TJAC - 0710397-70.2023.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

SILVANE JOCHEM QUEIROZ

CPF *37.***.*65-15

Advogados

PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

TERRAS ALPHAVILLE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 19.371.493/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0710397-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - REQUERENTE: B1Silvane Jochem QueirozB0 -

    Ante ao exposto, confirmo a tutela de urgência às pp. 138/142 e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Silvane Jochem Queiroz em desfavor de Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LTDA., para declarar rescindido o contrato de promessa compra e venda de imóvel referentes aos Lotes 03 e 04 da Quadra AA1 firmado entre as partes, fazendo isto com fundamento no artigo 422 do Código Civil.

    Determino a parte ré efetue a devolução imediata de 80% dos valores recebidos em prol das partes autora, devidamente corrigidos IPCA a partir dos pagamentos, devendo incidir ainda juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ.

    Os valores dos encargos e despesas de IPTU, taxas associativas/condominiais e taxa de fruição de posse, deverão ser compensados ou apurados fase de liquidação.

    Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

    Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o proveito econômico identificado na liquidação de sentença, consistente no valor a restituir, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando a brevidade de tramitação da demanda.

    Por se tratar de sucumbência recíproca, fixo a responsabilidade de pagamento no percentual de 20% ao autor e 80% ao requerido.

    Consigno que, tendo em vista o pagamento das custas pela parte autora com previsão de acordo, determino que se realize o pagamento integral, sob pena de inscrição na dívida pública do valor remanescente.

    Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se para pagamento em trinta dias.

    Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

    Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2025 13:13

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2025 07:51

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 13:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 03:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 05:32

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0710397-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - REQUERENTE: B1Silvane Jochem QueirozB0 - REQUERIDO: B1Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Decreto a revelia da requerida Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos do art. 344 do CPC.

    Entretanto, a caraterização darevelia não induza uma presunção absoluta deveracidade dos fatos narradospelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos (AgRg no REsp 1342255/5P, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016).

    Em análise dos autos, vislumbra-se que eventual prolação de sentença de mérito seria prematura assim, nesta oportunidade, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC para que a requerida colacione aos autos os contratos referentes aos lotes adquiridos pela autora.

    Portanto, intime-se o requerido Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar os autos os contratos referentes aos Lotes 03 e 04 da Quadra AA1 adquiridos pela parte autora, sob pena de anuência com os fatos narrados na exordial.

    Havendo o decurso de prazo sem qualquer manifestação, façam-se os autos conclusos para Sentença.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/06/2025 14:05

    Expedida/Certificada

  • 05/06/2025 10:56

    Outras Decisões

  • 30/05/2025 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2025 01:17

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0710397-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - REQUERENTE: B1Silvane Jochem QueirozB0 - REQUERIDO: B1Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Converto o feito em diligência para que a parte autora colacione o instrumento contratual.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Após, façam-se os autos conclusos para Sentença.

    Intimem-se.

  • 28/05/2025 08:37

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2025 14:18

    Outras Decisões

  • 27/05/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:54

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC) Processo 0710397-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvane Jochem Queiroz - Requerido: Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 13:20

    Expedida/Certificada

  • 08/04/2025 08:17

    Outras Decisões

  • 04/04/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 08:02

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 08:27

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC) Processo 0710397-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvane Jochem Queiroz - Requerido: Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em análise do espelho processual, percebe-se que as custas da parte autora estão adimplidas.

    Oficie-se o Correios para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada da carta postal nos autos, conforme estabelecido em acordo realizado com o Tribunal de Justiça do Acre.

    Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da juntada da carta postal sem a manifestação da ré, façam-se os autos conclusos para Sentença Cumpra-se.

  • 07/02/2025 06:48

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 11:29

    Outras Decisões

  • 27/01/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 13:46

    Publicado ato_publicado em 06/01/2025.

  • 28/11/2024 06:47

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC) Processo 0710397-70.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvane Jochem Queiroz - Requerido: Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.109/110 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

  • 27/11/2024 11:16

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 09:45

    Ato ordinatório

  • 14/11/2024 06:15

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 06:15

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 14/11/2024 06:15

    Realizado cálculo de custas

  • 14/11/2024 06:14

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2024 12:15

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2024 10:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/11/2024 10:20

    Ato ordinatório

  • 13/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 12:53

    Infrutífera

  • 16/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2024 15:46

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2024 09:50

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2024 09:44

    Ato ordinatório

  • 19/07/2024 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/07/2024 23:15

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 18/07/2024 11:12

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2024 12:45

    Outras Decisões

  • 15/07/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 12:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.

  • 14/06/2024 08:38

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 22/05/2024 07:14

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2024 09:07

    Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

  • 11/03/2024 21:52

    Expedida/Certificada

  • 05/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 11:36

    Ato ordinatório

  • 08/12/2023 08:04

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 22/11/2023 09:07

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2023 11:58

    Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 08:25

    Outras Decisões

  • 02/10/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:14

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/09/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:07

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:07

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:07

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:07

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 11:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/09/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2023 11:38

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2023 11:43

    Outras Decisões

  • 14/08/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 07:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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