02/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
29/01/2025 08:02

Juntada de Petição de petição inicial
07/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) Processo 0800493-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos em correição (art. 6º, § 8º do Provimento nº 16/2016 da COGER). 1.

A parte exequente ajuizou a ação de execução fiscal em face de Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda visando à execução do crédito tributário constante das CDA's que instruem a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida.

Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção (p. 254), verifica-se que parte do débito está com a situação "parcelado", "baixado", "desistência", "parcelamento cancelado", entre outros, gerando dúvidas acerca da real quitação do débito.

Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida à p. 254 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida, ocasião na qual deverá apresentar, conforme o caso, a comprovação das baixas das CDA's que instruem a inicial. 2.

Com base no princípio da cooperação, intime-se a parte devedora para, em 30 dias (prazo já elastecido em razão do grande número de feitos nesta situação), identificar e apontar no processo de dação em pagamento (ou na própria escritura pública) as inscrições cadastrais/CDA's constante nestes autos que foram satisfeitas, a fim de comprovar o efetivo cumprimento da obrigação, tendo em vista que não foi possível identificar as inscrições cadastrais constante na inicial nos documentos anexados.

Ressalte-se, no sentido de evidenciar a necessidade de colaboração das partes, que a escritura pública existente nos autos não se refere exclusivamente aos créditos exigidos na presente demanda. 3.

Intimem-se.
26/11/2024 17:26

Expedida/Certificada
26/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:53

Recebidos os autos
19/11/2024 10:53

Indeferimento
25/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
25/11/2023 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição inicial
27/06/2023 00:41

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:01

Mero expediente
27/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:22

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
06/07/2022 13:35

Expedida/Certificada
05/07/2022 12:05

Expedição de Carta.
05/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:56

Recebidos os autos
07/06/2022 15:56

Quebra de sigilo bancário
01/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
28/02/2022 13:31

Juntada de Petição de petição inicial
14/12/2021 19:08

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:16

Recebidos os autos
19/10/2021 14:16

Mero expediente
09/09/2019 12:54

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.
09/09/2019 12:53

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.
05/09/2019 10:24

Expedida/Certificada
04/09/2019 12:40

Ato ordinatório
16/08/2019 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 10:26

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
24/04/2019 11:27

Expedida/Certificada
24/04/2019 10:25

Ato ordinatório
04/10/2018 10:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/09/2018 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 10:41

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2018 11:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
24/07/2018 10:11

Ato ordinatório
16/07/2018 14:06

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.
13/07/2018 10:42

Expedida/Certificada
11/07/2018 19:29

Recebidos os autos
11/07/2018 19:29

Mero expediente
10/07/2018 19:43

Conclusos para despacho
10/07/2018 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 13:26

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.
09/05/2018 13:46

Expedida/Certificada
25/04/2018 14:09

Ato ordinatório
16/01/2018 16:44

Publicado ato_publicado em 16/01/2018.
15/01/2018 15:59

Expedida/Certificada
15/01/2018 15:07

Recebidos os autos
15/01/2018 15:07

Mero expediente
11/01/2018 09:38

Conclusos para despacho
11/10/2017 17:36

Expedição de Certidão.
26/07/2017 16:24

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.
25/07/2017 15:41

Expedida/Certificada
24/07/2017 13:51

Recebidos os autos
24/07/2017 13:51

Mero expediente
03/07/2017 20:48

Conclusos para despacho
03/07/2017 20:38

Expedição de Certidão.
02/12/2016 15:16

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
30/11/2016 15:24

Expedida/Certificada
30/11/2016 11:54

Recebidos os autos
30/11/2016 11:54

Mero expediente
18/11/2016 14:55

Conclusos para decisão
18/11/2016 14:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 16:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2016 12:58

Publicado ato_publicado em 18/04/2016.
15/04/2016 15:37

Expedida/Certificada
15/04/2016 12:19

Outras Decisões
04/04/2016 18:22

Conclusos para decisão
04/04/2016 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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