TJAC - 0000106-48.2006.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/12/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0000106-48.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: R.
V.
Oliveira Cia Ltda. - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.
Cumpra-se o item 6 da decisão de pp. 67/68. 3.
Intimem-se. -
26/11/2024 13:34
Expedida/Certificada
-
26/11/2024 13:32
Arquivado Provisoramente
-
26/11/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 12:46
Recebidos os autos
-
18/11/2024 12:46
Mero expediente
-
06/11/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/04/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 14:28
Recebidos os autos
-
25/03/2024 14:28
Mero expediente
-
25/03/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 13:00
Arquivado Provisoramente
-
12/07/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 07:59
Expedição de Certidão.
-
28/02/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 19:30
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 07:45
Ato ordinatório
-
17/02/2022 07:45
Bloqueio/penhora on line
-
15/02/2022 02:50
Recebidos os autos
-
12/11/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 01:31
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:30
Recebidos os autos
-
05/03/2021 14:30
Mero expediente
-
25/02/2021 22:42
Conclusos para decisão
-
11/07/2018 08:14
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2018 21:05
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 13:37
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 11:21
Ato ordinatório
-
19/06/2018 17:57
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2018 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2016 08:06
Expedição de Certidão.
-
08/07/2016 14:18
Expedição de Mandado.
-
06/07/2016 15:34
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2016 08:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
22/06/2016 15:37
Publicado ato_publicado em 22/06/2016.
-
21/06/2016 15:21
Expedida/Certificada
-
16/06/2016 17:59
Recebidos os autos
-
16/06/2016 17:59
Mero expediente
-
13/06/2016 14:59
Conclusos para decisão
-
11/02/2016 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2014 13:42
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/01/2014 12:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/01/2014 10:23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2013.
-
06/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
06/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
06/03/2013 12:00
Mero expediente
-
20/02/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
17/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
-
18/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
17/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
20/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
07/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2011 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
19/05/2010 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
19/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2009 12:00
Processo suspenso
-
26/11/2008 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
23/05/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/05/2008 12:00
Processo suspenso
-
19/05/2008 12:00
Processo suspenso
-
24/03/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
17/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
10/03/2008 12:00
Aguardando providência
-
10/03/2008 12:00
Decisão interlocutória
-
20/02/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
01/02/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2007 12:00
Processo suspenso
-
17/12/2007 12:00
Intimação do Autor
-
12/12/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
10/12/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
10/12/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/10/2007 12:00
Aguardando providência
-
08/10/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
08/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
17/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2007 12:00
Processo suspenso
-
15/12/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
21/11/2006 12:00
Processo suspenso
-
21/11/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
15/11/2006 12:00
Intimação do Autor
-
10/11/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
01/11/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
01/11/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/10/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
24/10/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/10/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
16/10/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
25/05/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
25/05/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/03/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/03/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
17/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/03/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
23/02/2006 12:00
Expedição de Carta.
-
22/02/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/02/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
31/01/2006 12:00
Expedição de Carta.
-
16/01/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
16/01/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/01/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
10/01/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/01/2006 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
09/01/2006 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
07/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709337-28.2024.8.01.0001
Ellis Paz Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 19/11/2024 08:51
Processo nº 0709898-52.2024.8.01.0001
Hussein Ibrahim da Silva Murab Junior
Estado do Acre
Advogado: Natalia Calixto Souza
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 26/06/2024 06:07
Processo nº 0705252-96.2024.8.01.0001
Quirino de Oliveira Barbosa
Municipio de Rio Branco
Advogado: Raimundo Nonato de Lima
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 11/04/2024 12:50
Processo nº 0703193-82.2017.8.01.0001
Fundacao de Cultura e Comunicacao Elias ...
Adaildo Pereira da Silva Neto
Advogado: Natasha Rocha Brasil da Costa
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 29/03/2017 17:23
Processo nº 0008952-83.2008.8.01.0001
Estado do Acre
M. S. R de Araujo
Advogado: Maria Lidia Soares de Assis
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 07/12/2017 17:34