TJAC - 0708506-24.2017.8.01.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 09:51
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Karen Cristina Ruivo Guedes (OAB 199660S/P), Celso de Faria Monteiro (OAB 5061/AC) Processo 0708506-24.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ford Motor Company Brasil Ltda - Devedor: José Ricardo Shimokawa Ramos - Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Ford Motor Company Brasil Ltda contra José Ricardo Shimokawa Ramos com base em título judicial que homologou acordo celebrado entre as partes.
O cerne da questão está no não cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo devedor no sentido de realizar a transferência de propriedade de um veículo e entregar a respectiva documentação à parte credora. Às pp. 350/351 a Credora informou o recebimento parcial dos documentos e reiterou o pedido de pp. 347/349 para que fosse expedido ofício ao Detran/AC para transferência da propriedade, o que foi indeferido (p. 352) à vista da existência de gravame no veículo.
Na petição de pp. 354/356 a parte credora informou a exclusão da restrição e postulou novamente pela expedição de ofício ao Detran/AC.
Tal pleito foi indeferido, porquanto do documento de pp. 357/358 comprovou que ainda havia restrição.
Posteriormente, em atenção ao petitório de pp. 361/363, foi deferida a intimação do Devedor para providenciar o necessário à transferência do bem, conforme acordo entabulado.
O mandado de intimação, no entanto, restou infrutífero.
Após várias diligências sem sucesso na busca pelo atual endereço do devedor, a parte credora insistiu (pp. 403/406) na expedição de ofício ao Detran/AC para transferência de propriedade do veiculo. Às pp. 409/411, no entanto, o processo foi extinto por ausência de pressuposto processual, esclarecendo ao credor que sua pretensão deveria ser deduzida em ação própria, uma vez que, segundo o documento de p. 408, sobre o bem ainda havia gravame.
Proferida a Sentença, o Credor passou a postular reiteradamente (pp. 414/415; 416/417; 424/425; 428/430 e; 434/436) pela expedição ofício ao Detran/AC sob a alegação de que a restrição teria sido levantada.
Pois bem.
Analisando meticulosamente o caderno processual, percebo que a parte credora fora, por várias vezes (pp. 391; 409/411; 421 e; 426), advertida acerca da impossibilidade de prosseguimento do feito conforme o pretendido.
Nada obstante, ressalto, novamente, que o presente Cumprimento de Sentença encontra-se sentenciado com trânsito em julgado, sendo inviável a alteração do decisum pelas vias eleitas, mormente diante da inação do Credor no que tange às ferramentas recursais.
Sendo assim, indefiro os requerimentos de pp. 428/430 e 434/436 ao passo que advirto a Credora de que nova petição no mesmo sentido será considerada litigância de má-fé, consoante o que preceitua o art. 80, IV, do CPC/15, ensejando a aplicação de multa.
Publique-se.
Intime-se.
Nada mais havendo, arquive-se. -
17/01/2025 13:34
Expedida/Certificada
-
10/01/2025 09:12
Indeferimento
-
20/12/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 10:47
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
-
06/12/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Karen Cristina Ruivo Guedes (OAB 199660S/P), Celso de Faria Monteiro (OAB 5061/AC) Processo 0708506-24.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ford Motor Company Brasil Ltda - Devedor: José Ricardo Shimokawa Ramos - Como bem ressaltado no despacho de p. 421, o feito encontra-se sentenciado com trânsito em julgado.
Como é cediço, após a prolação da sentença, salvo as hipóteses previstas nos artigo 331 e 1.022 ambos do Código de Processo Civil, não é cabível alterá-la.
De toda sorte, considerando que a parte apenas reitera o pedido, anteriormente, já indeferido tanto no bojo da sentença extintiva de pp. 409/411, quanto no despacho de p. 421, não cabe mais analisá-lo, devendo ajuizar ação autônoma para perseguir sua pretensão.
Intime-se.
Após, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxes.
Intime-se. -
28/11/2024 15:17
Expedida/Certificada
-
28/11/2024 13:19
Outras Decisões
-
31/10/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/09/2024 11:47
Expedida/Certificada
-
03/09/2024 14:30
Mero expediente
-
22/05/2024 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:14
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 12:13
Processo Reativado
-
14/05/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 13:12
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2023 13:11
Transitado em Julgado em 28/11/2023
-
25/10/2023 08:58
Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
-
23/10/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/10/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 08:10
Juntada de Aviso de Recebimento
-
15/09/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/09/2023 13:53
Expedição de Carta.
-
05/09/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 08:30
Mero expediente
-
05/07/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 15:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.
-
24/05/2023 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/05/2023 07:39
Expedida/Certificada
-
22/05/2023 14:08
Ato ordinatório
-
22/05/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/03/2023 09:52
Expedida/Certificada
-
05/03/2023 13:14
Outras Decisões
-
02/02/2023 07:44
Conclusos para despacho
-
21/12/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/12/2022 09:51
Expedida/Certificada
-
06/12/2022 07:33
Ato ordinatório
-
06/12/2022 07:29
Juntada de Carta
-
07/10/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/09/2022 14:47
Expedida/Certificada
-
29/09/2022 13:08
Ato ordinatório
-
29/09/2022 12:57
Juntada de Ofício
-
29/09/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/09/2022 08:18
Expedida/Certificada
-
13/09/2022 08:28
Ato ordinatório
-
26/08/2022 01:15
Expedição de Carta.
