicado ato_publicado em 19/04/2025.
14/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato César Lopes da Cruz (OAB 2963/AC), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB 4543/AC), Mayson Costa Morais (OAB 4681/AC), Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Luis Otávio Araújo de Souza (OAB 5425/AC) Processo 0700156-61.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazonia S/A - Devedor: Cerâmica Telhanorte Ltda - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pp. 543/691, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
11/04/2025 13:41

Expedida/Certificada
10/04/2025 11:34

Ato ordinatório
09/04/2025 10:08

Juntada de Ofício
09/04/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato César Lopes da Cruz (OAB 2963/AC), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB 4543/AC), Mayson Costa Morais (OAB 4681/AC), Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Luis Otávio Araújo de Souza (OAB 5425/AC) Processo 0700156-61.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazonia S/A - Devedor: Cerâmica Telhanorte Ltda - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, conforme despacho de pp. 352/353, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
08/04/2025 13:44

Expedida/Certificada
08/04/2025 10:38

Ato ordinatório
11/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:59

Expedição de Ofício.
19/12/2024 08:25

Juntada de Decisão
03/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:57

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
04/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:57

Intimação

ADV: Renato César Lopes da Cruz (OAB 2963/AC), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB 4543/AC), Mayson Costa Morais (OAB 4681/AC), Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Luis Otávio Araújo de Souza (OAB 5425/AC) Processo 0700156-61.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazonia S/A - Devedor: Cerâmica Telhanorte Ltda - Despacho

Vistos.

Com relação à manifestação do executado (fls. 281/285), a ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia.

A ausência de averbação da hipoteca na matrícula do imóvel não anula automaticamente a penhora.

Dessa forma, a fim de dirimir qualquer dúvida e analisar a alegação de fraude à execução, determino as seguintes providências: Deverá o executado apresentar os documentos relacionados à venda dos imóveis de matrícula 1.281, 1.421, 1.562, 1.566 e 1.547, com as devidas escrituras públicas de compra venda, comprovação da forma e dos pagamentos.

Além de apresentar as qualificações dos terceiros adquirentes e a relação de parentesco.

Com relação à penhora dos equipamentos de páginas 13 e 16/17, afasto a impenhorabilidade, os equipamentos dados em garantia de contrato não são considerados impenhoráveis perante a lei.

Portanto, determino que sejam os bens levados à Leilão Judicial os bens relacionados nas páginas 270/278, realize a Secretaria a nomeação do leiloeiro oficial.

Com relação ao pedido de exequente de reforço da penhora com relação do imóvel de matrícula, indefiro o pedido até a analise do requerido nessa decisão.

Solicito à Secretaria que oficie o cartório competente para proceder com a averbação da existência do presente processo nas matrículas dos imóveis mencionados (1.281, 1.421, 1.547, 1.562, 1.566, 1.558 e 1.559), com máxima urgência, diante da suspeita de fraude à execução.

Solicito à Secretaria que oficie o cartório competente para que apresente os documentos pertinentes referente à venda dos imóveis de matrículas 1.281, 1.421, 1.547, 1.562, 1.566, e 1.559, relacionados ao vendedor executado.

Determino, por fim, que as partes se manifestem, após a juntada dos documentos solicitados, independente de novo despacho, apresentando suas razões e eventuais provas no prazo de 15 dias.
01/11/2024 11:16

Expedida/Certificada
01/11/2024 11:02

Juntada de Ofício
23/10/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:05

Expedição de Ofício.
17/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
21/06/2024 10:29

Expedida/Certificada
19/06/2024 15:01

Mero expediente
02/05/2024 19:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:57

Juntada de Ofício
12/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:30

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 11:33

Expedida/Certificada
01/04/2024 18:11

Mero expediente
26/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:21

Expedição de Ofício.
29/09/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:45

Juntada de Mandado
29/09/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:44

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:48

Expedida/Certificada
21/06/2023 08:39

Expedida/Certificada
20/06/2023 20:22

Mero expediente
19/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:19

Expedida/Certificada
17/05/2023 11:19

Expedida/Certificada
16/05/2023 13:28

Mero expediente
18/04/2023 09:01

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:00

Processo Reativado
18/04/2023 08:55

Juntada de Decisão
18/04/2023 08:55

Juntada de Acórdão
18/04/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 10:19

Execução frustrada
10/06/2020 10:14

Expedição de Certidão.
10/06/2020 09:53

Apensado ao processo
25/03/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 16:05

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.
17/03/2020 09:57

Expedida/Certificada
12/03/2020 17:35

Recebidos os autos
12/03/2020 17:35

Outras Decisões
27/01/2020 17:26

Conclusos para decisão
14/12/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:37

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.
09/12/2019 13:10

Expedida/Certificada
09/12/2019 13:04

Ato ordinatório
06/12/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 12:59

Expedição de Ofício.
20/09/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:36

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.
12/09/2019 15:17

Expedida/Certificada
12/09/2019 15:16

Ato ordinatório
12/09/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 17:13

Expedição de Certidão.
26/08/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 08:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 11:48

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.
18/06/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 15:38

Expedida/Certificada
18/06/2019 14:54

Expedição de Mandado.
18/06/2019 10:21

Outras Decisões
13/06/2019 10:53

Conclusos para despacho
12/06/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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