TJAC - 0700001-51.2016.8.01.0010
1ª instância - Vara Unica de Bujari
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 13:50
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 08:32
Expedição de Alvará.
-
02/12/2024 07:58
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Wikelp Castro de Souza (OAB 2783/AC) Processo 0700001-51.2016.8.01.0010 - Inventário - Invte: Alexsandro da Cruz de Lima - Autos n.º 0700001-51.2016.8.01.0010 Classe Inventário Inventariante Alexsandro da Cruz de Lima Nome da Parte Passiva Principal > Decisão José Nilton Araújo, já qualificado nos autos, requer a homologação de acordo extrajudicial firmado com o inventariante Alexandre da Cruz de Lima, com o objetivo de viabilizar a transferência do imóvel denominado "Colônia Fortaleza", localizado no município de Bujari/AC.
O requerente relata que adquiriu o imóvel em sede judicial pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme contrato de compra e venda juntado aos autos, livre de ônus e embaraços.
Entretanto, ao buscar o cartório e outros órgãos para efetivar a transferência, foi constatado que o imóvel havia sido objeto de ação de usucapião (processo nº 0000488-38.2011.8.01.0010) anterior ao inventário, mas que até o momento não houve registro em cartório, tampouco a formalização de partilha, o que impede a regularização registral do bem.
Após o pedido de desarquivamento do processo, o inventariante procurou o requerente e propôs um acordo para realizar as diligências necessárias à transferência do imóvel, responsabilizando-se pelo pagamento das custas e despesas. É o relatório.
Fundamento.
Decido.
O acordo firmado entre as partes, conforme documentos apresentados, atende aos requisitos legais e visa resolver a pendência relativa à regularização do imóvel adquirido judicialmente pelo requerente.
O inventariante compromete-se a realizar todos os atos cartorários e judiciais necessários, incluindo o registro da usucapião, averbação de georreferenciamento, formalização de partilha e regularização final para possibilitar a transferência do imóvel em nome do requerente.
Ademais, o inventariante se comprometeu a arcar com os valores devidos para regularização do imóvel, bem como a ressarcir o requerente por despesas já realizadas.
O acordo também prevê a possibilidade de expedição de alvarás judiciais para cumprimento dos atos necessários perante os cartórios e repartições públicas.
DISPOSITIVO Posto isso: a) Homologo o acordo extrajudicial firmado entre José Nilton Araújo e Alexandre da Cruz de Lima, para que produza os efeitos legais, incluindo a regularização e transferência do imóvel Colônia Fortaleza ao nome do requerente. b) Expeça-se alvará judicial para que o requerente, munido de procuração específica fornecida pelo inventariante, possa praticar os atos necessários perante os cartórios e órgãos públicos competentes para regularização do imóvel. c) O inventariante Alexandre da Cruz de Lima deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas no acordo, incluindo o pagamento das custas e demais encargos necessários à transferência, conforme especificado no termo de acordo. d) Intimem-se as partes. e) Cumpridas as obrigações pactuadas e se nada mais houver, arquivem-se os autos.
Cumpra-se o necessário.
Intimem-se.
Bujari-(AC), 11 de novembro de 2024.
Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito -
27/11/2024 10:10
Expedida/Certificada
-
11/11/2024 10:05
Homologação do Pedido
-
07/11/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 05:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
05/11/2024 00:27
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:18
Ato ordinatório
-
23/10/2024 14:22
Mero expediente
-
23/10/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 07:32
Mero expediente
-
27/09/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 14:24
deferimento
-
20/09/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 17:06
Recebidos os autos
-
18/09/2024 17:06
Outras Decisões
-
18/09/2024 13:39
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 13:38
Processo Reativado
-
18/09/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 10:39
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2024 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 10:05
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2017 14:58
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2017 14:57
Ato ordinatório
-
01/11/2017 07:39
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2017 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2017 17:31
Publicado ato_publicado em 18/10/2017.
-
17/10/2017 11:11
Processo Reativado
-
17/10/2017 11:08
Expedida/Certificada
-
01/09/2017 14:09
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
01/09/2017 14:08
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
01/09/2017 14:03
Publicado ato_publicado em 01/09/2017.
-
01/08/2017 17:08
Expedida/Certificada
-
01/08/2017 10:14
Recebidos os autos
-
01/08/2017 10:14
Outras Decisões
-
27/07/2017 14:59
Conclusos para decisão
-
27/07/2017 07:53
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2017 09:16
Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
-
19/07/2017 10:19
Expedida/Certificada
-
14/07/2017 16:46
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 16:45
Expedição de Alvará.
-
14/07/2017 12:34
Publicado ato_publicado em 14/07/2017.
-
13/07/2017 15:03
Expedida/Certificada
-
13/07/2017 14:28
Recebidos os autos
-
13/07/2017 14:28
Mero expediente
-
12/07/2017 17:38
Conclusos para despacho
-
12/07/2017 15:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 09:15
Publicado ato_publicado em 10/07/2017.
-
07/07/2017 11:29
Conclusos para decisão
-
07/07/2017 11:28
Ato ordinatório
-
06/07/2017 17:14
Expedida/Certificada
-
06/07/2017 16:55
Expedição de Alvará.
