16/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:35

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LANNA VIEIRA PALLADINO (OAB 5399/AC), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0710449-08.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0712784-39.2015.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Francisco de Assis DantasB0 - B1Thabata Jane do Vale DantasB0 - Decisão Trata-se de processo de cumprimento de sentença.

Em petição de págs. 298 e anexos a parte autora requereu o prosseguimento do feito, juntando a atualização do montante da dívida, qual seja: R$ 145.180,05 (cento e quarenta e cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e cinco centavos).

Intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, podendo inclusive formular proposta de acordo, a fim de proporcionar uma solução amigável ao caso.

Após o prazo acima, havendo manifestação, faça-se conclusão.

Não havendo manifestação, proceda-se às consultas de valores via SISBAJUD.

Ao final, sendo encontrados valores, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo conclusos após.

Intimem-se.
23/05/2025 08:09

Expedida/Certificada
21/05/2025 08:53

Outras Decisões
06/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:11

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Lanna Vieira Palladino (OAB 5399/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS) Processo 0710449-08.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedora: Thabata Jane do Vale Dantas, Francisco de Assis Dantas - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito, atualizando o montante da dívida, sob pena de suspensão..
26/02/2025 06:33

Expedida/Certificada
18/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:29

Expedida/Certificada
13/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:06

Expedida/Certificada
11/02/2025 11:10

Ato ordinatório
11/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 18:36

Expedição de Alvará.
08/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:59

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
02/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Lanna Vieira Palladino (OAB 5399AC /), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS) Processo 0710449-08.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedora: Thabata Jane do Vale Dantas, Francisco de Assis Dantas - Autos n.º 0710449-08.2019.8.01.0001 Classe Cumprimento de sentença Credor Banco da Amazônia S/A Devedor Francisco de Assis Dantas e outro Decisão Às pp. 246 /251 a parte devedora suplica pelo levantamento da constrição patrimonial realizada via Sisbajud (pp. 255/262), no valor total de R$2.010.79 (dois mil e dez reais e setenta e nove centavos), sob o argumento de que tal quantia corresponde a aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário - CDB, constituindo seu único meio de subsistência.

Instada, às pp. 267/271 a devedora juntou o extrato da conta bancária e dois boletos bancários a fim de corroborar suas alegações.

A parte credora, por sua vez (pp. 266 e 275), sustentou que a devedora não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento.

Decido.

Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita,CDB, RDB ou em fundo deinvestimentos, desde que a única reserva monetária em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso.

Trata-se, pois, de uma interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/15, visando a garantir uma reserva mínima ao devedor. (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso presente, verifico que os documentos acostados pela devedora às pp. 268/271 não são suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores.

Isso porque as movimentações bancárias apresentadas nos extratos, além de não evidenciarem o investimento CDB, revelam que o valor bloqueado está atrelado à conta corrente, que poderia (em tese) possuir a característica de "conta corrente remunerada", o que afasta a alegação de que o numerário bloqueado se referia a um investimento em poupança para socorro financeiro.

Com efeito, o depósito com o propósito de poupança destina-se à formação de uma reserva monetária para ser utilizada com gastos inesperados, tal como uma reforma emergencial da moradia, um conserto de veículo, uma doença ou mesmo para o planejamento de aquisição ou troca de bens de consumo duráveis. É esse o tipo de poupança que o legislador visa a proteger.

Nos extratos, verifica- se que o suposto saldo do CDB era a todo momento utilizado para pagamento das despesas diárias da parte devedora lançadas em sua conta corrente.

Não bastasse, ainda que a conta no Banco C6 S fosse conta poupança, devido à forma como utilizada com movimentações regulares de crédito e débito, também não poderia receber a proteção legal. À conta de tais fundamentos, ausente nos autos provas contundentes, ônus que cabia à parte devedora, não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, por conseguinte, indefiro o pleito de pp. 246/251.

Fica convertida, portanto, a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora.

No mais, determino: 1.

Intime-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; 2.

Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores em favor da parte credora; 3.

Após, intime-se o credor para ciência manifestação no prazo de dez dias, devendo nesse prazo atualizar o montante da dívida e impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. 4.

Por fim, voltem-me conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 12 de novembro de 2024.

Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
26/11/2024 14:51

Expedida/Certificada
12/11/2024 17:42

Outras Decisões
23/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2024 11:41

Expedida/Certificada
16/09/2024 05:34

Mero expediente
05/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024 11:48

Expedida/Certificada
20/05/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:25

Ato ordinatório
29/08/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 07:51

Expedida/Certificada
18/08/2023 16:28

Ato ordinatório
31/07/2023 09:18

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2023 09:17

Juntada de Aviso de Recebimento
29/06/2023 12:52

Expedição de Carta.
29/06/2023 12:51

Expedição de Carta.
11/05/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2023 11:06

Expedida/Certificada
08/03/2023 09:11

Evoluída a classe de 172 para 156
07/03/2023 18:08

Outras Decisões
14/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2023 10:33

Expedida/Certificada
07/02/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:52

Ato ordinatório
07/02/2023 09:48

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/02/2023 09:48

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
15/12/2022 07:57

Expedição de Carta.
15/12/2022 07:57

Expedição de Carta.
30/11/2022 22:11

Recebidos os autos
30/11/2022 22:11

Remetidos os autos da Contadoria
30/11/2022 22:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 22:02

Realizado cálculo de custas
22/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2022 10:21

Transitado em Julgado em 17/11/2022
14/11/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:26

Expedida/Certificada
14/10/2022 00:55

Julgado improcedente o pedido
31/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2022 12:37

Expedida/Certificada
20/07/2022 18:40

Mero expediente
18/05/2022 23:42

Conclusos para julgamento
27/04/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2022 10:55

Expedida/Certificada
06/04/2022 11:43

Ato ordinatório
14/01/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:52

Processo Reativado
23/03/2021 13:44

Realizado cálculo de custas
28/08/2020 22:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/08/2020 22:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/08/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:52

Expedida/Certificada
29/07/2020 15:45

Ato ordinatório
30/06/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 16:31

Realizado cálculo de custas
05/06/2020 10:35

Expedida/Certificada
03/06/2020 23:56

Expedida/Certificada
31/05/2020 00:48

Julgado improcedente o pedido
13/02/2020 10:03

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 09:49

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.
04/12/2019 15:31

Expedida/Certificada
04/12/2019 11:44

Outras Decisões
04/11/2019 18:06

Conclusos para despacho
11/10/2019 08:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 09:58

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.
18/09/2019 14:19

Expedida/Certificada
18/09/2019 13:37

Apensado ao processo
26/08/2019 22:10

Outras Decisões
26/08/2019 08:56

Conclusos para despacho
22/08/2019 07:24

Realizado cálculo de custas
22/08/2019 07:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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