-
28/07/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 15:04
Realizado cálculo de custas
-
25/07/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/07/2022 11:11
Expedida/Certificada
-
07/07/2022 16:46
Mero expediente
-
09/05/2022 13:47
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/04/2022 09:24
Expedida/Certificada
-
14/04/2022 12:05
Mero expediente
-
15/03/2022 14:37
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/11/2021 14:01
Expedida/Certificada
-
12/11/2021 17:14
Outras Decisões
-
24/08/2021 14:34
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/07/2021 15:58
Expedida/Certificada
-
27/07/2021 14:06
Ato ordinatório
-
27/07/2021 14:04
Expedição de Carta precatória.
-
16/04/2021 19:52
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/02/2021 15:22
Expedida/Certificada
-
24/11/2020 16:47
Ato ordinatório
-
24/11/2020 16:42
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
20/09/2020 21:23
Expedição de Carta.
-
21/07/2020 15:33
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 12:06
Realizado cálculo de custas
-
14/07/2020 12:07
Publicado ato_publicado em 14/07/2020.
-
13/07/2020 15:38
Expedida/Certificada
-
08/07/2020 21:45
Ato ordinatório
-
08/05/2020 13:26
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
-
31/03/2020 17:39
Publicado ato_publicado em 31/03/2020.
-
27/03/2020 17:29
Expedida/Certificada
-
24/03/2020 16:53
Outras Decisões
-
02/12/2019 10:30
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 10:30
Processo Reativado
-
02/12/2019 10:26
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2019 13:21
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 13:06
Realizado cálculo de custas
-
20/09/2019 14:15
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2019 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2019 08:53
Publicado ato_publicado em 17/09/2019.
-
16/09/2019 15:49
Expedida/Certificada
-
02/09/2019 14:22
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2019 16:25
Homologada a Transação
-
14/08/2019 09:26
Conclusos para julgamento
-
14/08/2019 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2019 17:03
Juntada de Mandado
-
24/06/2019 17:02
Expedição de Certidão.
-
17/06/2019 08:59
Publicado ato_publicado em 17/06/2019.
-
14/06/2019 15:59
Expedida/Certificada
-
14/06/2019 15:18
Ato ordinatório
-
14/06/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 15:02
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 14:54
Expedição de Mandado.
-
04/06/2019 10:04
Expedição de Certidão.
-
11/03/2019 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 08:23
Publicado ato_publicado em 22/02/2019.
-
21/02/2019 16:01
Expedida/Certificada
-
21/02/2019 15:02
Ato ordinatório
-
20/02/2019 17:33
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 10:48
Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
-
19/02/2019 16:04
Expedida/Certificada
-
19/02/2019 15:31
Mero expediente
-
19/02/2019 15:27
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2019 17:52
Publicado ato_publicado em 11/02/2019.
-
07/02/2019 16:04
Expedida/Certificada
-
06/02/2019 11:45
Outras Decisões
-
21/09/2018 10:18
Conclusos para decisão
-
21/09/2018 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2018 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 09:23
Publicado ato_publicado em 11/09/2018.
-
05/09/2018 15:36
Expedida/Certificada
-
05/09/2018 09:15
Ato ordinatório
-
05/09/2018 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2018 10:28
Publicado ato_publicado em 17/08/2018.
-
17/08/2018 10:28
Publicado ato_publicado em 17/08/2018.
-
10/08/2018 12:35
Expedida/Certificada
-
10/08/2018 12:34
Expedida/Certificada
-
10/08/2018 10:55
Ato ordinatório
-
27/07/2018 12:10
Outras Decisões
-
10/04/2018 07:57
Conclusos para decisão
-
10/04/2018 07:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2018 07:30
Juntada de Aviso de Recebimento
-
04/04/2018 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2018 08:54
Conclusos para decisão
-
16/03/2018 08:53
Mero expediente
-
15/03/2018 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2018 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2018 17:36
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 17:27
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2018 16:14
Expedição de Certidão.
-
20/02/2018 10:38
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
-
20/02/2018 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2018 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2018 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2018 16:40
Publicado ato_publicado em 16/01/2018.
-
12/01/2018 15:29
Expedida/Certificada
-
11/01/2018 18:12
Outras Decisões
-
20/10/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
20/10/2017 17:05
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2017 10:51
Realizado cálculo de custas
-
17/10/2017 09:55
Publicado ato_publicado em 17/10/2017.
-
13/10/2017 10:54
Expedida/Certificada
-
10/10/2017 13:25
Outras Decisões
-
30/08/2017 17:38
Conclusos para despacho
-
21/08/2017 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 07:31
Publicado ato_publicado em 03/08/2017.
-
01/08/2017 15:16
Expedida/Certificada
-
28/07/2017 16:01
Outras Decisões
-
21/07/2017 09:38
Conclusos para despacho
-
20/07/2017 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2017
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0705207-29.2023.8.01.0001
Raimundo Nonato Gomes de Lima
Medtrauma Servicos Medicos Especializado...
Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 25/04/2023 07:16
Processo nº 0711604-41.2022.8.01.0001
Barreiros e Almeida LTDA. (Ok Magazine-F...
Iglesia Maria de Menezes Carvalho
Advogado: Enizan de Oliveira Costa
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 27/09/2022 06:08
Processo nº 0714378-78.2021.8.01.0001
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Wesley Rodrigues
Advogado: Estevan Soletti
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 25/11/2021 11:23
Processo nº 0720791-05.2024.8.01.0001
Uniao Educacional do Norte
Irla Maria Oliveira de Paula
Advogado: 7
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 18/11/2024 11:25
Processo nº 0003082-32.2023.8.01.0001
Itcp Cursos e Treinamentos Eireli
Solange Braga da Silva
Advogado: Filipe Matheus Ferreira da Silva Lima
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 10/05/2023 07:09