TJAC - 0700203-35.2019.8.01.0006
1ª instância - Vara Unica de Acrel Ndia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 13:49
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 09:28
Outras Decisões
-
08/04/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 08:18
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 07:45
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
-
24/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB 2903/AC), Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB 2903/AC) Processo 0700203-35.2019.8.01.0006 - Inventário - Invte: Alexandre Aparecido Marques Moretti, Marta Regina Marques da Silva - Requerido: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR), Procuradoria da União no Estado do Acre - Decisão O presente feito refere-se à abertura de inventário dos bens deixados por Clóvis Valdir Moretti, falecido em 15.2.2018, cujos herdeiros são Marta Regina Marques da Silva (viúva/meeira), Alessandra Marques Moretti e Alexandre Aparecido Marques Moretti (inventariante) e o único bem do acervo é 1 (um) imóvel urbano de matrícula n.º 1.932 (ver descrição à p. 14).
Sentença de fls. 119/120 determinando: a reserva do imóvel de matrícula n.º 1.932 aos pagamentos das dívidas do de cujus Clóvis Valdir Moretti em favor do fisco estadual.
Determinou-se ainda a expedição do auto de penhora e a comunicação ao cartório de imóveis.
Com o trânsito em julgado, determinou-se intimação da Fazenda Pública Estadual para dizer do interesse na adjudicação do bem ou na alienação por leilão judicial. Às fls. 137/139 consta o mandado de averbação.
O Estado do Acre se manifestou à fl. 143 requerendo a realização do leilão.
Decido.
O procedimento para a alienação judicial de bens está disciplinado nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as normas e requisitos legais pertinentes.
Dessa forma, para a realização do leilão e dos atos necessários à alienação judicial do bem objeto deste processo, nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado do Acre sob o nº 004/2010.
A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da intimação da leiloeira acerca dos termos desta decisão.
A publicidade do leilão deverá ser ampla e realizada por todos os meios idôneos disponíveis, incluindo a divulgação na rede mundial de computadores (internet), cabendo ao leiloeiro nomeado providenciar tais diligências, conforme dispõe o artigo 887 do Código de Processo Civil.
No caso de segundo leilão, frustrado o primeiro, o preço mínimo para arrematação do bem será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, 70% de R$ 734.211,00 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e onze reais).
O pagamento da arrematação poderá ser realizado à vista ou mediante parcelamento em até 30 (trinta) parcelas iguais, desde que haja o pagamento inicial de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e mediante requerimento do interessado nos prazos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil.
Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante, nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/1932.
Intime-se a leiloeira ora nomeada por e-mail e pelo portal e-SAJ.
Após a publicação do edital do leilão, providenciem-se as intimações das pessoas mencionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil.
Considerando a revelia do executado, intime-se-o por edital, conforme parágrafo único do artigo 889 do CPC.
Cumpra-se.
Acrelândia-(AC), 17 de fevereiro de 2025.
Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito -
21/02/2025 10:01
Expedida/Certificada
-
17/02/2025 14:40
Outras Decisões
-
17/01/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
30/11/2024 02:07
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 16:57
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
-
05/11/2024 22:32
Juntada de Petição de petição inicial
-
04/11/2024 00:29
Intimação
ADV: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB 2903/AC), Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB 2903/AC) Processo 0700203-35.2019.8.01.0006 - Inventário - Invte: Alexandre Aparecido Marques Moretti, Marta Regina Marques da Silva - Despacho Acolho o pedido de p. 129.
Consoante o disposto na r.
Sentença (p. 119-121), expeça-se o Auto de Penhora do imóvel de matrícula n.º 1932 em favor da Fazenda Pública Estadual.
Em seguida, oficie-se ao registro de imóveis competente comunicando-lhe a respectiva penhora.
Após, ciência às partes para requererem o que mais entender de direito.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Acrelândia-AC, 16 de fevereiro de 2024.
Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto -
01/11/2024 11:16
Expedida/Certificada
-
01/11/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:32
Ato ordinatório
-
01/11/2024 10:24
Juntada de Ofício
-
23/10/2024 21:21
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 21:13
Expedição de Ofício.
