TJAC - 0000052-10.2024.8.01.0015
1ª instância - Vara Unica de M Ncio Lima
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 12:09
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 12:08
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 12:06
Transitado em Julgado em 13/12/2024
-
28/11/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 00:00
Intimação
ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Nelize dos Anjos Fernandes (OAB 5915/AC) Processo 0000052-10.2024.8.01.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Francisca Clarice de Souza - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do Estado do Acre e, considerando a vedação legal desta jurisdição para processar e julgar a demanda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código do Processo Civil e art 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente. -
26/11/2024 15:30
Expedida/Certificada
-
26/11/2024 10:15
Expedida/Certificada
-
24/10/2024 18:46
Recebidos os autos
-
24/10/2024 18:46
Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
22/07/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 08:57
Recebidos os autos
-
19/06/2024 08:57
Mero expediente
-
30/04/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
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