10/06/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 22:04

Publicado ato_publicado em 01/06/2025.
29/05/2025 01:51

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0708201-74.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Agropecuária Rubão Importação e Exportação LtdaB0 e outros - Quanto ao pedido de página 338, determino que se junte aos autos, o extrato de depósito em conta judicial remunerada quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD.

Com as informações, intime-se novamente o Credor para apresentar no autos, o demonstrativo do crédito atualizado, bem como indicar bens da parte Devedora, requerendo o que entender ser-lhe direito.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
28/05/2025 14:09

Expedida/Certificada
24/04/2025 15:21

Mero expediente
10/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:11

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0708201-74.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedora: Raimunda Guimarães Freitas, Francisco de Assis Inácio, Agropecuária Rubão Importação e Exportação Ltda - Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte Devedora pugnou, às páginas 332/333, pela liberação do valor bloqueado em suas contas (págs. 308/313), alegando tratar-se de valor irrisório frente ao valor do montante executado.

Por sua vez, o credor requer expedição de alvará para transferência do valor para sua conta (págs. 321//322 e 330).

Embora se reconheça que o valor bloqueado é, de fato, desproporcional em relação ao montante da execução, visto que se encontrou apenas a quantia de R$ 128,29 (cento e vinte oito reais e vinte nove centavos) a liberação dessa quantia com base na tese do valor irrisório não encontra subsídio legal.

Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831).

Portanto, uma vez que não se trata das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, considerando ainda que a fase executiva se processa no interesse do credor, INDEFIRO o pedido da parte Devedora.

Pelas razões acima expostas, CONVERTO em PENHORA a indisponibilidade dos ativos financeiros realizadas no dia 23/04/2024: junto ao COOP SICREDI GRANDES RIOS (R$ 583,25), ao BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (R$ 24,61), ao NU PAGAMENTOS - IP (R$ 14,33), ao BCO DA AMAZÔNIA S.A. (R$ 0,60), ao NU PAGAMENTOS - IP (R$ 58,81), conforme documentos de páginas 308/313 e determino às referidas instituições que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante para conta remunerada vinculada a este Juízo junto ao BANCO DO BRASIL (art. 854, § 5º, CPC).

Considerando que os valores penhorados não quitam os valores da dívida exigida, determino a intimação do Credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como indicar bens da parte Devedora passíveis de penhora, requerendo o que entender ser-lhe direito.

Reservo-me à apreciação do pedido de levantamento da penhora após decurso do prazo acima assinado.

Intime-se e cumpra-se com brevidade.
26/02/2025 06:33

Expedida/Certificada
26/02/2025 05:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:48

Outras Decisões
14/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0708201-74.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Francisco de Assis Inácio, Raimunda Guimarães Freitas, Agropecuária Rubão Importação e Exportação Ltda - Autos n.º 0708201-74.2016.8.01.0001 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco do Brasil S/A.

Devedor Agropecuária Rubão Importação e Exportação Ltda e outros Decisão Às pp. 321/322 a parte credora postula o reconhecimento da intimação presumida da parte devedora e a expedição de alvará para levantamento dos valores resultantes de pesquisa via Sisbajud.

Decido.

Analisando cuidadosamente o caderno processual, percebo que o devedor Francisco de Assis Inácio foi devidamente citado na fase de conhecimento (p. 112) no mesmo endereço ao qual foi enviada a carta de intimação de p. 314, na fase de cumprimento de sentença, cujo AR retornou com a informação "mudou-se" (p. 317).

Nessa toada, por ser dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço conforme preconiza o art. 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a intimação do devedor.

Noutro giro, os devedores Agropecuária Rubão Imp. e Exp.

Ltda e Raimunda Guimarães Freitas, foram citadas por edital, tanto na fase de conhecimento (pp. 144/145) quanto na fase de cumprimento de sentença (pp. 188 e 192), razão pela qual foi nomeado curador especial, consoante Decisão de p. 141.

No entanto, verifico que a Defensora Pública nomeada como curadora especial dos devedores não foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio de valores.

Sendo assim, determino a intimação da curadora especial para ciência e manifestação, no prazo de dez dias, sobre a indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor dos devedores.

Não havendo oposição ao levantamento da quantia, fica determinada a expedição de alvará judicial em favor da parte credora, observando os dados bancários informados pelo credor às pp. 321/322.

Após, intime-se a parte credora para atualizar o débito e requerer o que entender de direito em dez dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC/15.

Na hipótese de insurgência da parte devedora, intime-se a parte credora para manifestação em cinco dias e, após, voltem-me conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 11 de novembro de 2024.

Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
26/11/2024 10:59

Expedida/Certificada
26/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:43

Outras Decisões
31/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:17

Ato ordinatório
26/08/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:31

Expedição de Carta.
16/07/2024 13:31

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
23/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:48

Mero expediente
02/01/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
21/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2023 10:53

Expedida/Certificada
05/12/2023 11:51

Ato ordinatório
05/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
18/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:41

Expedição de Carta.
28/07/2023 13:37

Expedição de Edital.
28/07/2023 13:30

Evoluída a classe de 7 para 156
27/07/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2023 09:44

Expedida/Certificada
25/07/2023 11:18

Outras Decisões
23/07/2023 21:44

Conclusos para decisão
23/07/2023 21:37

Processo Reativado
13/07/2023 13:27

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 13:21

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 13:17

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 08:32

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:14

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:10

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:31

Ato ordinatório
25/05/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023 08:16

Expedida/Certificada
08/05/2023 20:41

Outras Decisões
30/04/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 20:19

Conclusos para despacho
06/01/2023 11:10

Juntada de Carta
06/12/2022 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:35

Ato ordinatório
31/10/2022 11:07

Expedição de Carta precatória.
31/10/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2022 11:15

Expedida/Certificada
08/10/2022 01:47

Outras Decisões
24/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:09

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/06/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:06

Expedição de Carta.
06/05/2022 21:14

Expedição de Edital.
07/04/2022 07:53

Remetidos os autos da Contadoria
07/04/2022 07:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 07:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 07:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 07:50

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 07:49

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 07:48

Realizado cálculo de custas
01/04/2022 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2022 14:52

Transitado em Julgado em 22/03/2022
21/11/2021 07:42

Expedição de Certidão.
12/11/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2021 19:44

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:53

Expedida/Certificada
10/11/2021 09:55

Ato ordinatório
09/11/2021 14:04

Julgado procedente o pedido
18/08/2021 16:26

Conclusos para decisão
28/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2021 07:28

Expedição de Certidão.
19/05/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2021 15:26

Expedida/Certificada
18/05/2021 12:10

Ato ordinatório
13/05/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 19:21

Expedição de Certidão.
12/05/2021 13:25

Ato ordinatório
09/03/2021 08:26

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.
05/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:37

Expedida/Certificada
05/03/2021 10:38

Ato ordinatório
11/02/2021 17:38

Outras Decisões
04/12/2020 07:27

Expedição de Certidão.
02/12/2020 12:52

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 19:49

Expedição de Certidão.
23/11/2020 16:04

Ato ordinatório
20/09/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2020 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 12:48

Publicado ato_publicado em 10/07/2020.
07/07/2020 14:55

Expedida/Certificada
05/07/2020 20:16

Ato ordinatório
05/07/2020 20:15

Expedição de Certidão.
08/06/2020 13:33

Expedição de Edital.
01/04/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 12:20

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.
18/02/2020 14:48

Expedida/Certificada
11/02/2020 23:53

Outras Decisões
11/02/2020 11:39

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 16:48

Conclusos para decisão
04/10/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 09:58

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.
18/09/2019 14:20

Expedida/Certificada
18/09/2019 11:36

Ato ordinatório
18/09/2019 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 07:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 08:46

Publicado ato_publicado em 01/04/2019.
29/03/2019 15:15

Expedida/Certificada
28/03/2019 17:24

Outras Decisões
07/11/2018 10:53

Conclusos para decisão
12/09/2018 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 07:46

Publicado ato_publicado em 05/09/2018.
03/09/2018 14:36

Expedida/Certificada
30/08/2018 07:30

Ato ordinatório
30/08/2018 07:28

Expedição de Certidão.
26/07/2018 09:32

Expedição de Certidão.
26/07/2018 09:32

Expedição de Mandado.
26/06/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 18:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.
14/06/2018 15:27

Expedida/Certificada
12/06/2018 17:32

Ato ordinatório
12/06/2018 17:22

Expedição de Certidão.
20/04/2018 15:02

Expedição de Mandado.
16/03/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 15:42

Publicado ato_publicado em 08/03/2018.
06/03/2018 15:20

Expedida/Certificada
05/03/2018 18:48

Outras Decisões
05/02/2018 15:29

Conclusos para julgamento
05/02/2018 15:29

Expedição de Certidão.
31/10/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:27

Outras Decisões
19/10/2017 09:11

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 09:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 08:59

Juntada de Aviso de Recebimento
19/10/2017 08:59

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2017 07:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 07:17

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 09:20

Expedição de Certidão.
08/09/2017 10:29

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2017 11:15:00, 5ª Vara Cível.
07/09/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 16:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 08:29

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.
10/07/2017 15:09

Expedida/Certificada
06/07/2017 19:34

Outras Decisões
24/04/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 12:20

Juntada de Aviso de Recebimento
05/04/2017 16:50

Conclusos para decisão
31/03/2017 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 16:27

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.
21/03/2017 15:27

Expedida/Certificada
17/03/2017 18:27

Mero expediente
24/01/2017 17:47

Conclusos para despacho
24/01/2017 17:47

Expedição de Certidão.
26/10/2016 13:37

Expedição de Certidão.
24/10/2016 12:18

Outras Decisões
14/10/2016 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 15:24

Expedição de Certidão.
14/09/2016 15:37

Expedição de Mandado.
09/09/2016 12:24

Publicado ato_publicado em 09/09/2016.
08/09/2016 15:07

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2016 11:15:00, 5ª Vara Cível.
06/09/2016 15:58

Expedida/Certificada
02/09/2016 19:51

Outras Decisões
25/07/2016 14:37

Conclusos para despacho
22/07/2016 13:52

Realizado cálculo de custas
22/07/2016 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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