-
21/08/2024 10:47
Ato ordinatório
-
28/06/2024 11:52
Expedição de Ofício.
-
14/04/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2024 15:58
Mero expediente
-
27/11/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 02:38
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 20:01
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 18:55
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 18:49
Ato ordinatório
-
23/08/2023 12:59
Expedida/Certificada
-
21/08/2023 10:34
Expedida/Certificada
-
14/08/2023 09:26
Homologação do Pedido
-
10/05/2023 12:57
Conclusos para julgamento
-
10/05/2023 12:57
Conclusos para julgamento
-
09/05/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2023 01:39
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 07:57
Expedida/Certificada
-
11/04/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 10:14
Expedida/Certificada
-
11/04/2023 10:11
Ato ordinatório
-
13/11/2022 17:36
Recebidos os autos
-
13/11/2022 17:36
Mero expediente
-
19/10/2022 09:28
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 12:52
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 12:52
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 01:51
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 08:47
Expedida/Certificada
-
16/09/2022 07:41
Expedida/Certificada
-
15/09/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 19:23
Recebidos os autos
-
14/09/2022 19:23
Determinada Requisição de Informações
-
19/07/2022 09:50
Juntada de Petição de contestação
-
08/06/2022 09:12
Conclusos para julgamento
-
08/06/2022 09:12
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 09:08
Conclusos para julgamento
-
02/11/2021 08:28
Expedição de Certidão.
-
02/11/2021 08:28
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 20:21
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 20:21
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 08:49
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 08:45
Expedição de Mandado.
-
21/10/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 18:12
Recebidos os autos
-
06/10/2021 18:12
Mero expediente
-
19/07/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 07:28
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 09:27
Publicado ato_publicado em 05/07/2021.
-
30/06/2021 19:40
Expedida/Certificada
-
29/06/2021 18:14
Recebidos os autos
-
29/06/2021 18:14
Mero expediente
-
24/05/2021 17:23
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 17:22
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 10:38
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 16:04
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 15:51
Expedição de Edital.
-
17/09/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 08:53
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 09:51
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 17:05
Expedição de Edital.
-
28/07/2020 18:17
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 07:44
Publicado ato_publicado em 08/07/2020.
-
07/07/2020 10:49
Expedida/Certificada
-
25/06/2020 15:57
Recebidos os autos
-
25/06/2020 15:57
Mero expediente
-
02/06/2020 16:39
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 16:39
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 11:35
Publicado ato_publicado em 29/05/2020.
-
18/05/2020 22:31
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2020 17:10
Expedida/Certificada
-
11/05/2020 17:09
Ato ordinatório
-
16/03/2020 07:34
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 12:15
Publicado ato_publicado em 17/02/2020.
-
14/02/2020 11:52
Expedida/Certificada
-
14/02/2020 11:51
Ato ordinatório
-
13/02/2020 15:35
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 01:57
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 20:06
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 17:11
Ato ordinatório
-
06/12/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 12:08
Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
-
22/11/2019 15:44
Expedida/Certificada
-
19/11/2019 19:18
Recebidos os autos
-
19/11/2019 19:18
Mero expediente
-
31/10/2019 18:03
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 14:01
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 04:50
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 04:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 09:54
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2019 13:51
Expedição de Mandado.
-
18/10/2019 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 09:43
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 39
-
18/10/2019 09:41
Expedição de Mandado.
-
18/10/2019 09:41
Expedição de Mandado.
-
20/09/2019 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2019 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 10:01
Publicado ato_publicado em 26/08/2019.
-
23/08/2019 12:00
Expedida/Certificada
-
23/08/2019 11:59
Ato ordinatório
-
09/08/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 09:17
Publicado ato_publicado em 07/08/2019.
-
05/08/2019 13:41
Expedida/Certificada
-
28/07/2019 17:55
Outras Decisões
-
24/07/2019 17:11
Conclusos para despacho
-
24/07/2019 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2019
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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