29/05/2025 10:57

Juntada de Ofício
29/05/2025 10:57

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição inicial
15/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:02

Expedição de Ofício.
14/05/2025 06:48

Recebidos os autos
14/05/2025 06:48

deferimento
09/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:12

Juntada de Ofício
22/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:45

Expedição de Ofício.
07/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:37

Expedição de Alvará.
20/03/2025 09:11

Expedição de Carta.
19/02/2025 08:01

Recebidos os autos
19/02/2025 08:01

Outras Decisões
18/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
29/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Marinho Pereira (OAB 3017/AC) Processo 0000702-36.2023.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Stciado: Luan Gabriel da Costa Souza - Autos n.º 0000702-36.2023.8.01.0001 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor Justiça Publica Sentenciado Mayra de Oliveira Gomes EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr.

Dr.

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCEAC sob n.º 004/2010, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0000702-36.2023.8.01.0001 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2) AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADA: MAYARA DE OLIVEIRA GOMES (CPF: *71.***.*43-34) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 28 de janeiro de 2025, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 11 de fevereiro de 2025, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: Não informado. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Titan ES, ano de fabricação e modelo 2012, cor preta, placa NAC-1B33, Renavam nº. *04.***.*97-20.

Em estado moderado/regular de conservação, porquanto, está exposto ao sol, chuva e demais intempéries do dia a dia. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 2.912,00 (dois mil, novecentos e doze reais), em 19 de setembro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.456,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). 7) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia AC-40, Setor de Depósito da Polícia Civil, Vila Acre, Rio Branco/AC. 8) ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/AC. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra.

DEONIZIA KIRATCH, JUCEAC sob nº 004/2010. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).

Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida.

Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios.

Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo as hipóteses de cancelamento, suspensão ou dilação da hasta pública a requerimento das partes, tem a leiloeira ressalvado apenas o ressarcimento das despesas, as quais o valor de 1% (um por cento) do valor da avaliação do bem a ser arrematado, que serão suportadas pela União.

II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.

Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M.

Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a indiciada MAYARA DE OLIVEIRA GOMES (CPF: *71.***.*43-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

Rio Branco/AC, 22 de novembro de 2024.

GUSTAVO SIRENA Juiz de Direito
28/11/2024 10:15

Expedida/Certificada
27/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:15

Juntada de Ofício
22/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:17

Juntada de Mandado
15/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:16

Juntada de Mandado
25/09/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição inicial
15/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:25

Recebidos os autos
24/05/2024 09:25

Outras Decisões
22/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
02/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:42

Recebidos os autos
15/03/2024 09:42

Mero expediente
12/03/2024 09:30

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:24

Juntada de Ofício
06/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:13

Expedição de Ofício.
05/03/2024 12:00

Recebidos os autos
05/03/2024 12:00

Mero expediente
04/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:55

Ato ordinatório
29/11/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:45

Expedição de Ofício.
27/11/2023 13:44

Expedição de Ofício.
22/11/2023 12:21

Recebidos os autos
22/11/2023 12:21

Outras Decisões
14/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:44

Expedição de Ofício.
14/11/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:02

Expedição de Ofício.
14/11/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 08:32

Juntada de Mandado
05/10/2023 13:18

Juntada de Mandado
02/10/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:06

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 07:27

Juntada de Carta
27/09/2023 19:24

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:34

Transitado em Julgado em 27/09/2023
01/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição inicial
08/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição inicial
07/08/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 21:03

Juntada de Mandado
04/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 14:02

Juntada de Mandado
25/07/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:10

Expedição de Carta precatória.
24/07/2023 10:08

Juntada de Mandado
24/07/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 08:16

Expedição de Ofício.
12/07/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:15

Juntada de Ofício
10/07/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 11:00

Juntada de Ofício
07/07/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 10:26

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:26

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:22

Expedição de Mandado.
04/07/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:14

Expedição de Ofício.
30/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:24

Recebidos os autos
28/06/2023 14:24

Mero expediente
28/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 09:45:00, Vara de Delitos de Roubo e Extorsão.
20/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:24

Expedição de Ofício.
20/06/2023 08:41

Mero expediente
19/06/2023 12:02

Juntada de Certidão
19/06/2023 07:31

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2023 09:05

Juntada de Ofício
16/06/2023 08:32

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:11

Ato ordinatório
14/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
12/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:30

Expedição de Ofício.
07/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:09

Expedição de Alvará.
07/06/2023 12:27

Recebidos os autos
07/06/2023 12:27

Revogada a Prisão
06/06/2023 09:52

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição inicial
02/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição inicial
26/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 00:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:10

Ato ordinatório
04/05/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 08:09

Juntada de Ofício
20/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 00:48

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:40

Ato ordinatório
07/03/2023 08:38

Juntada de Mandado
03/03/2023 09:40

Juntada de Ofício
27/02/2023 07:30

Juntada de Petição de petição inicial
24/02/2023 12:35

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:15

Ato ordinatório
24/02/2023 11:14

Expedição de Mandado.
24/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
24/02/2023 10:57

Evoluída a classe de 280 para 283
18/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição inicial
17/02/2023 11:17

Recebidos os autos
17/02/2023 11:17

Recebida a denúncia
17/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
17/02/2023 06:46

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2023 10:20

Juntada de Ofício
06/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:12

Ato ordinatório
06/02/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2023 09:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:16

Expedição de Ofício.
03/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:48

Expedição de Mandado.
02/02/2023 14:47

Expedição de Mandado.
02/02/2023 14:28

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/02/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 13:00:00, Vara de Plantão.
02/02/2023 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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