-
06/07/2017 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2017 11:09
Publicado ato_publicado em 05/07/2017.
-
04/07/2017 14:33
Expedida/Certificada
-
30/06/2017 07:43
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2017 13:21
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2017 08:22
Publicado ato_publicado em 14/06/2017.
-
13/06/2017 14:09
Expedida/Certificada
-
13/06/2017 14:03
Expedição de Alvará.
-
07/06/2017 14:09
Expedição de Mandado.
-
07/06/2017 13:35
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2017 13:19
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 14:10
Publicado ato_publicado em 01/06/2017.
-
30/05/2017 11:18
Expedida/Certificada
-
30/05/2017 11:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/05/2017 11:14
Processo Reativado
-
23/05/2017 18:02
Recebidos os autos
-
23/05/2017 18:02
Outras Decisões
-
22/05/2017 13:56
Conclusos para decisão
-
22/05/2017 13:56
Ato ordinatório
-
17/05/2017 12:02
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 12:15
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
11/04/2017 12:03
Publicado ato_publicado em 11/04/2017.
-
05/04/2017 14:37
Expedida/Certificada
-
03/04/2017 16:39
Recebidos os autos
-
03/04/2017 16:39
Outras Decisões
-
29/03/2017 16:02
Conclusos para decisão
-
29/03/2017 16:00
Ato ordinatório
-
29/03/2017 08:02
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2017 10:21
Publicado ato_publicado em 24/01/2017.
-
19/01/2017 13:36
Expedida/Certificada
-
13/01/2017 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2016 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2016 09:35
Recebidos os autos
-
09/11/2016 09:35
Outras Decisões
-
31/10/2016 15:28
Conclusos para decisão
-
31/10/2016 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 08:11
Publicado ato_publicado em 20/10/2016.
-
19/10/2016 10:19
Expedida/Certificada
-
19/10/2016 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2016 13:36
Processo Reativado
-
03/10/2016 13:30
Arquivado Definitivamente
-
03/10/2016 13:29
Transitado em Julgado em 03/10/2016
-
26/08/2016 09:29
Publicado ato_publicado em 26/08/2016.
-
25/08/2016 14:10
Expedida/Certificada
-
23/08/2016 12:41
Recebidos os autos
-
23/08/2016 12:41
Homologada a Transação
-
22/08/2016 10:20
Conclusos para julgamento
-
22/08/2016 10:20
Recebidos os autos
-
18/08/2016 13:50
Conclusos para decisão
-
18/08/2016 10:26
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2016 13:17
Expedição de Certidão.
-
16/08/2016 11:56
Ato ordinatório
-
16/08/2016 08:33
Recebidos os autos
-
16/08/2016 08:33
Outras Decisões
-
08/08/2016 11:56
Conclusos para decisão
-
08/08/2016 11:46
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2016 08:07
Publicado ato_publicado em 26/07/2016.
-
25/07/2016 09:41
Processo Reativado
-
25/07/2016 09:40
Expedida/Certificada
-
23/06/2016 12:10
Publicado ato_publicado em 23/06/2016.
-
21/06/2016 17:43
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
21/06/2016 17:42
Expedida/Certificada
-
21/06/2016 12:21
Recebidos os autos
-
21/06/2016 12:21
Mero expediente
-
16/06/2016 08:49
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2016 08:18
Conclusos para despacho
-
13/06/2016 08:15
Expedição de Certidão.
-
18/05/2016 11:45
Publicado ato_publicado em 18/05/2016.
-
16/05/2016 17:43
Expedida/Certificada
-
12/05/2016 09:46
Recebidos os autos
-
12/05/2016 09:46
Mero expediente
-
11/05/2016 11:44
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2016 09:23
Conclusos para despacho
-
10/05/2016 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 09:41
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2016 19:06
Expedição de Certidão.
-
04/03/2016 17:02
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2016 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/02/2016 15:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2016 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2016 16:59
Expedição de Certidão.
-
26/02/2016 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2016 11:51
Expedição de Certidão.
-
23/02/2016 17:34
Expedição de Certidão.
-
23/02/2016 13:27
Ato ordinatório
-
22/02/2016 17:24
Publicado ato_publicado em 22/02/2016.
-
19/02/2016 12:05
Expedição de Mandado.
-
19/02/2016 12:03
Expedição de Mandado.
-
19/02/2016 11:59
Expedição de Mandado.
-
19/02/2016 11:35
Expedida/Certificada
-
11/02/2016 08:59
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2016 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2016 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2016 09:20
Recebidos os autos
-
22/01/2016 09:20
Mero expediente
-
19/01/2016 17:38
Conclusos para despacho
-
15/01/2016 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2016 13:36
Expedida/Certificada
-
13/01/2016 09:52
Recebidos os autos
-
13/01/2016 09:52
Outras Decisões
-
13/01/2016 08:35
Conclusos para decisão
-
13/01/2016 08:35
Recebidos os autos
-
12/01/2016 14:18
Conclusos para despacho
-
11/01/2016 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2016
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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