31/03/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:28

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:29

Juntada de Informações
06/03/2025 09:47

Expedição de Ofício.
06/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:20

Ato ordinatório
27/02/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 12:05

Denegada a Segurança
21/02/2025 08:15

Em Julgamento Virtual
06/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:23

Ato ordinatório
16/01/2025 10:20

Juntada de Ofício
09/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:12

Juntada de Informações
28/11/2024 14:01

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000164-70.2024.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Edileudo Rocha da Silva - Impetrado: Juizo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Acre - Litis Passivo: Manoel Freire de Lima - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela provisória recursal impetrado por Edileudo Rocha da Silva contra ato do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC, ao proferir decisão nos autos n. 0704155-82.2023.8.01.0070, julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada e determinando a liberação dos valores constritos às fls. 160/164 em favor da parte credora, por meio de alvará judicial, como forma de quitação parcial do débito.

Narra, em síntese, que foi equivocada a decisão da autoridade coatora que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada, sob a alegação de que teria sido determinada ordem de bloqueio de valores via SisbaJud no dia 20/08/2024, com data limite de repetição até o dia 19/09/2024, ou seja, por 30 (trinta) dias, porém verbas de caráter alimentar teriam sido bloqueadas no dia 20/09/2024, extemporaneamente, sustentando que essa situação eiva de nulidade absoluta o ato praticado.

Assim, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a declaração de ilegalidade da constrição dos valores com a imediata restituição à conta salário do impetrante.

No mérito, requereu o total provimento do Mandado de Segurança com a declaração de ilegalidade do bloqueio realizado e a restituição do valor ao impetrante. É o sucinto relatório.

Decido.

Para a concessão do pleito liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possiblidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Ocorre que o pleito liminar possui caráter eminentemente satisfativo, ao ponto de se confundir, por completo, com a ordem mandamental objetivada, de modo que seu indeferimento é providência que se impõe.

A proibição de liminar que esgota o objeto da ação se refere às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante.

Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior.

Nestes termos, indefiro a tutela provisória recursal requerida.

Intime-se o litisconsorte passivo para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 dias (art. 62, §1º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre).

Requisitem-se, com os cumprimentos de estilo, informações à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009 e art. 62, §1º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.

Em seguida, com ou sem informações, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial atuante nesta Corte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Determino a intimação das partes para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentem requerimento de sustentação oral ou oposição à realização de julgamento em ambiente virtual, independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 93, §2º, do RITJAC c/c art. 151 do RITR.

Por fim, conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB: 3745/AC) - Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC) - Rafael T.

Sousa (OAB: 128778/RJ)
22/11/2024 13:02

Tutela Provisória
22/11/2024 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
22/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 10:45

Transferência de Processo - Saída
22/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
22/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
18/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 07:21

Transferência de Processo - Saída
14/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
14/11/2024 12:23

Impedimento
13/11/2024 14:17

Conclusos para admissibilidade recursal
13/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
13/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 10:31

Transferência de Processo - Saída
13/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
13/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal
11/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
11/11/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:21

Distribuído por sorteio
11/11/2024 07:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701681-18.2023.8.01.0013

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Amanda Teixeira da Luz

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/10/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0700522-06.2024.8.01.0013

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Rosemberg Passos da Costa

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/05/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0800111-05.2023.8.01.0013

Justica Publica

Hammerly da Silva Albuquerque

Advogado: Paulo Luiz Pedrazza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/11/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0700208-31.2022.8.01.0013

Maria Ines Nascimento Paulino Araujo

Sebastiao de Souza Lima

Advogado: Daniel de Mendonca Freire

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/03/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0703471-39.2024.8.01.0001

Banco Pan S.A

Luis Felipe Pereira de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/03/2024 06:06

Exibir Processo