22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Josiete Nepumoceno AlexandreB0 - DEVEDOR: B1Rakel de Souza Jares DaouB0 - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde novembro de 2024, em que ambas as partes requereram a suspensão do feito (pp.184/186 e 188/190), sob a alegação de que a transferência do veículo objeto do processo depende de trâmites administrativos junto ao DETRAN, já iniciados pela executada.

Todavia, o pedido de suspensão não se harmoniza com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade, a economia processual e a informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95).

A atuação jurisdicional deve limitar-se à solução da controvérsia judicial, de modo que o processo não pode se eternizar em Cartório à espera de providências que dependem exclusivamente da atuação das partes ou órgãos na esfera administrativa.

Portanto, não há interesse para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o processo caminha para extinção.

Agora, de certo que o arquivamento do processo não impede o credor de promover nova demanda executiva caso a executada dê causa à mora no cumprimento do acordo ou na hipótese de impossibilidade de cumprimento do avençado.

Considerando que eventual pendência reside unicamente em procedimento extrajudicial alheio à jurisdição e que as obrigações determinadas judicialmente foram cumpridas ou não mais demandam intervenção do juízo, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelas partes e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, intime-se a parte exequente e após o trânsito, arquivem-se.
21/07/2025 09:11

Expedida/Certificada
11/07/2025 09:33

Expedida/Certificada
09/07/2025 09:56

Recebidos os autos
09/07/2025 09:56

Perda do objeto
02/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Josiete Nepumoceno AlexandreB0 - Dá a parte credora (Josiete Neponuceno Alexandre) por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento, conforme decisão de p. 168.
23/06/2025 10:08

Expedida/Certificada
19/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:44

Ato ordinatório
17/06/2025 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
30/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DEVEDOR: B1Rakel de Souza Jares DaouB0 - Diante da manifestação da exequente de p.165, e em homenagem ao princípio da cooperação, intime-se a parte executada, pela derradeira vez, para comprovar o cumprimento integral da sentença condenatória transitada em julgado, satisfazendo a obrigação de fazer ali estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, sob pena de incidir em multa diária que mantenho no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o credor para requerer o prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.
29/05/2025 10:20

Expedida/Certificada
25/05/2025 11:17

Recebidos os autos
25/05/2025 11:17

Outras Decisões
05/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Josiete Nepumoceno Alexandre - Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dou a parte interessada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o levantamento da quantia depositada e comunicar nos autos o saque, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento.
14/04/2025 08:12

Expedida/Certificada
11/04/2025 12:51

Ato ordinatório
11/04/2025 10:50

Expedição de Alvará.
10/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:25

Recebidos os autos
07/04/2025 12:25

Expedição de alvará de levantamento
07/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerido: Rakel de Souza Jares Daou - Dou a parte devedora por intimada para ciência da decisão interlocutória de fls. 140-141, bem como da expedição do alvará de fl. 142, com as advertências da espécie.
20/02/2025 07:19

Expedida/Certificada
20/02/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:15

Ato ordinatório
18/02/2025 12:38

Expedição de Alvará.
14/02/2025 09:24

Recebidos os autos
14/02/2025 09:24

Outras Decisões
13/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Josiete Nepumoceno Alexandre - Requerido: Rakel de Souza Jares Daou - Despacho fls. 134: Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de quinze dias.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação da parte, voltem-me os autos para sentença.
04/02/2025 06:11

Expedida/Certificada
03/02/2025 10:22

Recebidos os autos
03/02/2025 10:22

Mero expediente
15/01/2025 08:13

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0708137-07.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Josiete Nepumoceno Alexandre - Requerido: Rakel de Souza Jares Daou - Verificado que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, ao qual se acresce a multa de 10% (dez por cento), determino: A evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença"; Execute na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3.

Intime o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do avençado, sob pena de incidência da multa estabelecida no art. 523, §1º, do CPC; 4.

Transcorrido o prazo, havendo depósito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, intimando-a para, no prazo de cinco dias, efetuar o levantamento de seu crédito; 5.

Inexistindo depósito e havendo o número do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta Teimosinha pelo prazo de trinta dias, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 6.

Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 6.1) Em caso de consulta positiva no RENAJUD efetua-se restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de penhora do veículo e de outros bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 6.2) Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 7.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 8.

Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; 9.

Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.
26/11/2024 13:31

Expedida/Certificada
26/11/2024 12:36

Evoluída a classe de 436 para 156
22/11/2024 08:02

Recebidos os autos
22/11/2024 08:02

deferimento
04/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:47

Processo Reativado
04/11/2024 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:14

Transitado em Julgado em 17/10/2024
01/10/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 10:53

Expedida/Certificada
17/09/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:50

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:50

Decisão
05/09/2024 10:22

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
03/09/2024 12:55

Expedida/Certificada
30/08/2024 15:57

Recebidos os autos
30/08/2024 15:57

Decretação de revelia
20/08/2024 07:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:03

Infrutífera
12/07/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2024 08:46

Expedida/Certificada
09/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
05/07/2024 12:33

Infrutífera
05/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2024 11:12

Expedida/Certificada
13/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 12:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
08/05/2024 17:29

Recebidos os autos
08/05/2024 17:29

deferimento
02/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
02/05/2024 09:30

Evoluída a classe de 436 para 156
02/05/2024 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 09:30

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024 12:23

Infrutífera
24/04/2024 10:55

Juntada de Mandado
23/04/2024 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 14:00

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
26/03/2024 14:12

Expedida/Certificada
26/03/2024 14:12

Expedida/Certificada
26/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
20/03/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 13:16

Infrutífera
01/03/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 13:22

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
29/02/2024 11:56

Expedida/Certificada
28/02/2024 12:09

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
26/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:03

Infrutífera
12/02/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
25/01/2024 14:14

Expedida/Certificada
25/01/2024 14:13

Expedida/Certificada
12/01/2024 08:07

Expedição de Carta.
11/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/12/2023 12:05

Evoluída a classe de 436 para 156
18/12/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 12:05

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 11:32

Recebidos os autos
18/12/2023 11:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:54

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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