13/12/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:01

Transitado em Julgado em 13/12/2024
11/12/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0711678-95.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda - Requerida: Thaís Moraes Magalhães - Autos n.º 0711678-95.2022.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda Requerido Thaís Moraes Magalhães Decisão Mais uma vez, a parte autora postula a devolução da quantia recolhida a título de custas iniciais.

A Decisão de p. 75 é clara e objetiva ao registrar que "não cabe ao magistrado deliberar acerca da forma de cobrança pela utilização dos serviços judiciais".

Para facilitar o entendimento, esclareço que não há, tanto no CPC/15 quanto no Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre - Lei Complementar nº. 1.422/01, suporte legal que permita ao autor a restituição dascustasiniciais somente porque a ação não teve seu regular seguimento.

Frise-se, novamente, que tal pretensão deve ser buscada administrativamente perante a Presidência do TJAC.

Por fim, saliento que novo requerimento nesse mesmo sentido será considerado litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e IV, do CPC/15, e culminará na aplicação de multa (art. 81, CPC/15).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo com as baixas e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Rio Branco-(AC), 13 de novembro de 2024.

Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
28/11/2024 15:27

Expedida/Certificada
17/11/2024 09:53

Arquivamento
11/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:45

Processo Reativado
04/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2023 12:02

Expedida/Certificada
04/05/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 22:34

Outras Decisões
14/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:05

Transitado em Julgado em 14/04/2023
13/04/2023 15:58

Ato ordinatório
15/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023 11:17

Expedida/Certificada
10/02/2023 00:05

Indeferida a petição inicial
06/02/2023 12:58

Conclusos para julgamento
06/02/2023 12:42

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:28

Realizado cálculo de custas
30/11/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2022 11:29

Expedida/Certificada
27/11/2022 19:07

Outras Decisões
27/11/2022 17:25

Classe retificada de 7 para 12154
27/10/2022 12:59

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022 11:05

Expedida/Certificada
05/10/2022 00:30

Outras Decisões
27/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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